ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 671, DE 19 DE JUNHO DE 2023

AUTOR: PREFEITO FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

 

INSTITUI O "PROGRAMA ESCOLA SEGURA, AMBIENTE TRANQUILO", QUE VISA PROMOVER MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA REDONDA/PB, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu com fundamento no artigo 43 da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Serra Redonda/PB, a instituir o Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo com o objetivo de garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes, gestores, professores e funcionários das escolas públicas e privadas municipais, bem como prevenir a violência e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar.

 

Art. 2º. As escolas públicas municipais deverão:

 

I - Incluir no Plano municipal de Educação medidas prevenção e de emergência em evasão e pânico;

 

II - Ofertar capacitação sobre segurança a gestão escolar, ao corpo de docente e discente, demais funcionários e especialmente, por meio de Palestras educativas, treinamento e informes.

 

Art. 3º. O Programa Escola Segura, Ambiente Tranquilo, por meio de medidas de proteção e prevenção, visa à adequação dos espaços físicos e humanos, mediante a realidade do ambiente escolar:

 

I - Instalação de sistemas de vigilância eletrônica nas escolas, tais como câmeras de monitoramento, alarmes, detectores de metal e outros equipamentos de segurança;

 

II – Celebrar convênios com polícia civil e militar, com a finalidade de:

 

a) realização de palestras, nas escolas durante o período de aulas e durante atividades com presença de alunos, pais e professores;

 

b) Implementação de segurança presencial pelas autoridades policiais ou empresa especializada em segurança para realização de vigilância nas escolas durante o período de aulas e durante atividades com presença de alunos e professores;

 

c) viabilizar o pronto e prioritário acionamento e resposta no caso de potenciais ou iminentes ataques e atentados em estabelecimentos de ensino.

 

III - Implementar o alarme do pânico, nas escolas, para acionamento em casos de emergência ou ameaças iminentes à segurança dos estudantes e profissionais da educação.

 

Art. 4º. Estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas e protocolos de prevenção, identificação e ação frente a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes, professores e outros membros da comunidade escolar, devendo ser elaborados em conjunto com órgãos de segurança pública e contemplar:

 

I - Inclusão de comissões de segurança escolar, compostas por representantes da comunidade e conselho escolar e da segurança pública, para discutir e propor mais ações de segurança;

 

II - A criação de protocolos claros e ágeis para identificação e resposta a possíveis ameaças ou possíveis ataques, incluindo a mobilização imediata de recursos de segurança pública;

 

III - A realização de campanhas de conscientização e prevenção de violência, bullying e outras formas de violação de direitos no ambiente escolar.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Educação, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de junho de 2023.

 

FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS

Prefeito


Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:7F153EEB