ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/2024 DE 2 DE ABRIL DE 2024
FICA AUTORIZADO À MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SOLEDADE – PB ELABORAR RESOLUÇÃO DE DESAFETAÇÃO PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO E NOVA AFETAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DO BEM MÓVEL DESCRITO NESTA LEI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica autorizado à mesa diretora da câmara de Soledade – PB expedir resolução de desafetação para fins de expedição de termo de doação ao poder executivo municipal do seguinte bem móvel abaixo descrito:
– MOTOCICLETA HONDA XR 200R – PLACA MOM 2135/PB E RENAVAM 761122656.
Parágrafo único – À resolução fica imposto condicionante no sentido de que contenha (1) nova afetação pelo poder executivo municipal, (2) imposição de que o poder executivo arque com todas as despesas referentes às manutenções do bem, emplacamentos e licenciamentos, além de todos os eventuais custos e despesas com reparos e transferências documentais.
Art. 2° - Esta lei expõe por motivação a atual inutilidade do bem, a ser doado, para os serviços administrativos desta câmara municipal, de modo que no poder executivo deverá ser utilizado no ESTRITO INTERESSE DOS SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DA COLETIVIDADE SOCIAL, devendo o executivo municipal encaminhar à esta câmara municipal comprovante de (1) transferência do bem para sua titularidade no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do termo de doação, (2) além de comprovante da EFETIVA DESTINAÇÃO DADA AO BEM NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, tudo sob pena de revogação da doação e devolução à câmara municipal.
Art. 3° - Revogam – se todas as disposições em contrário.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, em 02 de abril de 2024.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:7F2B1751