ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 340
LEI Nº 340, de 10 de Novembro de 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA PARA O FIM DE ESTABELECER UMA COLABORAÇÃO FEDERATIVA NA ORGANIZAÇÃO, REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO SEU ESPAÇO TERRITORIAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal n° 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.
§ 1o. O Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art. 8o da Lei n° 11.445/2007.
§ 2o. O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual n° 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal n° 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal n° 11.445/2007.
§ 1o. O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura.
§ 2o. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município.
Art. 3o. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 13 da Lei Federal n° 11.107/2005, cumulado com os arts. 8o e 23, § Io, da Lei Federal n° 445/2007 e o art. 31 do Decreto Presidencial n° 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4o. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1o, nos moldes do que dispõe o art. 13, § 4o, da Lei Federal n° 11.107/2005.
Art. 5o. As autorizações de que tratam os arts. Io, 2o e 3o desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico.
§ 1o. As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infra-estruturas e instalações operacionais:
captação, adução e tratamento de água bruta;
adução, reservação e distribuição de água tratada; e
coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6o. O Convênio de Cooperação a que se refere o art. Io desta Lei deverá estabelecer:
os meios e instrumentos para o exercício das competências e organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
os direitos e obrigações do Município;
os direitos e obrigações do Estado, e
as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7o. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços.
§ 1o. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador:
multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo ente regulador;
interrupção da prestação dos serviços, mediante prévia notificação com concessão de prazo legal.
§ 2o. Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
Art. 8o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:7F3AC908