ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/2025
ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 706/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 – QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam modificados na Estrutura da Secretaria de Saúde os seguintes cargos compõem o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba:
I – para DIRETORIA DE MUSICOTERAPIA E INCLUSÃO SOCIAL - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DEPARTAMENTO DE INSTRUÇÃO MUSICAL E INCLUSÃO SOCIAL - Símbolo CC-2 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia;
II – para SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE MENTAL - Símbolo SC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIRETORIA DE SAÚDE MENTAL - Símbolo DC-1 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia.
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SECRETARIA DE SAÚDE |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QT. |
VENCIMENTO |
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Diretoria de Musicoterapia e Inclusão Social |
DC – 1 |
1 |
R$ 2.750,00 |
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Superintendência de Saúde Mental |
SC – 1 |
1 |
R$ 3.800,00 |
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Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Boa Vista, 25 de junho de 2025.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:7F42ADB3