ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/2025

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 706/2022, DE 03 DE JANEIRO DE 2022 – QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam modificados na Estrutura da Secretaria de Saúde os seguintes cargos compõem o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba:

 

I – para DIRETORIA DE MUSICOTERAPIA E INCLUSÃO SOCIAL - Símbolo DC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DEPARTAMENTO DE INSTRUÇÃO MUSICAL E INCLUSÃO SOCIAL - Símbolo CC-2 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia;

 

II – para SUPERINTENDÊNCIA DE SAÚDE MENTAL - Símbolo SC-1 a nomenclatura e simbologia do Cargo em Comissão de DIRETORIA DE SAÚDE MENTAL - Símbolo DC-1 da Secretaria de Saúde, com vencimento conforme a respectiva simbologia.

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QT.

VENCIMENTO

 

Diretoria de Musicoterapia e Inclusão Social

DC – 1

1

R$ 2.750,00

Superintendência de Saúde Mental

SC – 1

1

R$ 3.800,00

 

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista, 25 de junho de 2025.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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