ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.712, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.

DISPÕE SOBRE: ALTERA REDAÇÃO DO ART. 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.264, DE 31 DE AGOSTO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 20 da Lei Municipal nº 1.264, de 31 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 20 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo de baixa renda que receba remuneração ou subsídio bruto igual ou inferior a R$ 983,85 (novecentos e oitenta e três reais e oitenta e cinco centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido.

§1º O valor do salário-família será de R$ 15,00 (quinze reais), podendo ser corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, mediante Resolução do Conselho de Administração do IPSEP.

§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.

 

 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tayana Vitória Macedo Cavalcanti
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