ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA Nº 692, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional tipo especial para o fim que menciona, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, com fundamento no § 2º do Art.º 167 da Constituição Federal, no inciso II do art. 41 da lei Federal de nº 4.320 de 17 de março de 1964, combinada com a Lei Municipal nº 647/2024 de 02/11/2024 (LOA 2025) e a Lei Municipal nº 662/2025 de 05/05/2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o saldo orçamentário das dotações do Projeto Energia Solar, Aquisição de equipamento bioquímico automático, Aquisição de aparelho ultrassonografia e Aquisição de equipamentos para Administração para as despesas abaixo relacionadas:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.239

Construção/Equipamentos Centro de Castração e reabilitação de animais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e material permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercícios Anteriores

Valor R$

2.770,00

 

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.20

Pavimentação de Ruas e Avenidas

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercícios Anteriores

Valor R$

420.000,00

 

Total da Suplementação: R$ 422.770,00 (Quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e setenta reais)

 

Art. 2º. Para atendimento ao valor do crédito aberto no Art. 1º, serão anulados das dotações orçamentária existente, no montante de R$ 356.950,00 (Trezentos e cinquenta e deis mil, novecentos e cinquenta reais) e a utilização dos rendimentos de aplicação financeira auferidos até o mês de novembro/2025, no montante de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais):

 

Unidade Orçamentária

8001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

25

Energia

Sub-Função

752

Energia Elétrica

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.227

Projeto Energia Solar para o município - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

265.000,00

 

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.241

Aquisição Equipamento Bioquímico Automático - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

19.500,00

 

 

Unidade Orçamentária

21001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.242

Aquisição Aparelho Ultrassonografia - Transferenciais Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

2706

Transferência Especial da União – Exercício Anterior

Valor R$

64.850,00

 

 

Unidade Orçamentária

3001

Secretaria Municipal de Administração

Função

004

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.190

Manutenção das Atividades da Sec. Administração - Transferências Especiais

Elemento Despesa

449052

Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso

706

Transferência Especial da União – Exercício Corrente

Valor R$

7.600,00

 

Total das reduções: R$ 356.950,00 (Trezentos e cinquenta e deis mil, novecentos e cinquenta reais)

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 647/2024 (LOA 2025).

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 09 de dezembro de 2025.

 

GILVANEY JOSÉ VENÂNCIO DA SILVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:7F600974