ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 780/2024

LEI MUNICIPAL 780/2024

 

"DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/2008.”

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 20/02/2024, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica atualizado o piso do magistério municipal, nos termos da Lei Federal 11.738/2008, com aumento de 4% (quatro por cento), fixando o piso do magistério em R$ 3.449,52 (Três mil quatrocentos e quarenta e nove e cinquenta e dois centavos), nos termos da tabela do Anexo I.

 

Está lei tem aplicabilidade direta, devendo surtir seus afeitos de forma imediata a Lei Municipal Complementar 039/2022, que incluiu os profissionais da Assistência Social e Psicologia no Plano de Cargos se Carreiras do Magistério de Conceição – PB e demais disposições.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, devendo os valores ser implementados a partir do mês de fevereiro do corrente exercício.

 

Parágrafo único: O Município a critério da Secretaria de Finanças e Tesouraria, tem até a competência de março/2024 para cumprir as obrigações e disposições desta Lei, devendo retroceder os respectivos cálculos retroativos;

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 21 de fevereiro de 2024.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal

 

ESTADO DA PARAÍBA

Tabela Piso salarial dos Professores carga Horaroa 30 horas

 

2023

R$ 3.316,85

4,00%

2024

R$ 3.449,52

 

Exercicio 2024

 

2557,74

 

sindicato

I

II A

III B

IV C

V D

VI E

VII F

VIII G

PRODFESSORES

0 a 4 anos

a partir de 5 anos

a partir de 10 anos

a partir de 15 anos

a partir de 20 anos

a partir de 25 anos

a partir de 30 anos

a partir de 35 anos

MAGISTERIO

I 1365

R$

3.449,52

R$

3.622,00

R$

3.803,10

R$

3.993,25

R$

4.192,91

R$

4.402,56

R$

4.622,69

R$

4.853,82

LICENCIATURA

II 1366 +15%

R$

3.966,95

R$

4.165,30

R$

4.373,56

R$

4.592,24

R$

4.821,85

R$

5.062,94

R$

5.316,09

R$

5.581,89

ESPECIALIZAÇÃO

III 1367 +15%

R$

4.561,99

R$

4.790,09

R$

5.029,59

R$

5.281,07

R$

5.545,13

R$

5.822,38

R$

6.113,50

R$

6.419,18

MESTRADO

IV 1368 +15%

R$

5.246,29

R$

5.508,60

R$

5.784,03

R$

6.073,23

R$

6.376,90

R$

6.695,74

R$

7.030,53

R$

7.382,06

DOUTORADO

V 1369 +15%

R$

6.033,23

R$

6.334,89

R$

6.651,64

R$

6.984,22

R$

7.333,43

R$

7.700,10

R$

8.085,11

R$

8.489,36

 

PEDAGOGO

1

2

3

4

5

6

7

I

R$

3.449,52

R$

3.622,00

R$

3.803,10

R$

3.993,25

R$

4.192,91

R$

4.402,56

R$

4.622,69

II 166 LICENCIATURA

R$

3.966,95

R$

4.165,30

R$

4.373,56

R$

4.592,24

R$

4.821,85

R$

5.062,94

R$

5.316,09

III 166 ESPECIALIZAÇÃO

R$

4.561,99

R$

4.790,09

R$

5.029,59

R$

5.281,07

R$

5.545,13

R$

5.822,38

R$

6.113,50

 

PSICOPEDAGOCIA

1

2

3

4

5

6

7

I

R$

3.449,52

R$

3.622,00

R$

3.803,10

R$

3.993,25

R$

4.192,91

R$

4.402,56

R$

4.622,69

II 1483 LICENCIATURA

R$

3.966,95

R$

4.165,30

R$

4.373,56

R$

4.592,24

R$

4.821,85

R$

5.062,94

R$

5.316,09

III 1483 ESPECIALIZAÇÃO

R$

4.561,99

R$

4.790,09

R$

5.029,59

R$

5.281,07

R$

5.545,13

R$

5.822,38

R$

6.113,50


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:7F6D90AB