ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-EXERCÍCIO 2013
Estado da Paraíba
Prefeitura Municipal de Conceição
Secretaria de Finanças
Lei nº 454/2013
Em, 03 de Janeiro de 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCICIO DE 2013 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O prefeito Municipal de Conceição, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 64, “V” , FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.
Artigo1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para o exercício Econômico-Financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 44.466.266,00 (Quarenta e Quatro Milhões Quatrocentos e Sessenta e Seis Mil e Duzentos e Vinte e Seis Reais), e fixa despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acordo com a seguinte discriminação.
1 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
|
Receitas Correntes |
28.302.021,00 |
63,65 |
|
Receita Tributária |
850.544,00 |
1,91 |
|
Receitas de Contribuições |
356.282,00 |
0,73 |
|
RECEITA DE PATRIMONIAL |
254.332,00 |
0,57 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
6.879,00 |
0,02 |
|
TRANFERÊNCIAS CORRETES |
26.829.119,00 |
60,34 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
34.865,00 |
0,08 |
|
Receitas de Capital |
19.072.265,00 |
42,89 |
|
Transferências de Capital |
19.072.265,00 |
42,89 |
|
Conta Retificadora da Receita Orçamentária |
2.908.060,00 |
6,54 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FINDEB |
2.908.060,00 |
6,54 |
|
Total: |
44.466.226,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
44.466.226,00 |
100,00 |
Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas
especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
1 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA %
|
DESPESAS CORRENTES |
23.226.695,00 |
52,23 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
16.562,023,00 |
37,25 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
10.300,00 |
0,02 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.654.372,00 |
14,96 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
21.062.701,00 |
47,37 |
|
INVESTIMENTOS |
19.678.454,00 |
44,25 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
10.000,00 |
0,02 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
1.374.247,00 |
3,09 |
|
Reserva de Contingência |
176.830,00 |
0,40 |
|
Reserva de Contingência |
176.860,00 |
0,40 |
|
Total: |
44.466.226,00 |
100,00 |
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
44.466.226,00 |
100,00 |
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1 – DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
Câmara Municipal |
1.000.000,00 |
2,25 |
|
02.010 |
Gabinete do Prefeito |
550.135,00 |
1,24 |
|
02.020 |
Secretaria de Administração |
984.192,00 |
2,21 |
|
02.030 |
Secretaria de Finanças |
2.146.617,00 |
4,83 |
|
02.040 |
Secretaria de Educação |
10.678.530,00 |
24,01 |
|
02.050 |
Secretaria de Saúde e Meio Ambiente |
7.253.922,00 |
16,31 |
|
02.060 |
Secretaria Agricultura e Desenvolvimento |
7.225.242,00 |
16,25 |
|
02.070 |
Secretaria de Ação Social |
348.453,00 |
0,78 |
|
02.080 |
Secretaria de Cultura, Desporto e Lazer |
3.596.606,00 |
8,09 |
|
02.090 |
Fundo Municipal de Saúde |
9.022.690,00 |
20,29 |
|
02.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
1483.009,00 |
3,34 |
|
99.990 |
Reserva de Contingência |
176,830,00 |
0,40 |
|
Total: |
44.466.226,00 |
100,00 |
|
|
1 – Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2 – Total Geral da Administração Direta: |
44.466.226,00 |
100,00 |
|
Artigo 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 176.830,00 (Cento e Setenta e Seis Mil e Oitocentos e Trinta Reais), constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros e eventos fiscais.
Artigo 5º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos de Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único – Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentária e o observado disposto no artigo 8º de Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo7º - Para a execução de Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
• Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondentes a 50,00%, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8º - As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9º - Esta Lei vigorará durante o exercício de 2013, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Conceição/PB, em 03 de janeiro de 2013.
JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA
Prefeito
Publicado por:
Francisco Vildimar Belmiro da Silva
Código Identificador:7F70B7EA