ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 96/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2021, QUE DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV) PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2025, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 27, de 05 de março de 2021, que "Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cálculo e lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)".
Art. 2º As zonas de valor de que trata a Lei Complementar nº 27/2021 ficam redefinidas e estabelecidas em 6 (seis) zonas, conforme a seguinte distribuição por bairros:
I - ZONA 1: Centro;
II - ZONA 2: Novo Horizonte e São Geraldo;
III - ZONA 3: Nossa Senhora de Fatima;
IV - ZONA 4: São Jose;
V - ZONA 5: Monte Sinai;
VI - ZONA 6: Duca Limeira, Liberdade e Bela Vista.
Art. 3º Os valores do metro quadrado de terrenos localizados em cada uma das zonas de valor são os estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 4º Os valores do metro quadrado de edificações são os estabelecidos no Anexo II desta Lei, avaliados de acordo com o tipo e padrão da edificação.
Art. 5º As delimitações geográficas das zonas de valor de que trata esta Lei serão definidas por meio de ato do Poder Executivo, com base na distribuição por bairros estabelecida no Art. 2º, e em mapeamento oficial do Município.
Art. 6º Na hipótese de tributação de imóvel localizado fora das zonas de valor de que trata esta Lei, adotar-se-á o valor do metro quadrado de terreno atribuído para a zona mais próxima e as características mais semelhantes às do imóvel considerado.
Art. 7º O valor venal do Imóvel será calculado conforme tabelas contidas nos Anexos III e IV do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 016/2016 e Lei Complementar 27/2021.
Art. 8º Os valores contidos nesta Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou índice que lhe substitua.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º Fica revogada a Lei Complementar nº 27, de 05 de março de 2021.
Art. 11º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício financeiro de 2026.
Conceição - PB, 17 de julho de 2025;
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO 01
VALOR DO M² DE TERRENO
|
ZONA DE VALOR |
VALOR |
|
1 |
R$2,50 |
|
2 |
R$1,28 |
|
3 |
R$1,00 |
|
4 |
R$1,10 |
|
5 |
R$1,35 |
|
6 |
R$0,71 |
ANEXO 02
VALOR DO M² DE EDIFICAÇÕES
|
PADRÃO |
VALOR |
|
BAIXO |
R$0,75 |
|
MÉDIO |
R$0,95 |
|
ALTO |
R$1,45 |
|
COMERCIAL |
R$1,21 |
Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:7F7FD1AF