ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 747/2023
Institui a Planta Genérica de Valores e define critérios para a apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) deste Município, e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Boa Vista/PB, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 1º Fica instituída a Planta Genérica de Valores Imobiliários deste Município, que se desenvolverá conforme as disposições abaixo e a regulamentação específica, a ser editada pelo Poder Executivo.
Art. 2º A planta genérica de valores ora instituída tem como finalidade a definição dos critérios necessários à apuração do valor venal dos imóveis sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Art. 3º Para fins da definição tratada no artigo acima, fica determinada a divisão espacial da área urbana desta Cidade em duas regiões: a Central e a Periférica.
§ 1º A divisão espacial objeto deste artigo está representada no mapa anexo.
§ 2º Será considerada periférica toda área que estiver fora dos limites que demarcam a região central.
Art. 4º O presente instrumento apenas se constitui em um dos meios de se obter o valor venal dos imóveis localizados neste Município.
Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo também poderá ser apurado segundo as previsões específicas do Código Tributário Municipal.
Art. 5º A atualização ora pretendida deverá ocorrer de forma progressiva e gradual, a ser estabelecida na regulamentação específica.
CAPÍTULO II
DOS VALORES OBTIDOS
Art. 6º Os valores padrões aqui estabelecidos foram definidos em conformidade com os critérios técnicos previstos na regulamentação específica da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), mais precisamente da NBR nº 14.653, norma que trata da avaliação de imóveis.
Art. 7º Para a efetiva obtenção do valor médio do metro quadrado de cada região foram selecionados e avaliados os imóveis identificados na planilha anexa (ANEXO I).
Parágrafo único. Os imóveis acima mencionados constituem-se em terrenos e prédios de vários tipos ou padrões construtivos, de modo a contemplar a realidade imobiliária local.
Art. 8º O valor médio do metro de cada região será devidamente registrado na planilha acima mencionada.
§ 1º Fica autorizada a redução de até 80% (oitenta por cento) sobre o valor a ser pago a título de IPTU, durante o processo de atualização, sempre que os valores apurados se mostrarem demasiadamente elevados para os padrões de renda da população local, independentemente da região em que se encontrar o imóvel em consideração.
§ 2º O Poder Executivo fica autorizado ainda a conceder um desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor venal então apurado, sempre que tais valores se mostrarem evidente obstáculo à efetivação do processo de atualização do valor venal dos imóveis locais.
§ 3º A redução e o desconto tratados nos parágrafos acima somente poderão ser concedidos de maneira universal, vendando-se a aplicação de forma individualizada.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO
Art. 9º A atualização do valor venal dos imóveis sujeitos ao IPTU somente terá seu início a partir do primeiro exercício financeiro seguinte ao da aprovação desta Lei.
Parágrafo único. A cautela adotada no presente artigo visa respeitar os princípios tributários da irretroatividade e da anterioridade.
Art. 10. A atualização do valor venal dos imóveis deverá ser feita conforme as orientações constantes na regulamentação específica a ser editada pelo Executivo local.
CAPÍTULO IV
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 11. O Município fica obrigado a manter o processo de atualização do valor venal dos imóveis sujeitos à cobrança do IPTU até a sua integral execução.
Art. 12. A critério da Administração Municipal, os valores apurados através do presente instrumento também poderão ser utilizados para fins de cobrança do ITBI.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:7F98AA0E