ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 554 DE 03 DE AGOSTO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial no orçamento e dá outras providencias.

 

O Exmo. Prefeito do Município de Ouro Velho – PB, Ilmo. Sr. Augusto Santa Cruz Valadares, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 518/2021, de 16 de setembro de 2021, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que esta Egrégia Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei Ordinária cujo texto abaixo encontra:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, objetivando atender a contabilização de despesas nas dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

4001

Secretaria Municipal de Finanças

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.80

Manutenção das atividades da Secretaria de Finanças

Elemento Despesa

319013

Obrigações Patronais

Valor R$

137.282,78

 

Fonte de Recurso

704

Cessão Onerosa

 

Unidade Orçamentária

7001

Secretaria Municipal de Ação Social

Função

04

Administração

Sub-Função

122

Administração Geral

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

2.47

Manutenção da Secretaria Municipal de Ação Social

Elemento Despesa

319013

Obrigações Patronais

Valor R$

7.000,00

 

Fonte de Recurso

704

Cessão Onerosa

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 144.282,78 (Cento e quarenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais, e setenta e oito centavos).

 

Art. 2º. Constitui como fonte de recursos para abertura do crédito de que trata o art. 1º, recursos transferidos pelo Governo Federal através da Lei 14.337 de 11 de maio de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 03 de agosto de 2022.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


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Vanderlania de Lucena Gouveia
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