ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.702, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.675/2016 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.675, de 24 de maio de 2016 passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

 

Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2016.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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