ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 579, DE 22 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01265, de 20 de abril de 2026, combinada com a Lei nº 0124, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 135.457,81 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 2008 Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental (FUNDEB) |
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0000692 3390.30 99 25460000 MATERIAL DE CONSUMO |
60.457,81 |
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0000693 3390.36 99 25460000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.000,00 |
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0000694 3390.39 99 25460000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
22.000,00 |
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0000695 4490.52 99 25460000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
50.000,00 |
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Total da Ação |
135.457,81 |
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Total da Unidade Orçamentária |
135.457,81 |
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Total de Suplementações |
135.457,81 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Superavit Financeiro apurado no exercício anterior na forma do artigo 43, parágrafo primeiro, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 135.457,81 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7FB2C811