ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533, DE 28 DE AGOSTO DE 2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PICUI EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Picui o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06-

Secretaria de Educação, Cultura e Desportos

12

Educação

 

361

Ensino Fundamental

 

2011

Desenvolvimento Ensino Fundamental

1022

Aquisição de Imóveis p/Educação

19

Transferências do FUNDEB (Outras)

459061.01

Aquisição de Imóveis

100.000,00

 

Total

100.000,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:7FC7F2AA