ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.533, DE 28 DE AGOSTO DE 2013
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PICUI EXERCÍCIO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de Picui o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
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2.06- |
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos |
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12 |
Educação |
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361 |
Ensino Fundamental |
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2011 |
Desenvolvimento Ensino Fundamental |
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1022 |
Aquisição de Imóveis p/Educação |
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19 |
Transferências do FUNDEB (Outras) |
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459061.01 |
Aquisição de Imóveis |
100.000,00 |
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Total |
100.000,00 |
Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do excesso de arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:7FC7F2AA