ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 031/2026 - “DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS COM FAMILIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA”
“DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS COM FAMILIAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E RISCO ALIMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do disposto na lei orgânica do Município e o que dispõe a Lei Municipal nº. 332/2017.
CONSIDERANDO a Ação de Distribuição de Alimentos - ADA, que integra a estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, e que tem por objetivo a distribuição gratuita de alimentos de forma complementar a outras estratégias de fomento e acesso à alimentação para públicos em situação de insegurança alimentar;
CONSIDERANDO a importância da integração de políticas públicas e da intersetorialidade para garantia dos direitos fundamentais aos cidadãos e às famílias em situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispor sobre procedimentos para a Ação de Distribuição de Alimentos (ADA) - em caráter emergencial - destinada às famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional, residentes no município de Monte Horebe.
Art. 2º - A Ação de Distribuição de Alimentos objetiva complementar ações, afim de garantir acesso a alimentos diante da situação de emergência e do estado de calamidade pública as famílias em estado de vulnerabilidade social e risco alimentar.
Parágrafo único. A distribuição de alimentos nos atendimentos emergências não se caracteriza como ação continuada e tem caráter temporário, a partir do decreto do estado de calamidade ou situação de emergência.
Art. 3º - A ação de distribuição de alimentos será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e deverá ser provida de forma articulada com as demais ações de proteção em situações de emergência ou calamidade pública, visando garantir a segurança alimentar das famílias afetadas.
Parágrafo Único. As despesas de aquisição dos gêneros alimentícios correrão às custas de recursos financeiros municipais através de Co - Financiamento do Fundo Municipal da Assistência Social.
Art. 4º - Receberão a distribuição de alimentos famílias em estado de vulnerabilidade social e risco alimentar, beneficiárias do Programa Bolsa Família ou que estejam na fila de espera devidamente cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 1º O Relatório de Execução deverá ser acompanhado da lista de beneficiários na qual deve constar o nome, NIS ou CPF e a assinatura dos recebedores das cestas de alimentos.
§ 2º Os relatórios de execução e a lista de beneficiários deverão ser submetidos à avaliação do controle social, preferencialmente o Conselho Municipal de Assistência Social
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Horebe, Estado da Paraíba/PB, em 12 de março de 2026.
MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:7FC83A46