ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 550, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01247, de 2 de dezembro de 2025, combinada com a Lei nº 0120, de 17 de janeiro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Especial na quantia de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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07.002 |
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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08 244 1011 2054 |
CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS |
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0000655 4490.52 99 |
16610000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
12.000,00 |
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Total da Ação |
12.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
12.000,00 |
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Total de Suplementações |
12.000,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$12.000,00 (Doze Mil Reais), como segue:
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02.202 |
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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13 392 1005 2022 |
Desenvolvimento de atividades culturais |
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0000278 4490.52 99 |
15001000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
12.000,00 |
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Total da Ação |
12.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
12.000,00 |
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Total de Anulações |
12.000,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
12.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7FDEBC41