ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORGÂNICA

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ/PB

 

PREÂMBULO

 

TÍTULO I

Disposições preliminares.............. Art. 1º ao 3º

TÍTULO II

Do poder municipal.............. Art. 4º ao 10

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

Da Câmara Municipal........... Art. 11ao 13

Seção II

Dos Vereadores.......... Art. 14 ao 22

Seção III

Da Mesa da Câmara.......... Art. 23 ao 27

Seção IV

Das sessões.......... Art. 28 ao 30

Seção V

Das Comissões........... Art. 31 ao 32

Seção VI

Do processo legislativo............ Art. 33 ao 45

Seção VII

Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária......... Art. 46 ao 49

Seção VIII

Dos conselhos de representantes......... Art. 50 ao 51

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito............. Art. 52 ao 63

Seção II

Das atribuições do Prefeito............. Art. 64 ao 67

Seção III

Da responsabilidade do Prefeito.......... Art. 68 ao 70

Seção IV

Dos auxiliares do Prefeito.......... Art. 71 ao 72

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Da administração municipal......... Art. 73 ao 79

CAPÍTULO II

Dos servidores municipais............. Art. 80 ao 95

CAPÍTULO III

Dos bens Municipais.............. Art. 96 ao 101

CAPÍTULO IV

Das normas administrativas........... Art. 102 ao 104

CAPÍTULO V

Das obras, serviços e licitações................. Art. 105 ao 110

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

seção I

Da tributação........... Art. 111ao 115

Seção II

Dos orçamentos.............. Art. 116 ao 120

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

Seção I

Do processo de planejamento............. Art. 121

Seção II

Dos instrumentos do planejamento municipal............ Art. 122 ao 123

Seção II

Da participação nas entidades regionais............ Art. 124

TÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

Da política urbana............ Art. 125 ao 130

CAPÍTULO II

Da política rural............ Art. 131

CAPÍTULO III

Do exercício da atividade econômica............. Art. 132 ao 136

CAPÍTULO IV

Da habitação............ Art. 137 ao 138

CAPÍTULO V

Do melo ambiente............. Art. 139 ao 145

CAPÍTULO VI

Da cultura e do patrimônio histórico e cultural............. Art. 146 ao 153

TÍTULO VI

DA ATIVIDADE SOCIAL DO M UNICÍPIO

CAPÍTULO I

Da educação................ Art. 154 ao 163

CAPÍTULO II

Da saúde................... Art. 164 ao 170

CAPÍTULO III

Da segurança do trabalho e saúde do trabalhador .......... Art. 171 ao 172

CAPÍTULO IV

Da promoção à assistência social.............. Art. 173 ao 179

CAPÍTULO V

Do esporte, lazer e recreação.............. Art. 180 ao 184

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS......... Art. 1º ao 8º

 

PREÂMBULO

 

Nós, representantes do povo do Município de São José do Brejo do Cruz/PB, respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município de São José do Brejo do Cruz, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Município de São José do Brejo do Cruz, parte Integrante da República Federativa do Brasil e do Estado da Paraíba, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei.

 

Parágrafo único - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino.

 

Art. 2º - A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

 

I - a prática democrática;

 

II - a soberania e a participação popular;

 

III- a transparência e o controle popular na ação do governo;

 

IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

 

V - a programação e o planejamento sistemáticos;

 

VI - o exercício pleno da autonomia municipal;

 

VII - a articulação e cooperação com os demais entes federados;

 

VIII - a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

 

IX - a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

 

X - a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do melo ambiente do Município;

 

XI - a preservação dos valores históricos e culturais da população.

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais ou regulamentares.

 

TÍTULO II

DO PODER MUNICIPAL

 

Art. 4º - O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos para o Legislativo e o Executivo, ou diretamente, segundo o estabelecido nesta Lei.

 

§ 1º - O povo exerce o poder:

 

I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

 

II - pela iniciativa popular em projetos de emenda à Lei Orgânica e de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros;

 

III - pelo plebiscito e pelo referendo.

 

§ 2° - Os representantes do povo serão eleitos através dos partidos políticos, na forma prevista no inciso 1 do parágrafo anterior.

 

Art. 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si.

 

Parágrafo único - O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei.

 

Art. 6° - É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

 

1 - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;

 

II - dignas condições de moradia;

 

III - proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;

 

IV - abastecimento de gêneros de primeira necessidade;

 

V - ensino fundamental e educação infantil;

 

VI - acesso universal e igual à saúde;

 

VII - acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer;

 

VIII- acesso, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, aos serviços de Interesse local, incluídos os de transporte coletivo e táxi, que tem caráter essencial.

 

Parágrafo único - A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.

 

Art. 7° - O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.

 

Art. 8° - A lei disporá sobre:

 

I - o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração e execução do Plano Diretor, do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

 

II - a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;

 

III - a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.

 

Art. 9º - o Legislativo e o Executivo tomarão a Iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.

 

Art. 10 - Qualquer munícipe, partido político, assoc1açao ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal ou ao Tribunal de Contas, bem como aos órgãos do Poder Executivo.

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 9 (nove) Vereadores eleitos, pelo sistema proporcional, dentre os cidadãos brasileiros, alfabetizados, com alistamento eleitoral e domicílio na circunscrição, filiados a partidos políticos, maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.

 

Art. 12 - Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 13, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

 

I - legislar sobre assunto de interesse local;

 

II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;

 

III - legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

 

IV - votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;

 

V - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como sobre a forma e os meio de pagamento;

 

VI - autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

 

VII - autorizar a concessão de serviços públicos;

 

VIII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

 

IX - autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

 

X - autorizar a alienação de bens Imóveis municipais, excetuando-se as hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

 

XI - autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

 

XII - criar, organizar e suprimir distritos e subdistritos, observadas as legislações federal e estadual;

 

XIII - criar, alterar, e extinguir cargos, funções e empregos públicos e fixar a remuneração da administração direta, autárquica e fundacional;

 

XIV - aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;

 

XV - dispor sobre convênios com entidades públicas, particulares e autorizar consórcios com outros municípios;

 

XVI - criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública;

 

XVII - autorizar, nos termos da lei, a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

XVIII - legislar sobre a criação, organização e funcionamento de Conselhos e Comissões;

 

XIX - delimitar o perímetro urbano e o de expansão urbana;

 

XX - aprovar o Código de Obras e Edificações;

 

XXI - denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis.

 

Art. 13 - Compete privativamente à Câmara Municipal:

 

I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

 

II- elaborar o seu Regimento Interno;

 

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los, definitivamente, do exercício do cargo, nos termos desta Lei;

 

V - conceder licença, para afastamento, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

 

VI - fixar, por lei de sua Iniciativa para viger na legislatura subseqüente até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, os subsídios do Prefeito, Vice­prefeito, Secretários municipais e Vereadores, observado para estes, a razão de no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais e respeitadas as disposições dos artigos 37, X e XI, 39, § 4º e 57, § 70, da Constituição Federal, considerando-se mantido o subsídio vigente, na hipótese de não sé proceder

à respectiva fixação na época própria, atualizando o valor monetário conforme estabelecido em lei municipal específica;

 

VIl - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias consecutivos;

 

VIII - criar Comissões Parlamentares de Inquérito, nos termos do artigo 32;

 

IX - convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência, sem prejuízo do disposto no art. 31, § 2º, inciso IV;

 

X - autorizar a convocação de referendo e plebiscito, exceto os casos previstos nesta Lei;

 

XI - decidir sobre a perda do mandato de Vereador, ressalvado o disposto no artigo 17, parágrafo 3º;

 

XII - tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara Municipal;

 

XIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando os atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

 

XIV - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei;

 

XV - fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração Indireta, acompanhando sua gestão e avaliando seu resultado operacional, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado;

 

XVI - exercer a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

XVII - conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem à pessoa que reconhecidamente tenha prestado serviço ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pelo Plenário;

 

XVIII - proceder à tomada de contas do Prefeito por meio de Comissão Especial quando não apresentadas à Câmara no prazo e forma estabelecidas na lei;

 

XIX - criar, organizar e disciplinar o funcionamento das Comissões da Câmara Municipal.

 

XX - votar moção de censura pública aos secretários municipais em relação ao desempenho de suas funções.

 

Seção I

 

Dos Vereadores

 

Art. 14 - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09 (nove) horas, em sessão de instalação, com a presença, no mínimo, de 1/3 dos membros da Câmara, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

 

§ 1° - No ato da posse, bem como ao término do mandato, os Vereadores deverão fazer a declaração pública de seus bens, a ser transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo, e publicada em órgão oficial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 2° - O Vereador que não tomar posse, na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvados os casos de motivo justo e aceito pela Câmara.

 

Art. 15 - Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município.

 

Parágrafo único - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

 

Art. 16 - O Vereador não poderá:

 

I - desde a expedição do diploma:

 

a) firmar ou manter contrato com o município, com órgãos da administração direta, autarquia, empresa pública municipal, sociedade de economia mista, fundação Instituída ou mantida pelo Poder Público municipal, ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;

 

II - desde a posse:

 

a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer função remunerada;

 

b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso 1, alínea "a", deste artigo, ressalvado o disposto na Constituição da República e nesta Lei;

 

c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea "a", deste artigo;

 

d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo em qualquer nível.

 

Art. 17 - Perderá o mandato o Vereador:

 

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

 

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

 

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licenças ou missão autorizada pela Câmara;

 

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral;

 

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em restrição à liberdade de locomoção.

 

§ 1° - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membros da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

 

§ 2º - Nos casos dos Inciso I e II deste artigo, acolhida a acusação pela maioria absoluta dos Vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por quorum de 2/3 (dois terços), assegurado o direito de defesa.

 

§ 3º - Nos casos dos incisos III a VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político nela representado, assegurado o direito de defesa.

 

§ 40 - A Câmara Municipal disporá sobre o procedimento a ser obedecido nos processos de perda de mandato decididos pela Câmara, e sobre a aplicação de outras penalidades, assegurado o contraditório.

 

Art. 18 - A Câmara Municipal instituirá o Código de Ética dos Vereadores.

 

Art. 19 - O Vereador poderá licenciar-se:

 

I - por motivo de doença devidamente comprovada;

 

II - em face de licença gestante ou paternidade;

 

III - para desempenhar missões temporárias de interesse do Município;

 

IV - para tratar, com prejuízo dos seus vencimentos, de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias, nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

 

§ 1o - Para fins de remuneração considerar-se-á como em exercício o Vereador:

 

I - licenciado nos termos dos incisos I e II do "caput" deste artigo;

 

II - licenciado na forma do inciso III, se a missão decorrer de expressa designação da Câmara ou tiver sido previamente aprovada pelo Plenário.

 

§ 2° - A licença gestante e paternidade será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os funcionários públicos municipais.

 

Art. 20 - Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido na função de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal ou chefe de missão diplomática temporária, devendo optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato.

 

Art. 21 - No caso de vaga, de investidura prevista no artigo anterior ou de licença de Vereador superior a 30 (trinta) dias, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

 

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

 

§ 2º - Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

 

Art. 22 - No exercício de seu mandato, o Vereador terá livre acesso às repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

 

SEÇÃO III

DA MESA DA CÂMARA

 

Art. 23 - Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.

 

Parágrafo único - Não havendo número legal, o Vereador mais idoso dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

 

Art. 24 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á no dia 1º de janeiro do ano em que se inicia o mandato da mesma, empossando-se os eleitos logo após a eleição.

 

Parágrafo único - O Regimento Interno disporá sobre a eleição e as atribuições dos membros da Mesa, que será composta por 4 (quatro) membros.

 

Art. 25 - O mandato da Mesa será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

 

§ 1º - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.

 

§ 2° - Se o Presidente da Câmara deixar o cargo por qualquer motivo, a vaga na mesa será ocupada pelo Vice-Presidente, e assim sucessivamente, obedecendo-se a condição hierárquica decrescente. A eleição para preenchimento dos cargos faltosos da Mesa será realizada no prazo de 90 (Noventa) dias e a sua votação será aberta com voto Nominal.

 

Art. 26 - À Mesa, dentre outras atribuições compete:

 

I - tomar a iniciativa nas matérias a que se refere o inciso III do artigo 13, nos termos do Regimento Interno;

 

II - suplementar, mediante ato formal, as dotações do orçamento da Câmara, observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

 

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

 

IV - devolver à Tesouraria da Prefeitura, o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício;

 

V - nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e licenças, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir servidores da Câmara Municipal, nos termos da lei;

 

VI - declarar a perda do mandato. de Vereador na forma do parágrafo 3º do artigo 17 desta Lei;

 

VII - instalar na forma do Regimento Interno, Tribuna livre, onde representantes de entidades e movimentos da sociedade civil, inscritos previamente, debaterão com os Vereadores questões de interesse do Município.

 

Art. 27 - Ressalvados os projetos de lei de Iniciativa privativa, a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO IV

DAS SESSÕES

 

Art. 28 - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede, em sessão legislativa ordinária, de 10 de fevereiro a 30 de junho, e de 10 de agosto a 30 de novembro.

 

§ 1° - As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

 

§ 2° - Considerar-se-á presente a sessão o Vereador que assinar o livro destino do à esse registro, até o Início da ordem do dia, e participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

 

§ 3° - A sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento.

 

§ 4° - A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias, secretas ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

 

§ 5º - As sessões extraordinárias serão confirmadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e; neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

§ 6° - As sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas.

 

Art. 29 - As sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.

 

Art. 30 - No período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada:

 

I - pelo Prefeito;

 

II - pela maioria absoluta dos Vereadores;

 

III - pela Mesa Diretora da Câmara.

 

§ 1º - A convocação será feita mediante ofício ao Presidente da Câmara, para reunir-se, no mínimo, dentro de 2 (dois) dias.

 

§ 2° - Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES

 

Art. 31 - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

 

§ 1° - Em cada Comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que compõem a Câmara.

 

§ 2° - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

 

I - estudar proposições submetidas ao seu exame, na forma do Regimento;

 

II - fiscalizar, Inclusive efetuando diligências, vistorias e levantamentos "in loco", os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais;

 

III - solicitar ao Prefeito informações sobre assuntos inerentes à administração;

 

IV - convocar os Secretários Municipais, e os responsáveis pela administração direta e Indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

 

V - acompanhar, junto ao Executivo, os atos de regulamentação, velando por sua completa adequação;

 

VI - acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução;

 

VII - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo com recurso de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Casa;

 

VIII - realizar audiências públicas;

 

IX - solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos;

 

X - receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas;

 

XI - apreciar programas de obras, planos regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

 

XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

 

§ 3° - As Comissões permanentes deverão, na forma estabelecida pelo Regimento Interno, reunir-se em audiência pública especialmente para ouvir representantes de entidades legalmente constituídas, ou representantes de no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município que subscrevam requerimento, sobre assunto de interesse público, sempre que essas entidades ou eleitores o requererem.

 

Art. 32 - As Comissões Parlamentares de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, em matéria de interesse do Município, e serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, aprovado por maioria absoluta, para apuração de fato determinado, em prazo certo, adequado à consecução dos seus fins, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

§ 1° - As Comissões Parlamentares de Inquérito, no Interesse da investigação, além das atribuições previstas nos incisos IIIV, IX e XII do parágrafo 2° do artigo 31 e daquelas previstas no Regimento Interno, poderão:

 

I - tomar depoimento de autoridade(s) municipal(is), Intimar testemunha(s) e inquirí-la(s) sob compromisso, nos termos desta Lei;

 

II - proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, Indireta e fundacional.

 

§ 2º - O Regimento Interno preverá o modo de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.

 

SEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

Art. 33 - O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

 

I - emendas à Lei Orgânica;

 

II - leis (complementares, delegadas e ordinárias);

 

III - decretos legislativos;

 

IV - resoluções;

 

V - decretos legislativos.

 

Art. 34 - As deliberações da Câmara Municipal e das suas Comissões se darão sempre por voto aberto, salvo as exceções previstas nesta lei e no Regimento Interno:

 

Art. 35 - A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

 

I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

 

II - do Prefeito;

 

III - de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores do Município.

 

§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de defesa, estado de sítio ou intervenção.

 

§ 2º - A proposta será discutida e votada em 2 (dois) turnos, considerando­se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com Intervalo mínimo de 10 (dez) dias entre um turno e outro, obrigatoriamente.

 

§ 3° - A emenda aprovada será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

 

§ 4° - A matéria constante de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

Art. 36 - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

§ 1º - As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta dos Vereadores e regulamentarão as seguintes matérias:

 

I - Código Tributário Municipal;

 

II- Código de Obras;

 

§.1º - Compete exclusivamente à Câmara Municipal a iniciativa das leis que disponham sobre os Conselhos de Representantes, previstos na seção VIII deste capítulo.

 

§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

 

I - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional;

 

II - fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

 

III - servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

 

IV - organização administrativa e matéria orçamentária;

 

V - desafetação, aquisição, alienação e concessão de bens imóveis municipais.

 

Art. 37 - O Prefeito poderá solicitar que os projetos de sua iniciativa tramitem em regime de urgência.

 

§ 1º - se a Câmara Municipal não deliberar em até 30 (trinta) dias, o projeto será incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, até que se ultime a votação.

 

§ 2º - Os prazos do parágrafo anterior não correm nos períodos de recesso, nem se aplicam aos projetos de código.

 

Art. 38 - O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os casos de decreto legislativo e de resolução.

 

Art. 39 - A discussão e votação de matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença, no mínimo, da maioria absoluta dos membros da Câmara, salvo disposição em contrário.

 

§ 1° - A aprovação da matéria em discussão, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica, dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores resentes à sessão.

 

§ 2º - Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

 

I - matéria tributária;

 

II - Código de postura do Município, Código de Obras e Edificações e outros códigos;

 

III - Estatuto dos Servidores Municipais;

 

IV - criação de cargos, funções e empregos da administração direta, autárquica e fundacional, bem como sua remuneração;

 

V - concessão de serviço público;

 

VI - concessão de direito real de uso;

 

VII- alienação de bens imóveis;

 

VIII - autorização para obtenção de empréstimo de particular, Inclusive para as autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;

 

IX - lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

 

X - aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

 

XI - criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do Município em áreas administrativas;

 

XII - criação, estruturação e atribuição das Secretarias, Conselhos de Representantes e dos órgãos da Administração Pública;

 

XIII - realização de operações de crédito para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa;

 

XIV - rejeição de veto;

 

XV - Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

 

XVII - Isenções de impostos municipais;

 

XVIII - todo e qualquer tipo de anistia;

 

XIX - concessão administrativa de uso;

 

XX - zoneamento urbano;

 

XXI - Plano Diretor.

 

§ 3° - Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a aprovação e alterações das seguintes matérias:

 

I - rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas, referido no artigo 47;

 

II - destituição dos membros da Mesa;

 

III- emendas à Lei Orgânica;

 

IV - moção de censura pública aos secretários referida no inciso XX do artigo 13.

 

Art. 40 - A Câmara Municipal, através de suas Comissões permanentes, na forma regimental e · mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos 1 (uma) audiência pública durante a tramitação de projetos de lei que versem sobre:

 

I - Plano Diretor;

 

II - plano plurianual;

 

III - zoneamento urbano, geo-ambiental e uso e ocupação do solo;

 

IV - Código de Obras e Edificações;

 

V - política municipal de melo ambiente;

 

§ 1º - A Câmara poderá convocar uma só audiência englobando dois ou mais projetos de lei relativos à mesma matéria.

 

§ 2º - Serão realizadas audiências públicas durante a tramitação de outros projetos de lei mediante requerimento de, no mínimo, 1% (um por cento) de eleitores do Município.

 

Art. 41 - Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará e promulgará.

 

§ 1º - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.

 

§ 20 - Sendo negada a sanção, as razões do veto serão comunicadas ao Presidente da Câmara Municipal e publicadas. ·

 

§ 3° - Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem a sanção do Prefeito, observar-se-á o disposto no § 7º deste artigo.

 

§ 4º - A Câmara Municipal deliberará sobre o veto, em um único turno de votação e discussão, no prazo de 30 (trinta) dias úteis de seu recebimento, só podendo rejeitá-lo pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 5º - Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no parágrafo anterior, o veto será incluído na Ordem do Dia da sessão Imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

§ 6º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado ao Prefeito para, em 48 (quarenta e oito) horas, promulgá-lo.

 

§ 7º - Se a lei não for promulgada pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3º, 4º e 6º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá aos demais membros da Mesa nas mesmas condições, fazê-lo, observada a precedência dos cargos.

 

Art. 42 - O projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, será tido como rejeitado, salvo com recurso para o Plenário, nos termos do Regimento Interno.

 

Art. 43 - .A iniciativa dos cidadãos prevista nos artigos 4°, 35 e 36 desta Lei, será exercida obedecidos os seguintes preceitos: ·

 

I - para projetos de emendas à Lei Orgânica e de lei de interesse específico Município, da cidade ou de bairros, será necessária a manifestação de

pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado;

 

II - para requerer à Câmara Municipal a realização de plebiscito sobre questões de relevante interesse do Município, da cidade ou de bairros, bem como para a realização de referendo sobre lei, será necessária a manifestação de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado.

 

Parágrafo único - A Câmara emitirá parecer sobre o requerimento de que trata o inciso II deste artigo e encaminhará, num prazo não superior a 30 (trinta) dias, o pedido de realização do plebiscito ou do referendo ao Tribunal Regional Eleitoral, assegurada a divulgação dos argumentos favoráveis e contrários à lei ou à proposta a ser submetida à consulta popular.

 

Art. 44 - As questões relevantes aos destinos do Município poderão ser submetidas a plebiscito ou referendo por proposta do Executivo, por 1/3 (um terço) dos vereadores ou por pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado, decidido pelo Plenário da Câmara Municipal.

 

Art. 45 - A legislação referente ao Plano Diretor e ao zoneamento urbano, poderá ser alterada uma vez por ano, observado o disposto no artigo 40 desta Lei.

 

§ 1° - Para os efeitos do presente artigo será considerado o ano em que a Lei tenha sido aprovada pela Câmara Municipal.

 

§ 2º - Ficam excluídas do disposto no "caput" deste artigo as alterações constantes de leis específicas que atendam às seguintes condições:

 

a) sejam aprovadas com o "quorum" estabelecido para a alteração da Lei Orgânica do Município; e

 

b) contenham dispositivo que autorize a exclusão do previsto no "caput" deste artigo.

 

SEÇÃO VII

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 46 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno dos Poderes Executivo e Legislativo.

 

§ 10 - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelas quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

 

§ 2° - As contas do Município ficarão disponíveis durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, os quais poderão questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

 

Art. 47 - O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba que emitirá parecer prévio.

 

Art. 48 - A Câmara Municipal, por suas Comissões permanentes, diante de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal· responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários. ·

 

§ 1° - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados insuficientes, solicitará ao Tribunal de Contas parecer sobre a matéria.

 

§ 2° - Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, as Comissões Permanentes, se julgarem que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporão à Câmara sua sustação.

 

Art. 49 - Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, sistema de controle interno, com a finalidade de:

 

I- avaliar o adequado cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

 

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, bem como de aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

 

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;

 

IV - apoiar o controle externo, no exercício de sua missão Institucional, o qual terá acesso a toda e qualquer informação, documentos ou registros que repute necessários para o cumprimento de sua função;

 

V - organizar e executar, programação anual de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle.

 

Parágrafo único - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa ao artigo 37 da Constituição da República, deverão apresentar à autoridade competente, dando ciência à Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

 

SEÇÃO VIII

DOS CONSELHOS DE REPRESENTANTES

 

Art. 50 - A cada área administrativa do Município, a ser definida em lei, corresponderá um Conselho de Representantes, cujos membros serão eleitos na forma estabelecida na referida legislação.

 

Art. 51 - Aos Conselhos de Representantes compete, além do estabelecido em lei,as seguintes atribuições:

 

I - participar, em nível local, do processo de Planejamento Municipal e em especial da elaboração das propostas de diretrizes orçamentárias e do orçamento municipal bem como do Plano Diretor e das respectivas revisões;

 

II - participar, em nível local, da fiscalização da execução do orçamento e dos demais atos da administração municipal;

 

III - encaminhar representações ao Executivo e à Câmara Municipal, a respeito de questões relacionadas com o interesse da população local.

 

CAPÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 52 - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

 

Art. 53 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de 21 (vinte e um) anos e no exercício de seus direitos políticos.

 

Parágrafo único - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver o maior ·número de votos, não computados os brancos e os nulos.

 

Art. 54 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse e assumirão o exercício na sessão solene de instalação da Câmara Municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição e prestarão compromisso de cumprir e fazer cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e a legislação em vigor, defendendo a justiça social, a paz e a igualdade de tratamento a todos os cidadãos.

 

§ 1º - Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

 

§ 20 - No ato da posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública, circunstanciada, de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo e publicada nos veículos oficiais de comunicação e murais de órgãos públicos do Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

§ 30 - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse.

 

Art. 55 - O Prefeito não poderá sob pena de perda do mandato:

 

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

 

b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes no inciso anterior, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado, no que couber, o disposto no artigo 38 da Constituição da República;

 

II - desde a posse:

 

a) ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;

 

b) patrocinar causas em que seja Interessado o Município ou qualquer das entidades referidas no inciso I deste artigo;

 

c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

 

d) fixar domicílio fora do Município.

 

Art. 56 - Será de 04 (quatro) anos o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, a iniciar-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, observando­ se quanto a reeleição para o período subseqüente, o que for prescrito na Constituição Federal e legislação complementar atinente à matéria.

 

Art. 57 - O Vice-Prefeito substitui o Prefeito em caso de licença ou impedimento e o sucede no caso de vaga ocorrida após a diplomação.

 

Art. 58 - Em caso de Impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal ou seu substituto legal.

 

Art. 59 - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito observar-se-á o seguinte: ·

 

I - verificando-se a vacância nos 03 (três) primeiros anos de mandato, dar­se-á eleição, 90 (noventa) dias após a abertura da ultima, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores;

 

U - ocorrendo a vacância no último ano de mandato, assumirá o Presidente da Câmara para completar o período.

 

Art. 60 - O Prefeito, ou o Vice-Prefeito quando em exercício, não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 (quinze) dias consecutivos.

 

Art. 61 - O Prefeito poderá licenciar-se:

 

I - quando a serviço ou em missão de representação do Município;

 

II - quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou;

 

III - quando em licença gestante ou paternidade, observado quanto a estas o artigo 19, parágrafo 2º desta Lei.

 

§ 1° - O pedido de licença, amplamente justificado, Indicará as razões e, em casos de viagem, também o roteiro e as previsões de gastos, devendo a prestação de contas ser publicada nos veículos oficiais de comunicação e murais de órgãos públicos do Município até 10 (dez) dias após o retorno.

 

§ 2º - Nos casos previstos neste artigo, o Prefeito licenciado terá direito aos vencimentos.

Art. 62 - O Prefeito deverá residir no Município de São José do Brejo do Cruz. ·

 

Art. 63 - A extinção ou a perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerão na forma e nos casos previstos na Constituição da República e nesta Lei.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 64 - Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei:

 

I - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos nela previstos;

 

II - exercer, com os Secretários Municipais e demais auxiliares a direção da administração municipal;

 

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como, no prazo nelas estabelecido, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, ressalvados os casos em que, nesse prazo, houver interposição de ação direta de inconstitucionalidade contra a lei publicada.

 

IV - vetar projetos de lei, total ou parcialmente, na forma prevista;

 

V - nomear e exonerar os Secretários Municipais e demais auxiliares;

 

VI - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal, no recesso, em caso de relevante interesse municipal;

 

VII - subscrever ou adquirir ações, realizar ou aumentar o capital de sociedades de economia mista ou empresas públicas, na forma da lei;

 

VIII - dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado, mediante autorização expressa da Câmara Municipal;

 

IX - apresentar à Câmara Municipal projeto de lei dispondo sobre o regime de concessão ou permissão de serviços públicos;

 

X - propor à Câmara Municipal projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e ·operações de crédito;

 

XI - encaminhar ao Tribunal de Contas, até o dia 31 de março de cada ano, a sua prestação de contas, bem como o balanço do exercício findo;

 

XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

 

XII - apresentar à Câmara Municipal, até 45 (quarenta e cinco) dias após a sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do Município, solicitando as medidas de interesse público que julgar necessárias;

 

XIV- propor à Câmara Municipal a contratação de empréstimos para o Município;

 

XV- apresentar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório sobre o andamento das obras e serviços municipais;

 

XVI - propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais, inclusive sobre suas estruturas e atribuições;

 

XVII - propor à Câmara Municipal a criação de fundos destinados ao auxílio no financiamento de serviços e/ou programas públicos.

 

Art. 65 - O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 90 (noventa) dias após sua posse, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os Indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal e distritos da cidade, observando, no mínimo, as diretrizes e os objetivos de sua campanha eleitoral, as diretrizes, as ações estratégicas e as demais normas da lei do Plano Diretor.

 

§ 1º - O Programa de Metas será amplamente divulgado, e publicado nos veículos oficiais de comunicação e murais de órgãos públicos do Município, no dia imediatamente seguinte ao do término do prazo a que se refere o "caput" deste artigo.

 

§ 2º - O Poder Executivo promoverá, dentro de trinta dias após o término do prazo a que se refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas gerais, temáticas e regionais.

 

§ 3º - O Poder Executivo divulgará anualmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.

 

§ 4º -. O Prefeito poderá proceder a alterações programáticas no Programa de Metas sempre em conformidade com a lei do Plano Diretor, justificando­as por escrito e divulgando-as amplamente pelos ·meios de comunicação previstos neste artigo. ·

 

§ 5° - Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:

 

I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;

 

II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;

 

III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana e rural;

 

IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;

 

V - promoção e defesa dos direitos fundamentais, individuais e sociais de toda pessoa humana;

 

VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as suas formas;

 

VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade; continuidade; eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão; segurança; atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos.

 

Art. 66 - Compete ainda ao Prefeito:

I - representar o Município nas suas relações jurídicas e administrativas;

 

II - prover cargos e funções públicas e praticar atos administrativos referentes aos servidores municipais, na forma da Constituição da República e desta Lei Orgânica;

 

III - indicar os dirigentes de sociedades de economia mista e empresas públicas na forma da lei;

 

IV- aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e arruamento, obedecidas as normas municipais;

 

V - prestar à Câmara Municipal as informações solicitadas, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma estabelecida por esta Lei Orgânica;

 

VI - administrar os bens, a receita e as rendas do Município, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;

 

VII - colocar à disposição da Câmara Municipal, até o dia 20 (vinte) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;

 

VIII - propor à Câmara Municipal alterações da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de alterações nos limites e na expansão da zona urbana;

 

IX - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como cancelá-las quando Impostas Irregularmente;

 

X - propor à Câmara Municipal o Plano Diretor;

 

XI - oficializar e denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis;

 

XII- solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantia de seus atos;

 

XIII- expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, bem como determinar sua publicação;

 

XIV - dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida por esta Lei Orgânica;

 

XV - propor a criação, a organização e a supressão de distritos e subdistritos observada a legislação estadual e critérios a serem estabelecidos em lei.

 

Parágrafo único - As competências definidas nos incisos VII , X e XI deste artigo não excluem a competência do Legislativo nestas matérias.

 

Art. 67 - O Prefeito poderá, por decreto, delegar a seus auxiliares funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva. ·

 

SEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

 

Art. 68 - O Prefeito e o Vice-Prefeito serão processados e julgados:

 

I - pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns e nos de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;

 

II - pela Câmara Municipal nas infrações político-administrativas nos termos da lei, assegurados, dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, e a decisão motivada que se limitará a decretar a cassação do mandato do Prefeito.

 

§ 1° - Admitir-se-á a denúncia por Vereador, por partido político e por qualquer munícipe eleitor.

 

§ 2º - A denúncia será lida em sessão até 7 (sete) dias após o seu recebimento e despachada para avaliação a uma Comissão Especial, eleita, composta de 04 (quatro) membros, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

 

§ 3° - A Comissão a que alude o parágrafo anterior deverá emitir parecer no prazo de 10 (dez) dias, indicando se a denúncia deve ser transformada em acusação ou não.

 

§ 4° - Admitida a acusação, por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, será constituída Comissão de Investigação e Processante, composta por 04 (quatro) Vereadores, nos moldes da Comissão Especial.

 

§ 5° - As Comissões de Investigação e Processante terão poderes semelhantes aos atribuídos às Comissões Parlamentares de Inquérito e, obrigatoriamente, concluirão seus trabalhos, no máximo, em 90 (noventa) dias.

 

§ 6° - A perda do mandato do Prefeito será decidida por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

 

§ 7° - Não participará do processo, nem do julgamento, se for o caso, o Vereador denunciante.

 

§ - 8º - Se decorridos 90 (noventa) dias da acusação o julgamento não estiver concluído, o processo será arquivado.

 

§ 9º - O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

 

Art. 69 - O Prefeito perderá o mandato, por cassação, nos termos do inciso II e dos parágrafos do artigo anterior, quando:

 

I- Infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 55;

 

II- Infringir o disposto no artigo 61;

 

III - residir fora do Município;

 

IV - atentar contra:

 

a) a autonomia do Município;

 

b) o livre exercício da Câmara Municipal;

 

c) o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

 

d) a probidade na administração;

 

e) a lei orçamentária;

 

f) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

 

Art. 70 - O Prefeito perderá o mandato, por extinção, declarada pela Mesa da Câmara Municipal quando:

 

I - sofrer condenação criminal sem sentença transitada em julgado, nos termos da legislação federal;

 

II - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

 

III - o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

 

IV - renunciar por escrito, considerada também como tal o não comparecimento para a posse no prazo previsto nesta Lei Orgânica.

 

SEÇÃO IV

DOS AUXILIARES DO PREFEITO

 

Art. 71 - São considerados auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais;

 

Art. 72 - Os Secretários Municipais serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

 

Parágrafo único - O número e a competência das Secretarias Municipais serão definidos em lei, que também determinará os deveres e as responsabilidades dos Secretários.

 

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO MU NICIPAL

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO M UNICIPAL

 

Art. 73 - A Administração Pública Municipal compreende:

 

I - administração direta, integrada pelo Gabinete do Prefeito, Secretarias e demais órgãos auxiliares, previstos em lei;

 

II - administração indireta, integrada pelas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

 

Parágrafo único - Os órgãos da administração direta e as entidades da administração Indireta, serão criados por lei específica, ficando estas últimas vinculadas às Secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.

 

Art. 74 - A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e Indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos.

 

Art. 75 - Todos os órgãos da administração direta e indireta, inclusive o Prefeito, ficam obrigados a fornecer informações de qualquer natureza, quando requisitadas, por escrito e mediante justificativa, pela Câmara Municipal através da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores.

 

§ 1° - É fixado o prazo máximo de 30 (trinta) dias para que o Executivo preste as informações requisitadas pelo Poder Legislativo, na forma do disposto no "caput' deste artigo.

 

§ 2° - É cabível recurso judicial para o cumprimento do "caput" deste artigo, se não observado o prazo estipulado no parágrafo anterior, sem prejuízo das sanções previstas em lei.

 

Art. 76 - Para a organização da administração pública direta e indireta é obrigatório, além do previsto nos artigos 37 e 39 da Constituição da República, o cumprimento das seguintes normas:

 

I - participação de representantes dos servidores públicos e dos usuários nos órgãos diretivos, na forma da lei;

 

II - os órgãos da administração direta e Indireta ficam obrigados, quando assim o exigirem suas atividades, ao fornecimento de equipamento de proteção individual e o controle ambiental, para assegurar a proteção da vida, do meio ambiente e de adequadas condições de trabalho de seus servidores;

 

III - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia· em concurso público de provas ou provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

 

Art. 77 -· Todo órgão ou entidade municipal prestará aos interessados, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade, as informações de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível, nos casos referidos na Constituição da República.

 

Parágrafo único - Independerá do pagamento de taxa o exercício do direito de petição em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso de poder, bem como a obtenção de certidões junto a repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de Interesse pessoal.

 

Art. 78 - A publicidade das atividades, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, funcional e órgão controlado pelo Poder Municipal, independente da fonte financiadora, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem propaganda partidária, promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 

Art. 79 - A criação, transformação, fusão, cisão, incorporação, privatização ou extinção das sociedades de economia mista, das empresas públicas, e, no que couber, das autarquias e fundações, bem como a alienação · das ações das empresas nas quais o Município tenha participação depende de prévia aprovação, por maioria absoluta, da Câmara Municipal.

 

Parágrafo único - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas neste artigo, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

Art. 80 - É função do Município prestar um serviço público eficiente e eficaz, com servidores justamente remunerados e profissionalmente valorizados.

 

Art. 81 - A administração pública municipal, na elaboração de sua política de recursos humanos, atenderá ao princípio da valorização do servidor público, Investindo na sua capacitação, no seu aprimoramento e atualização profissional, preparando-o para seu melhor desempenho e sua evolução funcional.

 

Art. 82 - A lei fixará o limite máximo e a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado o disposto no artigo 37, Inciso XI, da Constituição da República.

 

Art. 83 - A remuneração dos servidores públicos será estabelecida com vistas a garantir o atendimento de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social e obedecerá aos seguintes critérios:·

 

I - será assegurada a proteção da remuneração, a qualquer título, dos servidores públicos contra os efeitos inflacionários, inclusive com a correção monetária dos pagamentos em atraso;

 

II - os vencimentos dos servidores públicos municipais, ativos, inativos ou aposentados são irredutíveis;

 

Art. 84 - É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical, nos termos do artigo 8º da Constituição da República .

 

Parágrafo único - Às entidades de caráter sindical, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, será assegurado desconto em folha de pagamento das contribuições dos associados, aprovadas em assembleia geral.

 

Art. 85 - As vantagens de qualquer natureza só poderão ser instituídas por lei quando atendam efetivamente ao interesse e às exigências do serviço público.

 

Art. 86 - Os servidores e empregados da administração pública municipal direta, indireta e fundacional terão plano de carreira.

 

Parágrafo único - Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público da administração direta, das autarquias e das fundações o disposto no artigo 7°, incisos IV, VII, VIII, IX, X, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII,XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXX e XXXI, relativos aos direitos sociais, bem como o disposto nos artigos 40 e 41, todos da Constituição da República .

 

Art. 7 - Ao servidor público municipal é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço público, concedido por anuênio, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais concedida aos vinte anos de efetivo exercício no serviço público, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, não sendo computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Art.88 - Ficam asseguradas à servidora e à empregada gestante, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens do cargo ou emprego:

 

I- mudança de função, pelo tempo necessário, por recomendação médica;

 

II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

 

Art. 89 - Ficam assegurados o ingresso e o acesso das pessoas portadoras de deficiência na forma da lei, aos cargos, empregos e funções administrativas da administração direta e indireta do Município, garantindo­se as adaptações necessárias para sua participação nos concursos públicos.

 

Art. 90 - Os servidores e empregados da administração direta e indireta, no desempenho das suas funções, que incorrerem na prática do racismo ou de qualquer outro tipo de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, serão punidos na forma da lei, podendo ser demitidos a bem do serviço público, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos.

 

Art. 91 - O pedido de aposentadoria voluntária bem como as pendências respectivas deverão ser apreciados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o seu protocolamento, na forma da lei.

 

Art. 92 - É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta e indireta, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

 

Art. 93 - Os concursos públicos de ingresso de servidores serão realizados por entidades dissociadas da administração.

 

Art. 94 - As contratações por tempo determinado a serem efetuadas na forma da lei para atender às necessidades temporárias, .de excepcional interesse público, não serão superiores a 18 meses, e obedecerão, obrigatoriamente, o processo seletivo prévio.

 

Art. 95 - Lei definirá a responsabilidade e penalidades cabíveis aos servidores e empregados da administração direta e indireta, que, por ação ou comissão:

 

I - tendo conhecimento de atos e práticas que contrariem os princípios previstos nesta Lei, não tomarem as providências cabíveis ao seu nível hierárquico;

 

II - contribuírem com atos que Impliquem na degradação do meio ambiente e da qualidade de vida.

 

CAPÍTULO Ill

DOS BENS MUNICIPAIS

 

Art. 96 - Constituem bens municipais todas as coisas móveis e Imóveis, semoventes, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

 

§ 1º - Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizem dentro de seus limites.

 

§ 2º Os bens municipais destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, assegurando-se o respeito aos princípios e normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, garantindo-se sempre o interesse social.

 

Art. 97 - Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quando àqueles utilizados em seus serviços. ·

 

Art. 98 - A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de autorização legislativa, salvo os casos previstos em lei.

 

Art. 99 - A venda de bens imóveis dependerá sempre de avaliação prévia, de autorização legislativa e de licitação, na modalidade de concorrência, salvo nos casos previstos em lei.

 

Art. 100 - A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

 

Art. 101 - Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão, autorização e locação social, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir.

 

§ 1° - A concessão administrativa de bens públicos depende de autorização legislativa e concorrência e será formalizada mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

 

§ 2° - A concorrência a que se refere o § 1o será dispensada quando o uso se destinar a concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

 

§ 3° - Considera-se de interesse social a prestação de serviços, exercida sem fins lucrativos, voltados ao atendimento das necessidades básicas da população em saúde, educação, cultura, esportes, entidades religiosas e segurança pública.

 

§ 4º - A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, independe de licitação e será sempre por tempo determinado e formalizada por termo administrativo.

 

§ 5º - No ultimo mês do mandato o Prefeito deverá encaminhar à Câmara Municipal relatório contendo a identificação dos bens municipais objeto de concessão de uso, de permissão de uso e de locação social, assim como sua destinação e o beneficiário.

 

§ 6º - Serão nulas de pleno direito as concessões, permissões, autorizações, locações, bem como quaisquer outros ajustes formalizados após a promulgação desta ler, em desacordo com o estabelecido neste artigo.

 

CAPÍTULO IV

DAS NORMAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 102 - A publicação das leis e atos administrativos será feita pelo(s) órgão(s) oficial(is) que o Município possa dispor.

 

§ 1º - A publicação dos atos não normativos poderá ser resumida.

 

§ 2º - Os atos de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação. ·

 

Art. 103 - O Município não concederá licença ou autorização, e as cassará, quando, em estabelecimentos, entidades, representações ou associações, ficar provada a discriminação racial, bem como qualquer outra prática atentatória aos direitos fundamentais, através de proprietário, sócios, gerentes, administradores e prepostos.

 

Art. 104 - A administração é obrigada a atender às requisições judiciais no prazo fixado pela autoridade judiciária, bem como a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, certidão de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade do servidor que retardar a sua expedição.

 

CAPÍTULO V

DAS OBRAS, SERVIÇOS E LICITAÇÕES

 

Art. 105 - Os serviços públicos constituem dever do Município.

 

Parágrafo único - Ao usuário fica garantido serviço público compatível com sua dignidade humana, prestado com eficiência, regularidade, pontualidade, uniformidade, conforto e segurança, sem distinção de qualquer espécie.

 

Art. 106 - A realização de obras e serviços municipais deverá ser adequada às diretrizes do Plano Diretor.

 

Art. 107 - Constituem serviços municipais, entre outros:

 

I - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos;

 

II - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo;

 

III - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos.

 

Art. 108 - Os serviços públicos municipais serão prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, nos termos desta Lei. ·

 

§ 1º - O não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente pela prestadora de serviços públicos importará a rescisão do contrato sem direito a indenização.

 

§ 20 - O disposto neste artigo não impede a locação de bens ou serviços, por parte da Administração Direta ou Indireta, com o Intuito de possibilitar a regular e eficaz prestação de serviço público.

 

Art. 109 - Lei Municipal disporá sobre:

 

I - o regime das concessões e permissões de serviços públicos, o caráter especial do respectivo contrato ou ato, o prazo de duração e eventual prorrogação, admitida esta apenas excepcionalmente, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão e da permissão;

 

II- os direitos dos usuários;

 

III - a·política tarifária;

 

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

 

§ 1° - O disposto neste artigo não Inibe a administração direta ou indireta de utilizar outras formas ou instrumentos jurídicos para transferir a terceiros a operação direta do serviço público.

 

§ 2° - O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços a que se refere o "caput" deste artigo, desde que constatado que sua execução não atenda às condições estabelecidas no ato de permissão ou contrato de concessão.

 

Art. 110 - As licitações e os contratos celebrados pelo Município para compras, obras e serviços serão disciplinados por lei, respeitadas as normas gerais editadas pela União, os princípios de igualdade dos participantes, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo do Interesse público e dos que lhe são correlatos.

 

Parágrafo único - As obras e os serviços municipais deverão ser precedidos dos respectivos projetos ou estudos ainda quando se tratar de dispensa ou inexigibilidade de licitação, sob pena de invalidação de contrato.

 

CAPÍTULO VI

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

SEÇÃO I

DA TRIBUTAÇÃO

 

Art. 111 - Compete ao Município instituir: ·

 

I - os Impostos previstos na Constituição da República como de competência municipal;

 

II - taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

 

§ 10 - Sempre que possível, os Impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

 

§ 2º - A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais são de competência do poder público. ·

 

§ 3º - O Município coordenará e unificará serviços de fiscalização e arrecadação de tributos, bem como poderá delegar à União, Estados e outros Municípios e deles receber encargos de fiscalização tributária.

 

Art. 112 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é

vedado ao Município:

 

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

 

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou funções por eles exercidas, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

 

III - cobrar tributos:

 

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

 

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

 

IV - instituir impostos sobre:

 

a) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

b) templos de qualquer culto;

 

c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais, dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

 

§ 1º - As proibições expressas no Inciso IV, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

 

§ 2º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

 

§ 3º - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição.

 

§ 4º· A lei poderá atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

 

Art. 113 - É vedada a cobrança de taxas:

 

I - pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos contra ilegalidade ou abuso do Poder;

 

II - para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

 

Art. ll4 - Compete ao Município instituir impostos sobre:

 

I - propriedade, predial e territorial urbana;

 

II - transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

 

III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

 

IV - serviços de qualquer natureza, na forma da Constituição da República.

 

§ 1º - O imposto previsto no Inciso I nos termos de lei municipal, poderá ser:

 

I - progressivo de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade;

 

II - progressivo em razão do valor do imóvel;

 

.

 

III - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

 

§ 2º O imposto previsto no Inciso III não exclui a Incidência do imposto estadual previsto no artigo 155, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, sobre a mesma operação.

 

Art. 115 - A Isenção, anistia e remissão relativas a tributos e penalidades só poderão ser concedidas em caráter genérico e fundadas em interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

 

SEÇÃO II

DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 116 - Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

 

I - o plano plurianual;

 

II - as·diretrizes orçamentárias;

 

III- os orçamentos anuais.

 

§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital, e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

 

§ 2° - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

 

§ 3° - A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

 

§ 4º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito, sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

 

§ 5º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

.

 

Art. 117 - Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento interno.

 

§ 1º - Caberá à Comissão de Orçamento e Finanças:

 

I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo ·e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

 

II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e setoriais previstos nessa Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

 

§ 2° - As emendas serão apresentadas na Comissão de Finanças e Orçamento, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas, na forma regimental, pelo plenário da Câmara Municipal.

 

§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

 

- sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

 

- Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que Incidam sobre:

 

a) dotações para pessoal e seus encargos;

 

b) serviços da dívida;

 

§ 4° - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

 

§ 5° - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão permanente, da parte cuja alteração é proposta.

 

§ 6° - Os. projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei, e nos seguintes prazos:

 

I- diretrizes orçamentárias: 15 de abril;

 

II- plano plurianual e orçamento anual: 30 de setembro.

 

§ 7° - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

 

§ 8° - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

§ 9º - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias encaminhado à Câmara Municipal no prazo previsto no inciso I do § 6º deste artigo será votado e remetido à sanção até 30 de junho.

 

§ 10º - O projeto de lei do plano plurianual encaminhado à Câmara Municipal no prazo previsto no inciso II do § 6º deste artigo será votado e remetido à sanção até 31 de dezembro.

 

Art. 118 - Não tendo o Legislativo recebido a proposta de orçamento anual até a data prevista no inciso II do § 6º do artigo anterior, será considerado como projeto a lei orçamentária vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, respeitado o princípio do equilíbrio. orçamentário.

 

Art. 119 - Aplicar-se-á, para o ano subseqüente, a lei orçamentária vigente, pelos valores de edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação de índice inflacionário oficial, caso o Legislativo, até 31 de dezembro, não tenha votado a proposta de orçamento.

 

Art. 120 - O balancete relativo à receita e despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara pelo Executivo.

 

Parágrafo único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas:

 

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

 

II - se houver autorização legislativa específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as · sociedades de economia mista.

 

CAPÍTULO VII

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO

 

Art. 121 - O Município organizará sua administração e exercerá suas atividades com base num processo de planejamento, de caráter permanente, descentralizado e participativo, como Instrumento de democratização da gestão da cidade, de estruturação da ação do Executivo e orientação da ação dos particulares.

 

§ 1° - Considera-se processo de planejamento a definição de objetivos determinados em função da realidade local e da manifestação da população, a preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a avaliação dos resultados obtidos.

 

§ 2º - Os planos integrantes do processo de· planejamento deverão ser compatíveis entre si e seguir as políticas gerais e setoriais segundo as quais o Município organiza sua ação.

 

§ 3º - É assegurada a participação direta dos cidadãos, em todas as fases do planejamento municipal, na forma da lei, através das suas instâncias de representação, entidades e Instrumentos de participação popular.

 

SEÇÃO II

DOS INSTRUMENTOS DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 122 - Integram o processo de planejamento os seguintes planos:

 

I - o Plano Diretor;

 

II - o plano plurianual;

 

III- os planos setoriais e específicos.

 

Art. 123 - Os planos vinculam os atos dós órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

Parágrafo único - A lei disporá sobre os procedimentos e meios necessários à vinculação dos atos da administração aos planos integrantes do processo de planejamento.

 

SEÇÃO III

DA PARTICIPAÇÃO NAS ENTIDADES REGIONAIS

 

Art. 124 - O Município, ao participar das estruturas regionais criadas pelo Estado, nos termos do que dispõem a Constituição da República, fará valer os princípios e os Interesses de seus habitantes.

 

§ 1° - O Município favorecerá a formação e o funcionamento de consórcios entre municípios visando ao tratamento e à solução de problemas comuns.

 

§ 20 - O Município compatibilizará, quando de interesse para a sua população, seus planos e normas de ordenamento do uso e ocupação do solo aos planos e normas regionais e as diretrizes estabelecidas por compromissos consorciais.

 

TÍTULO V

DO DESENVOLVIMENTO D0 MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA URBANA

 

Art. 125 - A política urbana do Município terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, propiciar a realização da função social da propriedade e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:

 

I - o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado de seu território;

 

II - o acesso de todos os seus cidadãos às condições adequadas de moradia, saneamento básico, infra-estrutura viária, saúde, educação, cultura, esporte e lazer e às oportunidades econômicas existentes no Município;

 

III - a segurança e a proteção do patrimônio paisagístico, arquitetônico, cultural e histórico;

 

IV - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente; V - a qualidade estética e referencial da paisagem natural.

 

Art. 126 - O Município, para cumprir o disposto no artigo anterior, promoverá igualmente:

 

I - o controle da implantação e do funcionamento das atividades Industriais, comerciais, institucionais, de serviços, do uso residencial e da infra-estrutura urbana, corrigindo distorções geradas no processo de urbanização;

 

II - a correta utilização das áreas, orientando e fiscalizando o seu uso e ocupação, bem como prevendo sistemas adequados de escoamento e infiltração das águas pluviais e de prevenção da erosão do solo;

 

III - o uso racional e responsável dos recursos hídricos para quaisquer finalidades desejáveis;

 

IV - a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, social, ambiental, arquitetônico, paisagístico, cultural, turístico, esportivo e de utilização pública, de acordo com a sua localização e características;

 

V - o combate a todas as formas de poluição ambiental, inclusive a sonora e nos locais de trabalho;

 

VI - a preservação dos fundos de vale de rios, córregos e leitos em cursos não perenes e áreas verdes.

 

Parágrafo único - O Município formulará o Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 127 - O Plano Diretor é o instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento urbano e de orientação de todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

 

§ 1° - O Plano Diretor deve abranger a totalidade do território do Município, definindo as diretrizes para o uso do solo e para os sistemas de circulação, condicionados às potencialidades do melo físico e ao interesse social,cultural e ambiental.

 

§ 2° - Será assegurada a participação dos munícipes e suas entidades representativas na elaboração, controle e revisão do Plano Diretor e dos programas de realização da política urbana.

 

Art. 128 - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor e na legislação urbanística dele decorrente.

 

§ 1º - Para assegurar o cumprimento da função social da propriedade o Município deverá:

 

I - prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana;

 

II - assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos;

 

§ 2º - O direito de construir será exercido segundo os princípios previstos neste Capítulo e critérios estabelecidos em lei municipal.

 

Art. 129 - Para a efetivação da política de desenvolvimento urbano, o Município adotará legislação de ordenamento do uso do solo urbano, compatível com as diretrizes do Plano Diretor.

 

Art. 130 .- A realização de obras, a instalação de atividades e a prestação de serviços por órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e entidades particulares não poderão contrariar as diretrizes do Plano Diretor e dependerão de prévia aprovação do Município, atendidos seus interesses e conveniências.

 

Parágrafo único - A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA RURAL

 

Art. 131 - O município instituirá, por lei, as diretrizes do desenvolvimento rural.

 

Parágrafo único. A política rural do Município terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da zona rural, propiciar a realização da função social da propriedade rural e garantir o bem-estar de seus habitantes, procurando assegurar:

 

I - o fomento a produção agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, através de ações comuns com a União e o Estado;

 

II - a definição dos objetivos, dos planos e dos programas gerais da política agropecuária e ambiental do município;

 

III - a manutenção da perfeita Integração com as políticas de promoção às atividades agropecuárias e de comercialização de produtos e insumos, bem como, com os órgãos e entidades responsáveis pela sua execução;

 

IV - a promoção da classificação de produtos agropecuários;

 

V - o treinamento de mão-de-obra voltada para as atividades específicas do setor primário;

 

VI - o aproveitamento das terras devolutas do Município;

 

VII - assistência e prestação de serviços técnicos às atividades agropecuárias e pesqueiras com o propósito de desenvolvê-las;

 

VIII - a disciplina no uso e a proteção à fertilidade do solo agricultável na zona rural;

 

IX - o desenvolvimento e o fortalecimento do associativismo e do cooperativismo;

 

X - a elaboração e a introdução de propostas de manejo racional da caatinga.

 

CAPÍTU LO III

DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA

 

Art. 132 - O Poder Municipal disciplinará as atividades econom1cas desenvolvidas em seu território, cabendo-lhe, quanto aos estabelecimentos comerciais, industriais, de serviços e similares, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I- conceder e renovar licenças para instalação e funcionamento;

 

II- fixar horários e condições de funcionamento;

 

III - fiscalizar as suas atividades de maneira a garantir que não se tomem prejudiciais ao meio ambiente e ao bem-estar da população;

 

IV - estabelecer penalidades e aplicá-las aos Infratores;

 

V - regulamentar a afixação de cartazes, anúncios e demais instrumentos de publicidade;

 

VI - normatizar o comércio regular;

 

VII - regulamentar a execução e controle de obras, incluídas as edificações, as construções, reformas, demolições ou reconstruções, os equipamentos, as instalações e os serviços, visando a observância das normas urbanísticas de segurança, higiene e qualidade de vida em defesa do consumidor e do meio ambiente;

 

VIII - outorgar a permissão de uso em locais apropriados, inclusive vias e logradouros públicos, para os serviços de Interesse da coletividade, nos termos a serem definidos em lei.

 

§ 10 - As diretrizes e normas relativas à execução de obras, prestação de serviços, funcionamento de atividades, e ao desenvolvimento urbano deverão contemplar regras de preservação do patrimônio ambiental, arquitetônico, paisagístico, histórico e cultural urbano.

 

§ 2º - o início das atividades previstas no parágrafo anterior dependerá de licença prévia dos órgãos competentes e, se for o caso, de aprovação do estudo prévio de Impacto ambiental, garantida a realização de audiências públicas.

 

Art. 133 - Fica vedada a Instalação ou desenvolvimento de qualquer nova atividade, comprovadamente poluidora, a partir da promulgação da presente Lei.

 

Art. 134 - As microempresas receberão por parte do Poder Público Municipal tratamento diferenciado visando incentivar a sua multiplicação e fomentar o seu crescimento pela simplificação das suas obrigações administrativas e tributárias.

 

Art. 135 - O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento econômico.

 

Art. 136 - O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor, em ação coordenada com órgãos e entidades que tenham atribuições de proteção e promoção dos destinatários finais de bens e serviços.

 

CAPÍTULO IV

DA HABITAÇÃO

 

Art. 137 - É de competência do Município com relação à habitação:

 

I - elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo -lhes condições habitacionais e de infra­ estrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana;

 

II - instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação popular;

 

III - gerenciar e fiscalizar a ·aplicação dos recursos destinados a financiamento para habitação popular;

 

IV - promover a captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao Município, privadas ou governamentais;

 

V - promover a formação de estoques de terras no Município para viabilizar programas habitacionais.

 

Parágrafo único - Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Município buscará a cooperação financeira e técnica do Estado e da União.

 

Art. 138 - A política municipal de habitação deverá prever a articulação e integração das ações do Poder Público e a participação popular através de suas entidades representativas, bem como os Instrumentos institucionais e financeiros para sua execução.

 

Parágrafo único - O plano plurianual do Município, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual darão prioridade ao atendimento das necessidades sociais na distribuição dos recursos públicos, destinando verbas especiais para programas de habitação para a população de baixa renda.

 

CAPÍTULO V

DO MEIO AM BIENTE

 

Art. 139 - O Município, em cooperação com o Estado e a União, promoverá a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente.

 

Art. 140 - O Município organizará sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que diz respeito a:

 

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

 

II- planejamento e zoneamento ambientais;

 

III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental;

 

IV - conscientização, educação ambiental e divulgação de todas as informações disponíveis sobre o controle do meio ambiente;

 

V - definição, implantação e controle de espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a sua alteração e/ou supressão permitidos somente através de lei específica.

 

Art. 141 - O Município coibirá qualquer tipo de atividade que implique em degradação ambiental e quaisquer outros prejuízos globais à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente:

 

I - controlando e fiscalizando a instalação, proteção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco efetivo ou potencial à qualidade de vida e ao meio ambiente;

 

II - registrando, acompanhando e fiscalizando as concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do Município;

 

Art. 142 - As pessoas jurídicas, públicas ou privadas, e as pessoas físicas são responsáveis, perante o Município, pelos danos causados ao meio ambiente, devendo o causador do dano promover a recuperação plena do melo ambiente degradado, sem prejuízo das demais responsabilidades decorrentes.

 

§ 1º - As condutas e atividades que degradem o meio ambiente sujeitarão os infratores, na forma da lei, a sanções administrativas, incluída a redução do nível de atividade e interdição, cumulados com multas diárias e progressivas em caso de continuidade da infração ou reincidência.

 

§ 2° - É vedada a concessão de qualquer tipo de incentivo, isenção ou anistia a quem tenha infringido normas e padrões de proteção ambiental, durante os 24 (vinte e quatro) meses seguintes à data da constatação de cada infringência.

 

§ 3° - As medidas mitigadoras dos impactos negativos, temporários ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, serão relacionadas na licença municipal, sendo que a sua não implementação, sem prejuízo de outras sanções, Implicará na suspensão da atividade ou obra.

 

Art. 143 - O Município coibirá o tráfico de animais silvestres, exóticos e de seus subprodutos e sua manutenção em locais inadequados, bem como protegerá a fauna local e migratória do Município de São José do Brejo do Cruz, nesta compreendidos todos os animais silvestres ou domésticos, nativos ou exóticos.

 

Parágrafo único - Ficam proibidos os eventos, espetáculos, atos públicos ou privados, que envolvam maus tratos e crueldade de animais, assim como as práticas que possam ameaçar de extinção, no âmbito deste Município, as espécies da fauna local e migratória.

 

Art. 144 - O Município estimulará os movimentos de proteção ao meio ambiente.

 

Art. 145 - As normas de proteção ambiental estabelecida nesta Lei, bem como as dela decorrentes, aplicam-se ao ambiente natural, construído e do trabalho.

 

CAPÍTULO VI

DA CU LTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

 

Art. 146 - o Município de São José do Brejo do Cruz garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

 

Art. 147 - O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.

 

Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

 

I- as formas de expressão;

 

II - os modos de criar, fazer e viver;

 

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

 

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações culturais;

 

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

 

VI - as conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico­cultural.

 

Art. 148 - O Poder Público Municipal promoverá através dos órgãos competentes:

 

I - a criação, manutenção, conservação e abertura de: sistemas de teatros, bibliotecas, arquivos, museus, casas de cultura, centros de documentação, centros técnico-científicos, como instituições básicas, detentoras da ação permanente, na integração da coletividade com os bens culturais;

 

II - a proteção das manifestações religiosas, das culturas populares e as de outros grupos participantes do processo de formação da cultura nacional;

 

III - a integração de programas culturais com os demais municípios;

 

IV - programas populares de acesso a espetáculos artístico-culturais e acervos das bibliotecas, museus, arquivos e congêneres;

 

V - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais que atuam na área de cultura;

 

VI - a participação e gestão da comunidade nas pesquisas, identificação, proteção e promoção do patrimônio histórico e no processo cultural do Município.

 

Art. 149 - O Poder Municipal providenciará, na forma da lei,a proteção do patrimônio histórico, cultural, paisagístico e arquitetônico, através de:

 

I - preservação dos bens imóveis, de valor histórico, sob a perspectiva de seu conjunto;

 

II - custódia dos documentos públicos;

 

III - sinalização das informações sobre a vida cultural e histórica da cidade;

 

IV - desapropriações;

 

V - identificação e Inventário dos bens culturais e ambientais;

 

Parágrafo único - A lei disporá sobre sanções para os atos relativos à evasão, destruição e descaracterização de bens de interesse histórico, artístico, cultural, arquitetônico ou ambiental, exigindo a recuperação, restauração ou reposição do bem extraviado ou danificado.

 

Art. 150 - O Município estimulará, na forma da lei, os empreendimentos privados que se voltem à criação artística, à preservação e restauração do patrimônio cultural e histórico.

 

Art. 151 - O Município poderá conceder, . na forma da lei, financiamento incentivos e isenções fiscais aos proprietários de bens culturais e ambiental tombados ou sujeitos a outras formas legais de preservação que promovam o restauro e a conservação destes bens, de acordo com a orientação do órgão competente.

 

Parágrafo único - Aos proprietários de imóveis utilizados para objetivos culturais poderão ser concedidas isenções fiscais, enquanto mantiverem o exercício de suas finalidades.

 

Art. 152 - As obras públicas ou particulares que venham a ser realizadas nas áreas do centro histórico de São José do Brejo do Cruz e em sítios arqueológicos, nas delimitações e localizações estabelecidas pelo poder público, serão obrigatoriamente submetidas ao acompanhamento e orientação de técnicos especializados do órgão competente.

 

Art. 153 - Os espaços culturais e os teatros municipais poderão ser cedidos às manifestações artísticas e culturais amadoras.

 

TÍTULO VI

DA ATIVIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 154 - A educação, ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São José do Brejo do Cruz, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil.

 

§ 1º - O sistema municipal de ensino abrangerá os níveis fundamental e da educação infantil estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas municipais e particulares nestes níveis, no âmbito de sua competência.

 

§ 2º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por representantes do P9der Público, trabalhadores da educação e da comunidade, segundo lei que definirá Igualmente suas atribuições.

 

§ 3° - O Plano Municipal de Educação será elaborado pelo Executivo em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, com consultas a: órgãos descentralizados de gestão do sistema municipal de ensino, comunidade educacional, organismos representativos de defesa de direitos de cidadania, em específico, da educação,· de educadores e da criança e do adolescente e deverá considerar as necessidades das diferentes regiões do Município.

 

§ 4° O Plano municipal de educação atenderá ao disposto na Lei Federal nº 9394/96.

 

Art. 155 - Na organização e manutenção do seu sistema de ensino, o Município atenderá ao disposto no artigo 211 e parágrafos da Constituição da República e garantirá gratuidade e padrão de qualidade de ensino.

 

§ 1° - A educação infantil, integrada ao sistema de ensino, respeitará as características próprias dessa faixa etária, garantindo um processo contínuo de educação básica.

 

§ 2º - A orientação pedagógica da educação infantil assegurará o desenvolvimento psicomotor, sociocultural e as condições de garantir a alfabetização.

 

§ 3º - A carga horária mínima a ser oferecida no sistema municipal de ensino é de 4 (quatro) horas diárias em 5 (cinco) dias da semana.

 

§ 4º - O ensino fundamental, atendida a demanda, terá extensão de carga horária até se atingir a jornada de tempo integral, em caráter optativo pelos pais ou responsáveis, a ser alcançada pelo aumento progressivo da atualmente verificada na rede pública municipal.

 

§ 5º - O atendimento da higiene, saúde, proteção e assistência às crianças será garantido, assim como a sua guarda durante o horário escolar.

 

§ 6º - É dever do Município, através da rede própria, com a cooperação do Estado, o provimento em todo o território municipal de vagas, em número suficiente para atender à demanda quantitativa e qualitativa do ensino fundamental obrigatório e progressivamente à da educação infantil.

 

§ 7º - O disposto no § 6º não acarretará a transferência automática dos alunos da rede estadual para a rede municipal.

 

§ 8º - Compete ao Município recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela freqüência à escola.

 

§ 9º - A atuação do Município dará prioridade ao ensino fundamental e de educação infantil.

 

Art. 156 - Fica o Município obrigado a definir a proposta educacional, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável.

 

§. 1° - O Município responsabilizar-se-á pela integração dos recursos financeiros dos diversos programas em funcionamento e pela implantação da política educacional.

 

§ 2° - O Município responsabilizar-se-á pela definição de normas quanto à autorização de funcionamento, fiscalização, supervisão, direção, coordenação pedagógica, orientação educacional e assistência psicológica escolar, das instituições de educação integrantes do sistema de ensino no Município.

 

§ 3° - O Município deverá apresentar as metas anuais de sua rede escolar em relação à universalização do ensino fundamental e da educação infantil.

 

Art. 157 - É dever do Município garantir:

 

I - educação igualitária, desenvolvendo o espírito crítico em relação a estereótipos sexuais, raciais e sociais das aulas, cursos, livros didáticos, manuais escolares e literatura;

 

II - educação infantil para o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, Intelectual e social;

 

III - ensino fundamental gratuito a partir de 7 (sete) anos de idade, ou para os que a ele não tiveram acesso na ida.de própria;

 

IV - educação inclusiva que garanta as pré-condições de aprendizagem e acesso aos serviços educacionais, a reinserção no processo de ensino de crianças e jovens em risco social, a alfabetização digital, a educação profissionalizante e a provisão de condições para que o processo educativo utilize meios de difusão e comunicação;

 

V - a matrícula no ensino fundamental , a partir dos 6 (seis) anos de idade, desde que plenamente atendida a demanda a partir de 7 (sete) anos de idade.

 

Parágrafo único - Para atendimento das metas de ensino fundamental e da educação infantil, o Município diligenciará para que seja estimulada a cooperação técnica e financeira com o Estado e a União, conforme estabelece o inciso VI do artigo 30 da Constituição da República.

 

Art. 158 - O Município garantirá a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício consciente da cidadania e para o trabalho, sendo-lhe assegurado:

 

I - igualdade de condições de acesso e permanência;

 

II - o direito de organização e de representação estudantil no âmbito do Município, a ser definido no Regimento Comum das Escolas.

 

Art. 159 - O atendimento às pessoas com deficiência dar-se-á na rede regular de ensino, sendo-lhes garantido o acesso a todos os benefícios conferidos à clientela do sistema municipal de ensino e provendo sua efetiva integração social.

 

Parágrafo único - Deverão ser garantidas às pessoas com deficiência as eliminações de barreiras arquitetônicas dos edifícios escolares já existentes e a adoção de medidas semelhantes quando da construção de novos.

 

Art. 160 - O Município permitirá o uso pela comunidade do prédio escolar e de suas instalações, durante os fins de semana, férias escolares e feriados, na forma da lei.

 

§ 1º - É vedada a cessão de prédios escolares e suas instalações para funcionamento do ensino privado de qualquer natureza.

 

§ 2° - Toda área contígua às unidades de ensino do Município, pertencente a Prefeitura do Município de São José do Brejo do Cruz, será preservada para a construção de quadra poliesportiva, creche, centros de educação e cultura, bibliotecas e outros equipamentos sociais públicos, como postos de saúde.

 

Art. 161 - A lei definirá as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, bem como da educação infantil.

 

Art. 162 - A lei do Estatuto do Magistério disciplinará as atividades dos profissionais do ensino.

 

Art. 163 - Nas unidades escolares do sistema municipal de ensino será assegurada a gestão democrática, na forma da lei.

 

CAPÍTULO II

DA SAÚDE

 

Art. 164 - A saúde é direito de todos, assegurado pelo Poder Público.

 

Art. 165 - O Município, com participação da comunidade, garantirá o direito à saúde, mediante:

 

I - políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a redução e a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

 

II - acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde;

 

III - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação da saúde.

 

Art. 166 - o conjunto de ações e serviços de saúde de abrangência municipal integram a rede regionalizada e hierarquizada do sistema único de saúde, nos termos do disposto no artigo 198 da Constituição da República.

 

§ 10 - A direção do sistema único de saúde será exercida no âmbito do Município pelo órgão municipal competente.

 

§ 2° - O sistema único de saúde, no âmbito do Município, será financiado com recursos do Município, do Estado e da União.

 

§· 3° - É vedada a destinação de recursos públicos municipais para auxílio, incentivos fiscais ou subvenções às Instituições privadas com fins lucrativos.

 

§ 4° - Para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situação de perigo Iminente, de calamidade pública ou de ocorrência de epidemias, o Poder Público poderá requisitar bens e serviços, de pessoas naturais e jurídicas, sendo-lhes asseguradas justa Indenização.

 

Art. 167 - As ações e serviços de saúde são de relevâncias pública, cabendo ao Município dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.

 

§ 1° - As ações e serviços de saúde serão executadas preferencialmente de forma direta pelo poder público e supletivamente através de terceiros, assegurando o estabelecido no artigo 199 da Constituição da República.

 

§ 2° - É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do sistema único de saúde.

 

§ 3º - A assistência à saúde é livre à Iniciativa privada, vedada a participação direta e indireta de empresas ou capitais estrangeiros, nos termos do artigo 199 da Constituição da República.

 

§ 4º - As instituições privadas, ao participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes gerais.

 

Art. 168 - Compete ao Município, através do sistema único de saúde, nos termos da lei, além de outras atribuições:

 

I - a assistência integral à saúde, utilizando-se do método epidemiológico para o estabelecimento de prioridades, alocação de recursos e orientação programática;

 

II - a identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, mediante especialmente ações referentes à vigilância sanitária e epidemiológica, saúde do trabalhador, do idoso, da mulher, da criança e do adolescente, das pessoa com deficiência, saúde mental, odontológica e zoonoses;

 

III - permitir aos usuários o acesso às informações de interesse da saúde, e divulgar, obrigatoriamente, qualquer dado que coloque em risco a saúde individual ou coletiva;

 

IV - participar da fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido Inclusive o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e água para o consumo humano;

 

V - participar da fiscalização e controle da produção, armazenamento, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, bem como de outros medicamentos, equipamentos imunobiológicos, hemoderivados e insumos;

 

VI - assegurar à mulher à assistência integral à saúde, pré-natal, no parto e pós-parto, bem como nos termos da lei federal, o direito de evitar e interromper a gravidez, sem prejuízo para a saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal de saúde;

 

VII - resguardar o direito à auto-regulação da fertilidade com livre decisão do homem, da mulher ou do casal, tanto para exercer a procriação como para evitá-la, provendo meios educacionais, científicos e assistenciais para assegurá-lo, vedada qualquer forma coercitiva ou de Indução por parte de instituições públicas ou privadas;

 

VIII - participar, no âmbito de sua atuação, do Sistema Nacional de Sangue, componentes e derivados;

 

IX - fomentar, coordenar e executar programas de atendimento emergencial;

 

X - criar e manter serviços e programas de prevenção e orientação contra entorpecentes, alcoolismo e drogas afins;

 

Xl - coordenar os serviços de saúde mental abrangidos pelo sistema único de saúde;

 

XII - fiscalizar e garantir o respeito aos direitos de cidadania do doente mental;

 

Art. 169 - O sistema único de saúde do Município de São José do Brejo do Cruz promoverá, na forma da lei, a Conferência Anual de Saúde e audiências públicas periódicas, como mecanismos de controle social de sua gestão.

 

Art. 170 - Fica criado o Conselho Municipal de Saúde, órgão normativo e deliberativo, com estrutura colegiada, composto por representantes do Poder Público, trabalhadores da saúde e usuários que, dentre outras atribuições deverá promover os mecanismos necessários à implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de assistência, na forma da lei.

 

CAPÍTULO III

DA SEGURANÇA DO TRABALHO E SAÚDE DO TRABALHADOR

 

Art. 171 - O Município, coordenando sua ação com a União, o Estado e as entidades representativas dos trabalhadores, desenvolverá ações visando à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, através de:

 

I - controle das condições de segurança, redução e eliminação das nocividades do trabalho, promovendo condições dignas e seguras de trabalho;

 

II - vigilância sanitária e epidemiológica;

 

III - assistência às vítimas de acidentes do trabalho e portadores de doenças profissionais e do trabalho.

 

§ 1° - É garantido aos trabalhadores o direito de acompanhar, através de suas representações sindicais e de locais de trabalho, as ações de controle e avaliação dos ambientes e das condições de segurança do trabalho.

 

§ 2° - Em condições de risco grave ou iminente no local de trabalho, será lícito ao empregado interromper suas atividades, sem prejuízo de quaisquer direitos, até eliminação do risco.

 

Art. 172 - O Município assegurará a participação de representantes dos trabalhadores nas decisões em todos os níveis em que a segurança do trabalho e a saúde do trabalhador sejam objeto de discussão e deliberação.

 

CAPÍTULO IV

DA PROMOÇÃO À ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 173 - A assistência social, política de seguridade social, que afiança proteção social como direito de cidadania de acordo com os artigos 203 e 204 da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Federal 8.742/93, deve ser garantida pelo município cabendo-lhe:

 

I - estabelecer a assistência social no município como política de direitos de proteção social a ser gerida e operada através de: comando único com ação descentralizada nas regiões administrativas do município; reconhecimento do Conselho Municipal da Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social dentre outras formas participativas; subordinação a Plano Municipal de Assistência Social aprovado pelo Conselho Municipal; integração e adequação das ações estaduais e federais no campo da assistência social no âmbito da cidade; articulação intersetorial com as demais políticas sociais, urbanas, culturais e de desenvolvimento econômico do município, manutenção da primazia da responsabilidade pública face às organizações sem fins lucrativos;

 

II - garantir políticas de proteção social não contributivas através de benefícios, serviços, programas e projetos que assegurem a todos os cidadãos mínimos de cidadania, além dos obtidos pela via do trabalho, mantendo sistema de vigilância das exclusões sociais e dos riscos sociais de pessoas e segmentos fragilizados e sem acesso a bens e serviços produzidos pela sociedade;

 

III - regulamentar e prover recursos para manter o sistema não contributivo de transferência de renda através de benefícios a quem dele necessitar, tais como:

 

a) para complementação de renda pessoal e familiar;

 

b) apoio à família com crianças e adolescentes em risco pessoal e social;

 

c) complementação a programas e projetos sociais dirigidos a adolescentes, jovens, desempregados, população em situação de abandono e desabrigo;

 

d) benefícios em caráter eventual para situações de emergência como: decorrentes de calamidades públicas, morte familiar (auxílio-funeral) e necessidades circunstanciais consideradas de risco pessoal e social;

 

e) auxílio-natalidade para famílias mono e multinucleares em situação de rico;

 

IV - manter programas e projetos Integrados e complementares a outras áreas de ação municipal para qualificar e incentivar processos de Inclusão social; ·

 

V - estabelecer relação conveniada, transparente e participativa com organizações sem fins lucrativos, assegurando padrão de qualidade no atendimento e garantia do caráter público na ação;

 

VI - manter sistema de informações da política de assistência social da cidade, publicizando e subsidiando a ação do Conselho Municipal, as Conferências Municipais, a rede sócio-assistencial. Compor tal sistema com: indicadores sobre a realidade social da cidade, índices de desigualdade, risco, vulnerabilidade e exclusão social; avaliação da efetividade e eficácia da ação desenvolvida.

 

Art. 174 - O Município garantirá à população de baixa renda, na forma da lei, a gratuidade do sepultamento e dos meios e procedimentos a ele necessários.

 

Art. 175 - O Município, de forma coordenada com o Estado, procurará desenvolver programas de combate e prevenção à violência contra a mulher, buscando garantir assistência social, médica, psicológica e jurídica às mulheres vítimas de violência;

 

Art. 176 - O Município procurará assegurar a Integração dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu bem-estar, na forma da lei, especialmente quanto:

 

I - ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programa culturais, educacionais, esportivos e recreativos;

 

II - a assistência médica geral e, sempre que possível, geriátrica;

 

Art. 177 - O Município buscará garantir à pessoa com deficiência sua Inserção na vida social e econômica, através de programas que visem o desenvolvimento de suas potencialidades, em especial:

 

I - o acesso a equipamentos, serviços e programas culturais, educacionais, esportivos e recreativos;

 

II - a assistência médica, bem como o direito à prevenção, habilitação e reabilitação, através de métodos e equipamentos necessários;

 

III - a formação de recursos humanos especializados no tratamento e assistência das pessoas com deficiência;

 

Art. 178 - O Município deverá garantir aos idosos e pessoas com deficiência o acesso a logradouros e instalações públicas, com a eliminação de barreiras arquitetônicas, garantindo-lhes a livre circulação, bem como a adoção de medidas semelhantes, quando da aprovação de novas plantas de construção.

 

Art. 179 - O Município estimulará, apoiará, e, no que couber, fiscalizará as entidades e associações comunitárias que mantenham programas dedicados às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

 

CAPÍTULO V

DO ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO

 

Art. 180 - É dever do Município apoiar e Incentivar, com base nos fundamentos da educação física, o esporte, a recreação, o lazer, a expressão corporal, como formas de educação e promoção social e como prática sociocultural e de preservação da saúde física e mental do cidadão.

 

Art. 181 - As unidades esportivas do Município deverão estar voltadas ao atendimento esportivo, cultural, da recreação e do lazer da população, destinando atendimento específico às crianças, aos adolescentes, aos idosos e às pessoas com deficiência.

 

Art. 182 - O Município destinará recursos orçamentários para incentivar:

 

I - o esporte formação, o esporte participação e o lazer comunitário;

 

Il - a prática da educação física como premissa educacional;

 

.

 

III - a criação e manutenção de espaços próprios· e equipamentos condizentes às práticas esportivas, recreativas e de lazer da população;

 

Art. 183 - O Executivo, através do órgão competente, elaborará, divulgará e desenvolverá, até o mês de fevereiro de cada ano, programa técnico­pedagógico e calendário de eventos de atividades esportivas competitivas, recreativas e de lazer do órgão e de suas unidades educacionais.

 

Art. 184 - Lei definirá a preservação, utilização pela comunidade e os critérios de mudança de destinação de áreas municipais ocupadas por equipamentos esportivos de recreação e lazer, bem como a criação de novas.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 1° - O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir esta Lei, a partir do ato e data de sua promulgação.

 

Art. 2° - O município instituirá o sistema de transporte coletivo, tão logo se faça necessário em virtude do desenvolvimento do centro urbano.

 

Art. 3° - O cadastro de terras públicas municipais deverá ser atualizado e publicado a cada ano, a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica.

 

Art. 4° - Lei Complementar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, criará o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente, que definirá sua estrutura, funcionamento e composição dos recursos destinados à implementação do seu pleno funcionamento.

 

Art. 5º - A Câmara Municipal criará no prazo de 15 (quinze) dias da data da promulgação desta Lei, uma Comissão Especial para proceder a revisão do seu Regimento Interno, observando, na composição da Comissão, a proporcionalidade de representação partidária.

 

Art. 6° - O Poder Municipal procederá à revisão e consolidação da legislação existente e à elaboração de novos diplomas legais decorrentes desta Lei Orgânica no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua promulgação.

 

§ 10 - Serão criadas Comissões Especiais para as finalidades previstas no "caput", deste artigo, no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

§ 2º - No desenvolvimento de seus trabalhos as Comissões realizarão audiências públicas.

 

Art. 7° - O Município manterá com caráter educativo, artístico, informativo e cultural, serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, em regime fundacional, que venha a ser concedida ao Município pela União, com a participação do poder público e da sociedade em sua gestão e controle, na forma da lei.

 

Art. 8° - A lei que declarar a extinção do cargo de carreira estabelecerá concomitantemente correlação com cargo equivalente para efeito de estipulação dos vencimentos e demais vantagens do servidor em disponibilidade.

 

São José do Brejo do Cruz, 25 de agosto de 2009.

 

ARIANA MAIA SALDANHA

Presidente

 

JORGE CLAYDSON SARAIVA DANTAS

Vereador

 

ELÂNIO SARAIVA CARDOSO

Vereador

 

JOSEANE DE SOUSA SARAIVA

Vereador

 

MANOEL ELIAS DOS SANTOS

Vereador

 

MARCONI AURÉLIO SARAIVA

Vereador

 

RONALDO DANTAS SARAIVA

Vereador

 

JOAQUIM DE OLIVEIRA

Vereador

 

ANTONIO CLEDSON BRAGA DE OLIVEIRA

Vereador

 

SÃO JOSÉ DO BREJO DO CRUZ

PODER LEGISLATIVO

CASA CLÓVES SARAIVA LEÃO

 

EMENDA À LEl ORGÂNICA Nº 001

 

Altera a Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

 

A Mesa da Câmara Municipal de São José do Brejo do Cruz, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgada a seguinte emenda à Lei Orgânica Municipal de São José do Brejo do Cruz, Paraíba:

 

Art. 1°. Fica modificado o caput do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal de São José do Brejo do Cruz, estado da Paraíba, que passará a ter a seguinte redação:

 

"Art. 24 - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á na 2ª sessão legislativa, empossando-se os eleitos no dia 1° de janeiro do ano seguinte."

 

Art. 2°. Esta emenda entrará em vigor a partir da sua publicação.

 

Sala das Sessões, 28 de setembro de 2009.

 

ARIANA MAIA SALDANHA

Presidente

 

RONALDO DANTAS SARAIVA

Vice-Presidente

 

ELANIO SARAIVA CARDOSO

Secretário


Publicado por:
Eliane Saraiva Cardoso Dantas
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