ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/2023

Reconhece os(as) Portadores(as) de Fibromialgia como pessoas com deficiência âmbito do Município de Olivedos.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica estabelecido que as pessoas que possuem fibromialgia serão consideradas possuidoras de impedimentos de longo prazo de naturezaa física qu epodem obstruir a participação pelana e efetivana sociedade em igualmdade de condições com as demias pessoas.

 

Art. 2º Assegura-se às pessoas com fibromialgia os mesmos direitos e garantias das pessoas com dificiência.

 

Art. 3º Essa Lei entra em vigor após a data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 2023.

 

JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:800C6C13