ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 991/2026 IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
LEI Nº 991/2026. DE 04 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SANTA HELENA, faço saber que a Câmara Municipal de Santa Helena aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito especial no valor de R$ 305.185,50 (Trezentos e cinco mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), destinado a IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL, conforme dotação orçamentária abaixo especificadas:
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20.400 |
SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTE (SEEDU) |
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123650060.2934 |
IMPLANTAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DE AÇÕES PEDAGÓGICAS E ADEQUAÇÃO FÍSICA PARA EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL
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1546.0000 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – ETI |
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3390.30 |
Material de consumo |
140.000,00 |
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3390.36 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
61.000,00 |
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3390.39 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica |
32.230,69 |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
30.000,00 |
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4490.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
41.954,81 |
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TOTAL GERAL |
305.185,50 |
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
I – Excesso de arrecadação da fonte FUNDEB – Complementação da União – ETI, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Santa Helena – Estado da Paraíba, 04 de março de 2026.
JOÃO CLEBER FERREIRA LIMA
Prefeito Constitucional do Município
Publicado por:
Maria de Fatima Ieda Barroso Oliveira
Código Identificador:800D7EC9