ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 019 DE 10 DE JUNHO DE 2026
REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POMBAL-PB, PARA A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Fica fixado em 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre atividade de teleatendimento.
Parágrafo único. A redução de alíquota prevista no caput deste artigo constitui benefício fiscal de natureza tributária, aplicável exclusivamente às pessoas jurídicas regularmente estabelecidas no Município de Pombal e enquadradas na atividade de teleatendimento.
Art. 2º O benefício fiscal de que trata esta Lei não afasta a incidência das demais obrigações tributárias principais e acessórias previstas na legislação municipal, permanecendo a empresa beneficiária obrigada ao regular cumprimento de todas as exigências legais.
Parágrafo único. O benefício fiscal de que trata esta Lei será aplicado a partir do deferimento do requerimento administrativo.
Art.3º O benefício fiscal previsto nesta Lei dependerá de requerimento da empresa interessada, a ser protocolado perante a Administração Municipal, com a documentação necessária à comprovação do enquadramento legal.
§1° O benefício fiscal previsto nesta Lei será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do deferimento do pedido, podendo ser prorrogado por igual e sucessivos períodos, mediante decisão do Prefeito Constitucional deste Município.
§2° Para manutenção do benefício, a empresa beneficiária deverá:
I- Comprovar regularidade fiscal perante o Município;
II- Observar a finalidade societária declarada;
III- Não praticar fraude, conluio ou simulação.
§3° O descumprimento dos requisitos previstos neste artigo implicará suspensão do benefício, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente àquele em que for constatada a irregularidade, observado o devido processo administrativo.
§4° Regularizada a situação, o benefício poderá ser restabelecido a partir do mês subsequente, mediante decisão administrativa do Prefeito Constitucional.
Art. 4º Constatado o descumprimento das obrigações tributárias principais ou acessórias pela empresa beneficiária, o Município notificará os responsáveis para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da notificação, adotem as medidas necessárias à regularização, sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. O não atendimento da notificação de que trata o caput poderá acarretar, mediante processo administrativo, a revogação do benefício fiscal concedido.
Art. 5º Nos casos omissos, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação tributária municipal vigente, bem como as normas gerais de direito tributário aplicáveis.
Art. 6º A aplicação do benefício fiscal previsto nesta Lei observará a legislação orçamentária e financeira aplicável.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pombal, Estado da Paraíba, 10 de junho de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:8054B6E5