ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.642, DE 20 DE 06 DE 2013,DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ/PB EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL
LEI Nº.642, de 20 de 06 de 2013.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO E MEDIDAS A SEREM TOMADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ/PB EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA,ALDERI DE OLIVEIRA CAJU, no uso das atribuições que lhes são conferidas legalmente,
DECRETA:
Art. 1º - Fica vedada a prática de assédio moral no âmbito do Serviço Público Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, na Administração direta e indireta, abrangendo servidores lotados junto ao Poder Executivo e Legislativo.
Art. 2º - Para fins do disposto na presente Lei, considera-se assédio moral toda ação repetitiva ou sistematizada, praticada por agente e servidor de qualquer nível que, abusando da autoridade inerente às suas funções, tenha por objeto ou efeito causar danos à integridade psíquica ou física e à auto-estima do servidor e usuários do serviço público, com danos ao meio ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à própria carreira do servidor atingido.
Parágrafo Único. Considera-se como flagrante ação de assédio moral ações e determinações do superior hierárquico que impliquem para o servidor em:
I.Cumprimento de atribuições incompatíveis com o cargo ocupado ou em condições adversas ou com prazos insuficientes;
II.Exercício de funções triviais para quem exerce funções técnicas e especializadas;
III.Reiteração de críticas e comentários improcedentes ou subestimação de esforços;
IV.Sonegação de informações indispensáveis ao desempenho das suas funções;
V.Submissão a efeitos físicos e mentais prejudiciais ao seu desenvolvimento pessoal e profissional;
VI.Transferência, imotivada, de qualquer servidor, contra sua vontade, do local em que se encontra exercendo suas atividades para outro local designado.
Art. 3º - O assédio moral praticado por servidor de qualquer nível funcional passa a ser considerado infração grave, sujeitando o infrator às seguintes penalidades, por parte do superior imediato:
I. Advertência;
II. Suspensão em caso de reincidência;
III. Demissão ou exoneração, a bem do serviço público, em caso de reincidência da falta punida com suspensão.
Art.4º-Por iniciativa do servidor ofendido ou pela ação da autoridade conhecedora da infração por assédio moral, será promovida sua imediata apuração, por sindicância ou processo administrativo.
§ 1º. A autoridade conhecedora da infração deverá assegurar proteção pessoal e funcional ao servidor por este ter testemunhado ações de assédio moral ou por tê-las relatado.
§ 2º. Fica assegurado ao servidor acusado da prática de assédio moral o direito de plena defesa diante da acusação que lhe for imputada, nos termos das normas específicas da Administração Municipal, sob pena de nulidade.
Art. 5º - A administração pública municipal fica obrigada a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei.
Art. 6º - Todo ato administrativo que se configure em assédio moral, referido nesta Lei, é nulo de pleno direito.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 20 de junho de 2013.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:806B33CA