ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI/PL Nº410 /2016

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA O MANDATO DE 2017 A 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Mataraca faz saber que a Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, que confere o Regimento Interno, desta Casa de Leis, submeteu à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de lei e aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º O subsídio do Prefeito Constitucional de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

 

Art.2º O subsídio do Vice Prefeito Constitucional de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

 

Art.3º O subsídio do Secretário Geral ao valor fixo mensal será de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e dos demais Secretários Municipais de Mataraca corresponderá ao valor fixo mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.

 

Art.5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2017 e vigorará até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca, 30 de setembro de 2016.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:807037DD