ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXABA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO DISPENSA 047 2026
PROCESSO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 047/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO 073/2026
OBJETO: Contratação de serviços junto a secretaria municipal de administração na organização e envio de todas as leis municipais pertencentes a prefeitura municipal junto ao banco de legislação do TCE/PB conforme art. 75, II da lei 14.133 de 2021.
PARTICIPANTE: ERTHA RIANNY MARQUES DE MORAIS GOMES, CNPJ nº 49.493.172/0001-33, situada na rua Prefeito Antonio Bento Morais, 102, Centro, CEP 58625-000, Patos/PB.
Fundamentado: art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.
FONTE DE RECURSO: Ordinários e Programas/Outros.
VALOR GLOBAL: R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais)
RATIFICO/HOMOLOGO a decisão, nos termos do Artigo 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, do referido diploma legal, e com base no parecer emitido pela Assessoria Jurídica, determinando aos serviços supramencionados para assinatura do termo do contrato, nos termos do art. 90, caput da Lei 14.133, sob as penalidades da Lei, como também que se proceda a publicação legal do extrato de Dispensa devido.
Prefeitura Municipal de Quixaba/PB, 20 de abril de 2026.
ALLAN D’LLON CANDEIA DE MACEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Allane Candeia de Macedo Guedes
Código Identificador:807A8FE5