ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEROÁ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

 

Processo: Tomada de Preço n.º 01/2023

Recorrente: TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06

 

OBJETO: Contratação de Empresa para execução dos Serviços de pavimentação em paralelepípedo em diversas ruas do Município de Taperoá, conforme projeto básico de engenharia.

 

CONSIDERANDO que a Comissão de Licitação conduziu o procedimento licitatório em epígrafe com a devida observância a todos os preceitos e normas legais que regem a matéria de licitações e contratos, obedecendo estritamente às regras previamente estabelecidas no edital de licitação;

 

CONSIDERANDO que impõe-se, pelo respeito aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação da proposta que não observou as exigências prescrita no edital;

 

CONSIDERANDO que restou constatado que a empresa TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06, desatendeu à condição expressamente no item 8.1.4, letra B do edital, prevista no edital da Tomada de Preço nº 01/2023.

 

CONSIDERANDO que a empresa TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06, requereu à desistência do recurso interposto.

 

1. Ratifico o julgamento da Comissão de Licitação e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa TRAFF ELETRIFICAÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ sob o n° 37.708.786/0001-06, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direitos apresentados.

 

2. Assim, MANTENHO A DECISÃO da Comissão de Licitação que inabilitou a empresa recorrente.

 

TAPEROÁ– PB, 19 de maio de 2023.

 

Prefeitura Municipal de Taperoá

CNPJ nº 08.749.525/0001-36

GEORGE CIRO MONTEIRO DE FARIAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Aires de Lima Júnior
Código Identificador:80982BC6