ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMODATO

Lei nº 817, de 12 de junho de 2015.

 

Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de Comodato com a Associação dos Moradores de Ribeira – Cabaceiras - AMORCAB e dá outras providências correlatas.

 

Fls. 1/03.

 

O Vice – Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, em exercício do cargo de Prefeito, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão realizada no dia 08/06, o Projeto de Lei n° 03/2015, , dispondo sobre a autorização para celebração de Contrato de Comodato com a AMORCAB e, ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato dispondo sobre a Cessão de um imóvel com área edificada situada no Distrito de Ribeira, pertencente ao patrimônio desta municipalidade, devidamente registrado no Boletim de Cadastro Imobiliário – BCI, em prol da Associação dos Moradores de Ribeira – Cabaceiras – AMORCAB, CNPJ nº 04.307.3790001 – 38, para fins de sua instalação e funcionamento das atividades administrativas constantes no Estatuto Social.

 

§ 1° A presente Cessão de uso é cedida a titulo gratuito, por tempo determinado válida pelo período de 10 anos, a partir da publicação do instrumento regulatório pertinente.

Lei nº 818 2015.

Pl. 2 03.

 

§ 2° O imóvel a que se refere o caput deste artigo fica localizado na Rua Projetada, Distrito Ribeira, medindo 256m²( duzentos e cinqüenta e seis metros quadrados) de área total, tendo o prédio construído 9,6( nove metros e seis centímetros) de frente por 7,0 (sete metros) de cumprimento, totalizando 67m²( sessenta e sete metros quadrados), conforme se comprova por meio do Boletim de Cadastro Imobiliário em anexo, possuindo ainda as seguintes confrontações limítrofes:

 

I – ao norte, limitando-se com o terreno de propriedade do Espólio de João Veríssimo de Sousa;

II - ao sul, limitando-se com o prédio público( antiga Biblioteca);

III - a leste, limitando-se com a Rua Projetada;

IV – a oeste, com as terras dos herdeiros de Arnoud Pereira Duarte.

 

Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal de Cabaceiras, após a assinatura do Contrato de Comodato, durante o período acordado, livre de quaisquer pagamentos referente ao consumo de água e energia elétrica. 


Publicado por:
Bruno Lira de Aquino
Código Identificador:809ECB39