ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE PATOS
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS
ESTADO DA PARAÍBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 012/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026
ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.
FORNECEDOR: JTA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 11.050.568/0001-33.
A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, resolve:
1. DO FUNDAMENTO
1.1. Considerando que o fornecedor acima identificado, no âmbito do Contrato nº 243/2026, firmado com SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deixou de cumprir as obrigações contratuais assumidas, ensejando a rescisão unilateral do referido ajuste, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021;
1.2. Considerando que, em decorrência do inadimplemento apurado em regular processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada ao fornecedor a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021;
1.3. Considerando que a penalidade aplicada torna o fornecedor inidôneo para manter qualquer vínculo contratual ou de registro com este ente municipal, sendo o cancelamento do registro na Ata medida autônoma e de efeito imediato, que independe da situação individual de outros contratos eventualmente ainda vigentes decorrentes da mesma Ata;
1.4. Considerando as hipóteses de cancelamento do registro de preços, notadamente a aplicação de penalidade que impossibilite o fornecedor de contratar com a Administração Pública;
2. DA DECISÃO
2.1. Fica CANCELADO o registro de preços do fornecedor JTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 11.050.568/0001-33 na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026, relativo ao(s) item(ns) com efeitos a partir da publicação deste Termo.
3. DA NÃO CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS CLASSIFICADOS
3.1. A convocação dos fornecedores remanescentes classificados na Ata, prevista como faculdade da Administração e não como obrigação, deixa de ser exercida no presente caso, pelas razões a seguir expostas.
3.2. Verifica-se que já foram executados/consumidos mais de 80% (oitenta por cento) do quantitativo total registrado na Ata, remanescendo saldo residual de menos 20% (vinte por cento).
3.3. O saldo remanescente é insuficiente para atender à demanda efetiva dos órgãos até o encerramento da vigência da Ata, de modo que a convocação dos próximos classificados apenas para o saldo residual representaria medida de eficácia limitada, com necessidade de deflagração de novo procedimento licitatório em curto espaço de tempo para suprir a integralidade da demanda.
3.4. Ademais, há de se considerar a conveniência de atualização de preços praticados no mercado, tendo em vista o tempo decorrido desde a pesquisa de preços originária, o que reforça o interesse público na realização de novo certame licitatório, com nova pesquisa de mercado, em vez da mera convocação dos classificados remanescentes para suprimento parcial e temporário da demanda.
3.5. Dessa forma, com fundamento no princípio da eficiência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e na discricionariedade administrativa quanto à convocação de classificados remanescentes, DECIDE-SE não convocar os demais fornecedores classificados na Ata ora cancelada.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. Publique-se este Termo nos diários oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
4.2. Notifique-se o fornecedor acerca do cancelamento de seu registro, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, caso ainda não exercidos no processo de aplicação da penalidade que fundamenta este ato.
4.3. Encaminhe-se cópia deste Termo à Secretaria Municipal de Administração para as providências relativas à instrução do novo procedimento licitatório.
Patos-PB 04 de agosto de 2026.
ROBEVALDO DE ANDRADE LEITE
Pregoeiro Oficial
JOSÉ ARAÚJO DANTAS JÚNIOR
Membro da Comissão
RENATO MONTEIRO CAMPOS
Membro da Comissão
Publicado por:
Renato Montero Campos
Código Identificador:80D90930