ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PATOS

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PATOS

ESTADO DA PARAÍBA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL

 

TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 001/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 012/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 001/2026

ÓRGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA SOLICITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.

FORNECEDOR: JTA DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 11.050.568/0001-33.

 

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, resolve:

 

1. DO FUNDAMENTO

 

1.1. Considerando que o fornecedor acima identificado, no âmbito do Contrato nº 243/2026, firmado com SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, deixou de cumprir as obrigações contratuais assumidas, ensejando a rescisão unilateral do referido ajuste, nos termos do art. 137 da Lei nº 14.133/2021;

1.2. Considerando que, em decorrência do inadimplemento apurado em regular processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, foi aplicada ao fornecedor a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 156, §4º, da Lei nº 14.133/2021;

1.3. Considerando que a penalidade aplicada torna o fornecedor inidôneo para manter qualquer vínculo contratual ou de registro com este ente municipal, sendo o cancelamento do registro na Ata medida autônoma e de efeito imediato, que independe da situação individual de outros contratos eventualmente ainda vigentes decorrentes da mesma Ata;

1.4. Considerando as hipóteses de cancelamento do registro de preços, notadamente a aplicação de penalidade que impossibilite o fornecedor de contratar com a Administração Pública;

 

2. DA DECISÃO

 

2.1. Fica CANCELADO o registro de preços do fornecedor JTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 11.050.568/0001-33 na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012/2026, relativo ao(s) item(ns) com efeitos a partir da publicação deste Termo.

 

3. DA NÃO CONVOCAÇÃO DOS DEMAIS CLASSIFICADOS

 

3.1. A convocação dos fornecedores remanescentes classificados na Ata, prevista como faculdade da Administração e não como obrigação, deixa de ser exercida no presente caso, pelas razões a seguir expostas.

3.2. Verifica-se que já foram executados/consumidos mais de 80% (oitenta por cento) do quantitativo total registrado na Ata, remanescendo saldo residual de menos 20% (vinte por cento).

3.3. O saldo remanescente é insuficiente para atender à demanda efetiva dos órgãos até o encerramento da vigência da Ata, de modo que a convocação dos próximos classificados apenas para o saldo residual representaria medida de eficácia limitada, com necessidade de deflagração de novo procedimento licitatório em curto espaço de tempo para suprir a integralidade da demanda.

3.4. Ademais, há de se considerar a conveniência de atualização de preços praticados no mercado, tendo em vista o tempo decorrido desde a pesquisa de preços originária, o que reforça o interesse público na realização de novo certame licitatório, com nova pesquisa de mercado, em vez da mera convocação dos classificados remanescentes para suprimento parcial e temporário da demanda.

3.5. Dessa forma, com fundamento no princípio da eficiência (art. 5º da Lei nº 14.133/2021) e na discricionariedade administrativa quanto à convocação de classificados remanescentes, DECIDE-SE não convocar os demais fornecedores classificados na Ata ora cancelada.

 

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

4.1. Publique-se este Termo nos diários oficiais e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

4.2. Notifique-se o fornecedor acerca do cancelamento de seu registro, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, caso ainda não exercidos no processo de aplicação da penalidade que fundamenta este ato.

4.3. Encaminhe-se cópia deste Termo à Secretaria Municipal de Administração para as providências relativas à instrução do novo procedimento licitatório.

 

Patos-PB 04 de agosto de 2026.

 

ROBEVALDO DE ANDRADE LEITE

Pregoeiro Oficial

 

JOSÉ ARAÚJO DANTAS JÚNIOR

Membro da Comissão

 

RENATO MONTEIRO CAMPOS

Membro da Comissão 


Publicado por:
Renato Montero Campos
Código Identificador:80D90930