ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 924//2016 EM, 28 DE NOVEMBRO DE 2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de ITAPORANGA, para exercício Econômico-Financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 40.393.540,00 (Quarenta Milhões, Trezentos e Noventa e Três Mil e Quinhentos e Quarenta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Receita Correntes |
40.987.400,00 |
101,4 |
|
Receita Tributária |
1.639.000,00 |
4,06 |
|
Receitas de Contribuicoes |
848.000,00 |
2,10 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
306.890,00 |
0,76 |
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
13.285,00 |
0,03 |
|
TRANSFERENCIAS CORRENTES |
37.710.165,00 |
93,36 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
470.060,00 |
1,16 |
|
Receitas de Capital |
4.048.940,00 |
10,02 |
|
Alienação de Bens |
1.005.000,00 |
2,49 |
|
Transferências de Capital |
3.043.940,00 |
7,54 |
|
Deduções da Receita Corrente |
4.642.800,00 |
11,49 |
|
Dedução das Receitas de Transferências Correntes |
1.200,00 |
0,00 |
|
Total: |
40.393.540,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
40.393.540,00 |
100,0 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
33.649.742,00 |
83,30 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
19.891.241,00 |
49,24 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
21.612,00 |
0,05 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.736.889,00 |
34,01 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.447.137,00 |
15,96 |
|
INVESTIMENTOS |
5.809.421,00 |
14,38 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
92.150,00 |
0,23 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
545.566,00 |
1,35 |
|
Reserva de Contingência |
296.661,00 |
0,73 |
|
Reserva de Contingência |
296.661,00 |
0,73 |
|
Total: |
40.393.540,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
40.393.540,00 |
100,0 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
1.000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
1.815.000,00 |
4,49 |
|
2.000 |
GABINETE DO PREFEITO |
889.608,00 |
2,20 |
|
3.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.192.635,00 |
5,43 |
|
4.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANCAS PUBLICAS |
764.938,00 |
1,89 |
|
5.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
12.843.130,75 |
31,80 |
|
6.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
658.294,00 |
1,63 |
|
6.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.528.541,25 |
26,06 |
|
7.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
895.883,00 |
2,22 |
|
7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.354.664,00 |
3,35 |
|
7.002 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMDCA |
37.734,00 |
0,09 |
|
7.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A POBREZA - FUMAP |
113.468,00 |
0,28 |
|
8.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
5.233.417,00 |
12,96 |
|
9.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO |
673.614,00 |
1,67 |
|
10.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E DESENV. ECONÔMICO |
232.209,00 |
0,57 |
|
11.000 |
SUPERINT. ITAPORANGUENSE DE TRANSP. E TRÂNSITO - STTRANS |
126.198,00 |
0,31 |
|
12.000 |
SECRETARIA MUNIC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
1.529.082,00 |
3,79 |
|
13.000 |
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO |
87.553,00 |
0,22 |
|
14.000 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
96.322,00 |
0,24 |
|
15.000 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
24.588,00 |
0,06 |
|
16.000 |
RESERVA DE CONTINGENCIA |
296.661,00 |
0,73 |
|
Total: |
40.393.540,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
40.393.540,00 |
100,0 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 296.661,00 (Duzentos e Noventa e Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Um Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao
Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos. Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2017, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
AUDIBERG ALVES DE CARVALHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Rodrigo Teu
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