ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0807/2026, DE 06 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar termo de cessão de uso gratuito com produtores rurais do município, a fim de ceder os tratores, implementos e maquinários agrícolas a outros Entes federados ou pessoas jurídicas de direito público
Art. 2°- A cessão de que trata o artigo anterior será por prazo certo e determinado, podendo ser prorrogado por igual período se for do interesse das partes.
Art. 3°- Os tratores agrícolas, bem como seus implementos e máquinas, ao serem cedidos, deverão estar totalmente revisados e em condições perfeitas de uso.
Art. 4º - O custeio do combustível, operacionalização dos serviços, manutenção e conservação do maquinário será de inteira responsabilidade do cessionário.
Art. 5° - De modo a possibilitar a execução das disposições previstas na presente lei, fica autorizada a contratação temporária, pelo Poder Executivo Municipal, de tratorista capacitado para operar os equipamentos necessários para execução dos serviços.
Art. 6° - Ficam revogados todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, em, 06 de março de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional do Município de Alhandra-PB.
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:811C7DF4