ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1296/2026 DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE MUNICÍPIO DE UIRAÚNA usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA MUNIC. DE INFRAESTRUTURA

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

1006 – Infraestrutura Dinâmica e Eficiente

1192 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS.

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 574.000,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 225.000,00

FR:15001000 – Recursos Ordinários

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 1.000,00

FR:17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

TOTAL R$ 800.000,00

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes do excesso de arrecadação, repasse proveniente de transferências de convênios do Governo Federal, com contrapartida de recursos próprios.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna, Estado da Paraíba-PB, em 05 de janeiro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:8137487C