ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815/2024

DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 457/2014 ALTERADA PELA LEI Nº 652 DE 22 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -A Lei nº 457 de 10 de março de 2014, alterada pela Lei nº 652/20, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º -Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro pago a servidores investidos em atividades especiais de trabalho, tendo a natureza de verba indenizatória pela função realizada.

 

Art. 2°-Será concedido Jeton ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio, conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:

 

FUNÇÃO

VALOR DO JETON POR SESSÃO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

R$ 100,00

PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO

R$ 150,00

EQUIPE DE APOIO

R$ 100,00

 

§ 1° Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não integram os vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito.

 

§ 2° Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o Jeton será atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões ou sessões eletrônicas a cada mês.

 

Art. 3º -Será conferido a cada servidor supra citado, o valor unitário de 01 (um) Jeton, por reunião ou sessão, pelo efetivo comparecimento a cada reunião ou sessão eletrônica.

 

Art. 4º - Os valores fixados no art. 2º, serão corrigidos, na mesma época e com os mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais mediante aprovação e deliberação do Poder Legislativo.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.

 

Boa Vista, 15 de Abril de 2024

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:8138750A