ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815/2024
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 457/2014 ALTERADA PELA LEI Nº 652 DE 22 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -A Lei nº 457 de 10 de março de 2014, alterada pela Lei nº 652/20, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º -Para os efeitos dessa lei, compreende-se “Jeton” como o valor financeiro pago a servidores investidos em atividades especiais de trabalho, tendo a natureza de verba indenizatória pela função realizada.
Art. 2°-Será concedido Jeton ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro e aos integrantes da Equipe de Apoio, conforme valores e demais detalhamentos constantes da tabela abaixo:
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FUNÇÃO |
VALOR DO JETON POR SESSÃO |
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AGENTE DE CONTRATAÇÃO |
R$ 100,00 |
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PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICÍPIO |
R$ 150,00 |
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EQUIPE DE APOIO |
R$ 100,00 |
§ 1° Os valores percebidos a título do disposto no caput deste artigo não integram os vencimentos dos servidores beneficiados para nenhum efeito.
§ 2° Sem prejuízo mensal ao bom andamento dos serviços, o Jeton será atribuído a, no máximo, 10 (dez) reuniões ou sessões eletrônicas a cada mês.
Art. 3º -Será conferido a cada servidor supra citado, o valor unitário de 01 (um) Jeton, por reunião ou sessão, pelo efetivo comparecimento a cada reunião ou sessão eletrônica.
Art. 4º - Os valores fixados no art. 2º, serão corrigidos, na mesma época e com os mesmos índices estabelecidos para os servidores municipais mediante aprovação e deliberação do Poder Legislativo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2024.
Boa Vista, 15 de Abril de 2024
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:8138750A