ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 653/2020 BOA VISTA, 22 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Projeto de Inseminação Artificial em Animais, que consiste no conjunto de ações desenvolvidas pela Secretaria de Serviços Rurais visando difundir a inseminação artificial como técnica simples e de fácil acesso, através da prestação de serviços de alta qualidade aos produtores rurais do município, com o objetivo final de melhorar geneticamente o rebanho leiteiro e/ou de corte das propriedades rurais do Município de Boa Vista, elevando os índices de produtividade, gerando maior renda aos produtores e maior qualidade dos produtos comercializados pelos mesmos.
Art. 2º O acesso ao Projeto é restrito aos produtores rurais residentes e domiciliados em Boa Vista, que preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria de Serviços Rurais de Boa Vista;
II – preencher formulário de inscrição específico do Programa, a cada ano que desejar ser beneficiado pelo mesmo;
III – estar devidamente em dia com os comprovantes de vacinas exigidas por lei;
IV – estar enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar–PRONAF, mediante apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf –DAP.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Serviços Rurais responsabilizar-se pela mão de obra necessária ao serviço de inseminação artificial (própria ou terceirizada) e demais despesas necessárias com deslocamentos, aquisição de insumos e materiais de uso permanente utilizados na inseminação.
Art. 4º Para o pleno desenvolvimento do Projeto, o Município poderá firmar parcerias ou convênios com órgãos ou entidades ligadas diretamente ao setor nas esferas federal, estadual e municipal.
Art. 5ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município.
Art. 6ºO Poder Executivo Municipal, poderá regulamentar, por Decreto, no que couber, a presente Lei.
Art. 7ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:814311C8