ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.240, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 08 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 19 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Cabaceiras, o Fundo Municipal de Proteção e Bem - Estar Animal – FMPBA, destinado a captar e aplicar recursos financeiros em ações voltadas à proteção, defesa, saúde e bem--estar dos animais.
Art. 2° O Fundo tem por objetivos:
I - financiar programas, projetos e ações de prevenção à crueldade e maus-tratos contra animais;
II - apoiar campanhas de vacinação, castração e adoção responsável;
III - promover programas de educação e conscientização da população sobre a guarda responsável e respeito aos animais;
IV- colaborar na manutenção de abrigos, parcerias e convênios com entidades protetoras; e,
V- fomentar políticas públicas que contribuam para o controle populacional de cães e gatos e para a promoção da saúde pública.
Art. 3° Constituem receitas do Fundo:
I- dotações orçamentárias que lhe forem destinadas anualmente;
II- créditos adicionais e transferências provenientes da União, do Estado e de outros municípios;
III- doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV- produto de multas aplicadas em decorrência de infrações relacionadas à proteção e bem-estar animal;
V- recursos oriundos de convênios, termos de parceria e cooperação; e,
VI - rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis.
Art. 4° Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente em:
I- custeio de campanhas educativas, preventivas e de atendimento emergencial aos animais;
II- aquisição de medicamentos, vacinas, equipamentos e materiais destinados ao cuidado animal;
III- apoio a projetos e instituições sem fins lucrativos voltados à proteção animal, mediante celebração de convênios;
IV- Manutenção de programas de esterilização cirúrgica gratuita de cães e gatos; e,
V- Investimentos em infraestrutura e equipamentos públicos voltados ao bem-estar animal.
Art. 5° A gestão do Fundo será exercida pela Secretaria Municipal responsável pela política de meio ambiente/saúde (ou outra que for designada), sob fiscalização do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar animal, a ser regulamentado por ato do Poder Executivo.
Art. 6° O Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal terá caráter deliberativo e fiscalizador, sendo composto por representantes:
I- do Poder Executivo Municipal;
II- do Poder Legislativo Municipal;
III- de entidades de proteção animal legalmente constituída no município;
IV- de profissionais da área de medicina veterinária; e,
V- da Sociedade civil organizada.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 26 de setembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:81473167