ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 660/2014, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) NO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ

LEI Nº. 660/2014

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS (ILPI) NO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba,Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica criada, no âmbito do município de Bonito de Santa Fé, a Instituição de Longa Permanência Para Idosos (ILPI), de responsabilidade do poder público municipal, de caráter residencial, destinada aos idosos em que se verificam a inexistência de grupo familiar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família, oferecendo-lhes serviços nas áreas social psicológica, médica, de fisioterapia, de terapia ocupacional e outras atividades especificas para este segmento social.

 

Art.2º.A Instituição de Longa Permanência Para Idosos (ILPI),tem por objetivo assegurar ao idoso à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de modo a garantir a atenção integral, defendendo a sua dignidade e os seus direitos humanos.

 

Art.3º.A instituição deve ter capacidade máxima para atender até 20 (vinte) residentes por modalidade.

 

Art.4º. A ILPI pode oferecer uma ou mais das seguintes modalidades Assistenciais:

I. Modalidade 1- destinada a idosos independentes, mesmo que requeiram uso de equipamentos de autoajuda;

II. Modalidade 2- destinada a idosos com dependência funcional em qualquer atividade e auto-cuidado tais como: alimentação, mobilidade, higiene e que necessitem de auxílios e cuidados específicos;

III. Modalidade 3 - destinada a idosos com dependência que requeiram assistência total, com cuidados específicos, nas atividades de autocuidado.

 

Art.4º.São consideradas condições mínimas necessárias para o funcionamento da Instituição de Longa Permanência Para Idosos (ILPI):

I. A atenção ao idoso conforme suas condições.

A instituição deve propiciar o exercício dos direitos humanos (civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e individuais) de seus residentes.

 

Art.5º. A instituição deve atender, dentre outras, às seguintes premissas:

a. Observar os direitos e garantias dos idosos, inclusive o respeito à liberdade de credo e a liberdade de ir e vir, desde que não exista restrição determinada no Plano de Atenção à Saúde;

b. Preservar a identidade e a privacidade do idoso, assegurando um ambiente de respeito e dignidade; Promover ambiência acolhedora;

c. Promover a convivência mista entre os residentes de diversos graus de dependência;

d. Promover integração dos idosos, nas atividades desenvolvidas pela comunidade local;

e. Favorecer o desenvolvimento de atividades conjuntas com pessoas de outras gerações;

f. Incentivar e promover a participação da família e da comunidade na atenção ao idoso residente;

g. Desenvolver atividades que estimulem a autonomia dos idosos;

h. Promover condições de lazer para os idosos tais como: atividades físicas, recreativas e culturais.

i. Desenvolver atividades e rotinas para prevenir e coibir qualquer tipo de violência e discriminação contra pessoas nela residentes.

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Art.6º.A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir alvará sanitário atualizado expedido pelo órgão sanitário competente, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977 e comprovar a inscrição de seu programa junto ao Conselho do Idoso, em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da n° Lei 10.741 de 2003.

 

Art.7º. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar legalmente constituída e apresentar:

a. Estatuto registrado;

b. Registro de entidade social;

c. Regimento Interno.

 

Art.8º. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local.

 

Art.9º. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior Responsável Técnico com carga horária mínima de 30 horas por semana.

 

Art.10. A Instituição de Longa Permanência para idosos deverá celebrar contrato formal de prestação de serviço com o idoso, responsável legal ou Curador, em caso de interdição judicial, especificando o tipo de serviço prestado bem como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário em conformidade com inciso I artigo 50 da Lei n° 10.741 de 2003.

 

Art.11. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve organizar e manter atualizados e com fácil acesso, os documentos necessários à fiscalização, avaliação e controle social.

 

Art.12. A instituição poderá terceirizar os serviços de alimentação, limpeza e lavanderia, sendo obrigatória à apresentação do contrato e da cópia do alvará sanitário da empresa terceirizada.

 

Art.13.A instituição deverá possuir profissionais técnicos de saúde vinculado à sua equipe de trabalho, devendo esse profissional possuir registro no seu respectivo Conselho de Classe.

 

Art.14.A Instituição deve realizar atividades de educação permanente na área de gerontologia, com objetivo de aprimorar tecnicamente os recursos humanos envolvidos na prestação de serviços aos idosos.

 

Art.15. A Instituição deve atender aos requisitos de infraestrutura física técnicas, além das exigências estabelecidas em códigos, leis ou normas pertinentes a boa acessibilidade do idoso;

 

Art.16.A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve oferecer instalações físicas em condições de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e garantir a acessibilidade a todas as pessoas com dificuldade de locomoção segundo o estabelecido na Lei Federal 10.098/00.

 

Art.17.As instalações prediais de água, esgoto, energia elétrica, proteção e combate a incêndio, telefonia e outras existentes, deverão atender às exigências dos códigos de obras e posturas locais, assim como às normas técnicas brasileiras pertinentes a cada uma das instalações.

 

Art.18.As atividades das Instituições de Longa Permanência para idosos devem ser planejadas em parceria e com a participação efetiva dos idosos, respeitando as demandas do grupo e aspectos sócio-culturais do idoso e da região onde estão inseridos.

 

Art.19. Cabe às Instituições de Longa Permanência para idosos manter registro atualizado de cada idoso, em conformidade com o estabelecido no Art. 50, inciso XV, da Lei 1.0741 de 2003.

 

Art.20 .A Instituição de Longa Permanência para idosos deve comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social ou congênere, bem como ao Ministério Público, a situação de abandono familiar do idoso ou a ausência de identificação civil.

 

Art.21.O responsável pela instituição deve manter disponível cópia do plano de trabalho, para consulta dos interessados.

 

Art.22 A instituição deve elaborar, a cada dois anos, um Plano de Atenção Integral à Saúde dos residentes, em articulação com o gestor local de saúde.

 

Art.23.A instituição deve manter disponíveis normas e rotinas técnicas quanto aos seguintes procedimentos:

a. limpeza e descontaminação dos alimentos;

b. armazenagem de alimentos;

c. preparo dos alimentos com enfoque nas boas práticas de manipulação;

d. boas práticas para prevenção e controle de vetores;

e. acondicionamento dos resíduos.

 

Art.24.A equipe de saúde responsável pelos residentes deverá notificar à vigilância epidemiológica a suspeita de doença de notificação compulsória conforme o estabelecido no Decreto nº. 49.974-A - de 21 de janeiro de 1961,Portaria Nº 1.943, de 18 de outubro de 2001, suas atualizações, ou outra que venha a substituí-la.

 

Art.25.A instituição deverá notificar imediatamente à autoridade sanitária local, a ocorrência dos eventos abaixo:

a.Queda com lesão

a. b.Tentativa de suicídio

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Art.26.Compete às Instituições de Longa Permanência para idosos a realização continuada de avaliação do desempenho e padrão de funcionamento da instituição.

 

Art.27.A Instituição de Longa Permanência Para Idosos deverá diligenciar no sentido de preservar e/ou fortalecer os vínculos familiares.

 

Art.28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 06 de agosto de 2014.

 

ALDERI DE OLIVEIRA CAJU

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:8198525A