ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

 

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN 00004/2025

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00004/2025.

 

Objetivo: Contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços na área de assessoria compreendendo a recuperação de crédito por meio da identificação de cobranças indevidas (a maior, em duplicidade, erros de enquadramentos tarifários, perdas nos equipamentos – parque de iluminação pública etc.). Visando incremento da valores ao Município, no que concerne a contribuição para custeio da iluminação pública (CIP), identificação de tributos devidos e não recolhidos ao Município (CIP e ISS), auditagem do censo de iluminação pública realizado pela distribuidora de Energia Elétrica, para identificar cobranças indevidas, visando a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente de titularidade do município.

 

ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de:

 

RUDA PEREIRA BRASIL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - R FRANCISCO MACIEL, 1659 - CENTRO - ICO - CE, CNPJ nº 55.587.506/0001-30.

 

Malta - PB, 09 de janeiro de 2025

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional 


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:81B3B5BF