ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1410/ 2021 EM 13 DE OUTUBRO DE 2021. AUTOR: VEREADOR TEREZINHA DANIELLE VIRGÍNIO DOS ANJOS

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal, a frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Mulheres, com o objetivo de promover a discussão e a articulação sobre a pauta.

 

Art. 2º - A adesão á Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres fica facultada a todos os Vereadores da Câmara Municipal e será formalizada em Termo de Adesão, publicado no Dário Oficial.

Parágrafo único. Além da participação dos parlamentares como membros efetivos, também será permitida a participação, na condição de membros colaboradores de representantes de entidades e movimentos sociais, envolvidos com os objetivos da Frente Parlamentar.

 

Art. 3º - A nomeação dos membros da Frente Parlamentar será feita por Ato do Presidente, observado o Termo de Adesão.

 

Art. 4º - A coordenação da Frente será exercida por uma vereadora em caso de não haver a presença feminina no parlamento, poderá ser exercido excepcionalmente, por membro do legislativo masculino, a escolha será realizada pelos membros da frente a quem caberá á convocação das reuniões da Frente Parlamentar.

I –a escolha do coordenador da Frente Parlamentar em defesa dos direitos das mulheres se dará na primeira reunião da frente.

 

Art. 5º - Na primeira reunião será aprovado o Regulamento da Frente Parlamentar, em que deve constar:

I – prazo de funcionamento que não poderá ser superior ao período da legislatura em que foi criada a Frente Parlamentar;

II – objetivos;

III – relação dos membros efetivos.

 

Art. 6º - A frente Parlamentar encaminhará anualmente á Mesa da Câmara através do seu coordenador relatório de atividades.

 

Art. 7º - As reuniões da Frente Parlamentar serão sempre públicas na sede da Câmara Municipal de Sapé ou em outro local.

 

Art. 8º - O Portal da Câmara Municipal de Sapé manterá um ícone para acesso aos trabalhos da Frente Parlamentar com a relação dos membros e agenda de atividades.

 

Art. 9º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.

 

Art. 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 13 de outubro de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:81BF6697