ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1107 DE 19 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE INSTITUIR A “SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída, no calendário oficial do Município de Uiraúna-PB, a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”, a ser comemorada, anualmente, entre os dias 18 e 25 de setembro.
Art. 2º- A Semana Municipal do Trânsito, instituída pelo art. 1º desta Lei, poderá conter programação que incentiva a educação, a conscientização e o respeito no trânsito, tanto de motoristas quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda população entre os dias 18 á 25 de setembro Dia Nacional do Trânsito;
Art. 3º- Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo poderá firmar parcerias com outras instituições públicas ou privadas com o objetivo de:
I - Melhorar as condições do trânsito em Uiraúna-PB, por meio da educação e conscientização da população;
II - Despertar a atenção da comunidade quanto à necessidade da segurança no trânsito;
III - Conscientizar a comunidade sobre os problemas no tráfego e sobre a responsabilidade de cada pessoa para a melhoria da segurança no sistema;
IV - Refletir sobre ética e cidadania no trânsito;
V - Conscientizar os adolescentes sobre a necessidade de práticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito;
VI - Alertar sobre a importância do cinto de segurança, a proibição do uso do celular na direção, uso de bebidas alcoólicas e indicando condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;
VII - Debater a segurança e o respeito à vida no transporte sobre duas rodas.
VIII – realização de simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança, ética e cidadania no trânsito;
IX - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres.
Art. 4° - A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário;
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.
MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:81CB5FD2