ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL N.° 1.547, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012

LEI N.° 1.547, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012.

 

Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e os clientes em espera em todas as agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município de Pombal/PB e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no Município de Pombal/PB, deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, um painel de material opaco, com no mínimo 1,80m de altura, de forma a impedir a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas, a fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.

Parágrafo Único. Cada agência bancária, instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverá manter em funcionamento um painel eletrônico que indique o caixa que esta disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.

Art. 2.° As instituições bancárias e/ou financeiras gozarão de prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação da presente Lei, para se adequar às novas exigências.

Parágrafo único. O não atendimento ao disposto na presente Lei, no prazo máximo assinalado, implicará a imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento.

Art. 3.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das respectivas agências bancárias ou instituições financeiras congêneres.

Art. 4.° Fica proibida a utilização de telefone celular ou equipamento similar, nas dependências das agências bancárias e instituições financeiras no município de Pombal/PB.

Parágrafo único. As agências bancárias ou instituições financeiras de que trata esta lei

deverão instalar comunicado de fácil visualização que permitam, a todos os clientes em atendimento, acesso a informações quanto à proibição prevista no caput deste artigo, mencionando inclusive o número da presente lei.

Art. 5.° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 6.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de setembro de 2012.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:81DADF33