ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 468/2013

Concede aumento aos Agentes Comunitário de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei Orgânica do Município no seu Art. 59, I, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Aos Agentes Comunitários de Saúde, fica concebido um aumento, passando os seus vencimentos a ser de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensal.

 

Art. 2º - Os efeitos desta lei repercutirão na lei básica que fixou os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta da dotação orçamentária vigente, constante no orçamento do município para o presente exercício.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, 15 de agosto de 2013.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ibrahim Soares Travassos
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