ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
Câmara Municipal de Vieirópolis
CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 594, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, ANTÔNIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO, no uso das suas atribuições conferidas no inciso 7º do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 563, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. A VIAP terá caráter Indenizatório e será concedida ao Vereador através de reembolso pelas despesas realizadas em razão das atividades parlamentares inerentes ao exercício do mandato, observado o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), não cumulativa mensalmente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Vieirópolis – PB, em 19 de abril de 2024.
ANTÔNIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
Código Identificador:81DDA4DC