ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Câmara Municipal de Vieirópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 594, DE 19 DE ABRIL DE 2024

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 563, de 24 de fevereiro de 2023, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, ANTÔNIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO, no uso das suas atribuições conferidas no inciso 7º do Art. 35, da Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 2° da Lei Ordinária Municipal nº 563, de 24 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º. A VIAP terá caráter Indenizatório e será concedida ao Vereador através de reembolso pelas despesas realizadas em razão das atividades parlamentares inerentes ao exercício do mandato, observado o limite de R$ 1.000,00 (mil reais), não cumulativa mensalmente.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Câmara Municipal de Vieirópolis – PB, em 19 de abril de 2024.

 

ANTÔNIO ADELINO DE OLIVEIRA NETO

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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