ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 976/2023 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Artigo 1o. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SOLEDADE, Estado da Paraíba, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa Da Receita
Artigo 2o. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais), sendo desdobrada em:
I - R$ 62.052.905,00 (Sessenta e Dois Milhões, Cinquenta e Dois Mil, Novecentos e Cinco Reais) do Orçamento Fiscal;
II - R$ 16.227.940,00 (Dezesseis Milhões, Duzentos e Vinte e Sete Mil, Novecentos e Quarenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social;
Artigo 3o. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o desdobramento discriminado nos Anexos I e II desta Lei:
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I – RECEITAS |
R$ |
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1 - RECEITAS CORRENTES |
72.359.161 |
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Receita Tributária |
1.292.608 |
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Receita Patrimonial |
1.869.000 |
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Receitas de Contribuições |
2.070.327 |
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Transferências Correntes |
66.137.226 |
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Outras Receitas Correntes |
990.000 |
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2 - DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
6.144.006 |
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Dedução da Receita Corrente em Favor do FUNDEB |
6.144.006 |
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3 - RECEITAS DE CAPITAL |
7.405.000 |
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Alienação de Bens |
150.000 |
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Transferências de Capital |
7.155.000 |
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Outras Receitas de Capital |
100.000 |
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4 – RECEITA CORRENTE INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
4.660.690 |
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Receita de Contribuição |
4.660.690 |
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T O T A L |
78.280.845 |
Seção II
Da Fixação Da Despesa
Artigo 4o. A Despesa Orçamentária está fixada em R$ 78.280.845,00 (Setenta e Oito Milhões, Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Quarenta e Cinco Reais, ficando as despesas desdobradas nos seguintes agregados:
I - R$ 49.172.123,00 (Quarenta e Nove Milhões, Cento e Setenta e Dois Mil, Cento e Vinte e Três Reais) do Orçamento Fiscal, incluindo a Reserva de Contingência;
II - R$ 29.108.722,00 (Vinte e Nove Milhões, Cento e Oito Mil, Setecentos e Vinte e Dois Reais) do Orçamento da Seguridade Social, com a Reserva Atuarial do RPPS, já inclusa;
Parágrafo único. Do montante fixado no inciso II deste artigo para a Seguridade Social, a parcela de R$ 12.880.782,00 (Doze Milhões, Oitocentos e Oitenta e Mil, Setecentos e Oitenta e Dois Reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Artigo 5o. A Despesa Total, fixada à conta dos recursos previstos no presente Título, por Poderes, Órgãos e Função, está definida com o desdobramento de que trata os Anexos III a V desta Lei;
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II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
R$ |
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1 - DESPESAS CORRENTES |
53.081.359 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
29.850.132 |
|
Outras Despesas Correntes |
23.231.227 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
15.802.555 |
|
Investimentos |
14.709.500 |
|
Inversões Financeiras |
225.000 |
|
Amortização da Dívida |
868.055 |
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3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
256.500 |
|
Reserva de Contingência |
256.500 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
69.140.414 |
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III - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
R$ |
|
1 - DESPESAS CORRENTES |
8.386.190 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.110.690 |
|
Outras Despesas Correntes |
275.500 |
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2 - DESPESAS DE CAPITAL |
523.000 |
|
Investimentos |
523.000 |
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3 - RESERVA LEGAL DO RPPS |
231.241 |
|
Reserva Legal do RPPS |
231.241 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
9.140.431 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA (II+ III) |
78.280.845 |
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DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
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DESCRIÇÃO |
VALOR R$ |
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CÓDIGO |
PODER LEGISLATIVO |
2.312.500 |
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01.001 |
CÂMARA DE VEREADORES |
2.312.500 |
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CÓDIGO |
PODER EXECUTIVO |
66.827.914 |
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02.002 |
GABINETE DO PREFEITO |
2.016.000 |
|
02.003 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
1.615.500 |
|
02.004 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.870.855 |
|
02.005 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
11.609.000 |
|
02.006 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
26.346.108 |
|
02.007 |
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
64.000 |
|
02.008 |
SECRETRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCA |
1.330.819 |
|
02.009 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
1.631.000 |
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02.010 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
17.686.032 |
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02.011 |
SECRETARIA DE ESPORTE E TURISMO |
230.500 |
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02.012 |
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE |
1.164.600 |
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02.013 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL |
7.000,00 |
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02.099 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
256.500 |
|
CÓDIGO |
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
9.140.431 |
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03.011 |
IPSOL – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL |
8.937.931 |
|
04.001 |
FUMUTRAN – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
202.500 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Artigo 6o. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o remanejamento, transposição e transferência orçamentária de recursos de uma categoria de programação para outra, de uma unidade orçamentária para outra ou de um órgão para outro.
Parágrafo Único - os créditos adicionais suplementares, decorrentes das transferências de dotações definidas neste artigo, ficam autorizados até o limite de 60% (quarenta por cento) dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, nos termos do art. 43 da Lei n.º 4.320/64, observados os artigos 8o, 9o e 13o da Lei Complementar no101, de 2000, mediante a utilização de recursos provenientes de:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
de excesso de arrecadação;
da Reserva de Contingência; e
d) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º. A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de créditos fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Artigo 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimos e financiamentos até o limite permitido na legislação vigente, e oferecer garantias de empréstimos, para as despesas de capital, com autorização do Poder Legislativo.
Artigo 9º. São publicados em anexo a esta Lei os quadros orçamentários consolidados aos quais se refere à Lei n.º 4.320/64.
Artigo 10º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Artigo 11º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Soledade, em 28 de novembro de 2023.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:81ED7619