ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2025

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, na Lei Municipal nº 623 de 27 de novembro de 2025 - LOA Municipal, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas de realização de PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS, com recursos de emendas federais e estaduais, para o favorecimento da cultura e turismo local.

 

Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:

 

2100

SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA

2100.13.392.1006.2105

PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS

3390.36.00.00 – F 706

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

25.000,00

3390.39.00.00 – F 706

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

3390.36.00.00 – F 710

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

25.000,00

3390.39.00.00 – F 710

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

 

TOTAL

450.000,00

Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo igualmente autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, em conformidade com a autorização do artigo 4º da Lei Municipal 623 de 27 de novembro de 2025.

 

Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar se necessário de uma unidade orçamentária a outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Areial, 26 de janeiro de 2026.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:8250EFDE