ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Areial, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, na Lei Municipal nº 623 de 27 de novembro de 2025 - LOA Municipal, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado a atender despesas de realização de PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS, com recursos de emendas federais e estaduais, para o favorecimento da cultura e turismo local.
Art. 2º - Para fins de contabilização, a abertura do crédito de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte classificação funcional programática:
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2100 |
SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E CULTURA |
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2100.13.392.1006.2105 |
PROMOÇAO DE EVENTOS SOCIAIS, CULT. E RELIGIOSOS |
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3390.36.00.00 – F 706 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
25.000,00 |
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3390.39.00.00 – F 706 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
300.000,00 |
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3390.36.00.00 – F 710 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
25.000,00 |
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3390.39.00.00 – F 710 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
100.000,00 |
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TOTAL |
450.000,00 |
Art. 3º - Fica o chefe do poder executivo igualmente autorizado a suplementar as dotações constantes do artigo anterior, em conformidade com a autorização do artigo 4º da Lei Municipal 623 de 27 de novembro de 2025.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes do crédito de que trata o artigo primeiro, fica o Poder Executivo Municipal autorizado realizar a anulação parcial ou total de dotações do orçamento vigente, transpor de uma à outra dotação orçamentária e remanejar se necessário de uma unidade orçamentária a outra, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Areial, 26 de janeiro de 2026.
CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO
Prefeito
Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
Código Identificador:8250EFDE