PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.º 011/2015, DE 01 DE JUNHO DE 2015.

SENHOR PRESIDENTE,

 

Cumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Projeto de Lei n.º 011, de 01 de Junho de 2015 que dispõe sobre a regulamentação da concessão dos adicionais e periculosidade aos servidores públicos do município de Montadas - PB, anteriormente numerado como 005/2015, vem nos termos do artigo 63, § V, da lei no 217 de 05 de abril de 1990, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS – PARAÍBA, em tempo hábil, decidi vetar parcialmente, por contrariar os interesse público, por razões de manifesta inconstitucionalidade, no artigo 2º , artigo 6º, artigo 8º, artigo 16, I, “g”, artigo 20 e outros dispositivos.

 

RAZÕES DO VETO – MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE.

 

Expomos, nessa oportunidade, as razões do veto a fim de que possa esta Casa Legislativa proceder a sua apreciação e, em havendo aquiescência de Vossas Excelências quanto à matéria vetada, o projeto seja sancionado e promulgado com a supressão do texto “... ou do Sindicato de Classe...” seu artigo 2º, por usurpação de prerrogativa exclusiva do Poder Executivo.

Ademais no artigo 6º, a supressão do texto “... ou do Sindicato de Classe...” por usurpação de prerrogativas exclusiva do Poder Executivo.

Nos casos anteriores a usurpação de atribuições do Poder Executivo, e terminantemente proibido a sua delegação por outra entidade conforme consta no artigo 7º, parágrafo único da Lei Orgânica do Município de Montadas – PB.

Ainda no artigo 8º, a supressão do texto “Salvo na hipótese dos cargos acumuláveis nos termos da Constituição da Republica.”, por ser inconstitucional, pois é proibido o acumulo de vantagens pelo servidor público.

Portanto no artigo 37, XVI, da CF quando apresenta restrição à acumulação de cargos “remunerados”, deve ser considerada a interpretação restritivamente, uma vez que no texto constitucional não existem expressões inúteis e sem sentido pratico, de modo quea acumulação ilícita surge apenas na percepção cumulativa das vantagens dos cargos. O raciocínio oposto seria adotar o que preceituava a Constituição de 1946,

Igualmente, sob a ótica do Estatuto dos Servidores Civis da União, Ivan Barbosa Rigolin: Em verdade o que a Lei. 8.112 visa proibir é a remuneração multiplicada de vários cargos. Não haveria qualquer impedimento em eventual acumulação não remunerada de cargos, se isso fosse possível até mesmo por razão horária. .

Diante disso, resta evidente que se o servidor tiver mais de um cargo público, mas este segundo, por sua natureza, não for remunerado, não incidirá a proibição constitucional. Neste sentido, no âmbito do TJRS:

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO. CARGO NÃO REMUNERADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos (art. 37, XVI da CF).A proibição de acumular, sendo uma restrição de direito, não pode ter interpretação ampla. Inexistem óbices constitucionais à acumulação de cargos, funções ou empregos do serviço público desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades. No caso, ficou apurado que o cargo de Presidente do Conselho de Desenvolvimento Comunitário - CODECA não era remunerado. Inexistiu, portanto, acumulação indevida de cargo ou função, o fato do réu exercer a função de Secretário de Agricultura e Presidente do CODECA. Não há ato ímprobo imputado ao réu. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70045002516, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/10/2011)

 

De início, insta esclarecer que analisando os termos do projeto aprovado em relação ao encaminhado pelo Executivo, verifica-se que este recebeu duas emendas, a primeira de 001/2015 supressiva ao parágrafo único do artigo 1º e ao artigo 19 que foi renumerado, a segunda emenda modificativa numero 001/2015 que altera o artigo 1º , com a inclusão do §2, no artigo 2º, e no parágrafo único do artigo 5º e adição de §2, ao caput do artigo 6º , ao artigo 8º, ao §1º inciso II, ao §2º e §3º do artigo 10 , ao artigo 13, artigo 15, e aos §6 e §7, inclusão da alínea ‘g” no artigo 16 que divergem do Anteprojeto de Lei enviado a esta Casa Legislativa, o que não pode ocorrer, pelos motivos que serão aqui apontados.

Verifica-se que a nova redação introduzida no artigo 8º e no artigo 16, I, “g” do projeto de lei aprovado, PROVOCA AUMENTO DE DESPESA, a ser suportada pelo Poder Executivo, inclusive não há previsão na Lei Orçamentária Anual de n. 421 de 2014 para este exercício como citado pelo artigo 20 do projeto de Lei.

Desta forma, temos que, há inconstitucionalidade na proposição em comento, na medida em que há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, visto que os Poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos entre si.

De acordo com os princípios Constitucionais Federais, também a Lei Orgânica do Município, elegeram em seu art.7º, a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares, neste caso atendendo ao principio constitucional, os artigos 43, incisos II da Lei Orgânica deste Município prescrevem:

 

II – Criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;

 

Conferiu a lei municipal legitimação privativa ao Chefe do Executivo para que pudesse iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas atribuições exclusivas, não se admitindo nos seus projetos a alteração de valores, aumentando, consequentemente, as suas despesas.

Assim, temos que a emenda aprovada por esta Casa Legislativa revela-se como inconstitucional, contrariando de maneira frontal os mais primários princípios que regem nosso ordenamento jurídico.

O regramento contido no inciso II, do art. 43 da Lei Orgânica Municipal, que não admite aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, está em sintonia com o disposto no art. 63, I da Constituição Federal. Com relação ao assunto, é do saudoso HELY LOPES MEIRELLESo seguinte ensinamento:

(...)

Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento da despesa prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária. Todavia, mister se faz que tais emendas indiquem os recursos necessários à ampliação da despesa, admitindo-se, apenas, os recursos provenientes de anulação de despesa, excluídas as relativas às dotações para pessoal e seus encargos e aos serviços das dívidas. Negar sumariamente o direito de emenda à Câmara é reduzir esse órgão a mero homologador da lei proposta pelo prefeito, o que nos parece incompatível com a função legislativa que lhe é própria. Por outro lado, conceder à Câmara o poder ilimitado de emendar a proposta de iniciativa exclusiva do prefeito seria invalidar o privilégio constitucional estabelecido em favor do Executivo (os grifos não são do texto).

Na mesma linha de raciocínio encontramos as decisões já proferidas pelo egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Confira-se:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. EMENDA DO LEGISLATIVO. Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Piedade do Caratinga. Emenda ao Estatuto do Magistério e Plano de Cargos e Salários do Município. Promulgação pelo Legislativo. Matéria de iniciativa privativa do Executivo. Aumento de despesa. Representação acolhida. Inconstitucionalidade declarada.

CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - CONCESSÃO DO DIREITO DE PROMOÇÃO A SERVIDORES ESTABILIZADOS - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESA ORÇAMENTÁRIA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 66, III, 'B' E 'H' E 173 AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Demonstradas as alegadas violências ao texto da Constituição Estadual, é de rigor a procedência da representação de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal. Padece de vício de inconstitucionalidade dispositivo resultante de emenda de Lei Complementar Municipal, de iniciativa da Câmara Municipal, que estende aos servidores estabilizados o direito à promoção, com conseqüente aumento de despesas, tendo em vista a configuração flagrante de usurpação da competência que é privativa do Executivo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO - EMENDAS DO LEGISLATIVO QUE AUMENTAM A DESPESA DO EXECUTIVO - INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE APENAS DAS EMENDAS - NÃO CABIMENTO. - Não se tem como declarar a inconstitucionalidade de emendas, apenas, mas tão-somente do texto de lei. - É inconstitucional dispositivo legal resultante de lei da iniciativa privativa do Poder Executivo que, emendada pela Edilidade, passou a prever aumento de despesa para a Administração.

LEI MUNICIPAL - CONSTITUCIONALIDADE - FÉRIAS-PRÊMIO - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A SERVIDORES CELETISTAS - AUMENTO DE DESPESA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 61, §1º, II, 'A' E 'C', E 63, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E AO ARTIGO 66, III, 'B' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. - É inconstitucional emenda incluída por vereadores em lei de iniciativa do Chefe do Executivo e que gera aumento de despesa para a Administração.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. Emenda do Legislativo. Aumento de despesas sem previsão de receita. Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Representação acolhida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDA PARLAMENTAR - INGERÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AUMENTO DE DESPESA NÃO PREVISTA - INCONSTITUCIONALIDADE - REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE. - É inconstitucional dispositivo de lei decorrente de emenda da Câmara de Vereadores a projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo que importa em ingerência da Edilidade na administração municipal e em um aumento de despesa não prevista no orçamento.

Para arrematar, corroborando as razões expendidas, colaciona-se decisão do egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: (...) as matérias reservadas à iniciativa do Poder Executivo somente podem ser objeto de emenda na hipótese de não representarem aumento de despesas. Parâmetro de observância cogente pelos Estados da Federação, à luz do princípio da simetria.

Noutro ângulo de análise, verifica-se inconstitucionalidade na Proposição por ofender o art. 37 da Constituição da República, uma vez que todos os dispositivos determinam que as atividades administrativas de quaisquer dos Poderes devem total obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, é que, à luz do regramento previsto no § 2º, do art. 49 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos o VETO a toda matéria enumerada nas razoes acima explicitadas que foi emendado e aprovado, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.

 

Montadas – PB, 11 de Junho de 2015.

 

JAIRO HERCULANO DE MELO

Prefeito do Constitucional