ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2026.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, constantes da Lei nº 358/2010, de 08 de janeiro de 2010, e alterações subsequentes, conforme as Leis Complementares nos 550/2017, 793/2023, 801/2024 e 860/2025, ficam reajustados na forma dos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, cumprindo-se as exigências constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 3º O reajuste salarial concedido por esta Lei corresponde ao percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre os vencimentos anteriormente vigentes dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

 

Boa Vista – PB, 23 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito

 

ANEXO I

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Agente Administrativo

CMBV-CE1

02

R$ 2.436,94

Motorista

CMBV-CE2

01

R$ 2.180,42

Vigilante

CMBV-CE3

02

R$ 1.923,90

Auxiliar de Serviços Gerais

CMBV-CE4

02

R$ 1.923,90

 

ANEXO I

 

CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

Assessor Administrativo

CMBV-CE-CC1

01

R$ 3.206,50

Tesoureiro

CMBV-CE-CC2

01

R$ 2.949,98

Assessor Legislativo

CMBV-CE-CC3

02

R$ 2.341,54

Coordenador da Biblioteca, Cinema e Memorial Político e Cultural

CMBV-CE-CC3

02

R$ 2.341,54

Secretário de Expediente

CMBV-CE-CC4

03

R$ 1.923,90

 

Boa Vista – PB, 23 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:82A45A18