ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 926/2026.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA – ESTADO DA PARAÍBA, ALTERANDO DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 358/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo e Comissionados do Poder Legislativo Municipal, constantes da Lei nº 358/2010, de 08 de janeiro de 2010, e alterações subsequentes, conforme as Leis Complementares nos 550/2017, 793/2023, 801/2024 e 860/2025, ficam reajustados na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, cumprindo-se as exigências constantes da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º O reajuste salarial concedido por esta Lei corresponde ao percentual de 6% (seis por cento), incidente sobre os vencimentos anteriormente vigentes dos cargos de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Boa Vista – PB, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
ANEXO I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Agente Administrativo |
CMBV-CE1 |
02 |
R$ 2.436,94 |
|
Motorista |
CMBV-CE2 |
01 |
R$ 2.180,42 |
|
Vigilante |
CMBV-CE3 |
02 |
R$ 1.923,90 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
CMBV-CE4 |
02 |
R$ 1.923,90 |
ANEXO I
|
CARGO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
REMUNERAÇÃO |
|
Assessor Administrativo |
CMBV-CE-CC1 |
01 |
R$ 3.206,50 |
|
Tesoureiro |
CMBV-CE-CC2 |
01 |
R$ 2.949,98 |
|
Assessor Legislativo |
CMBV-CE-CC3 |
02 |
R$ 2.341,54 |
|
Coordenador da Biblioteca, Cinema e Memorial Político e Cultural |
CMBV-CE-CC3 |
02 |
R$ 2.341,54 |
|
Secretário de Expediente |
CMBV-CE-CC4 |
03 |
R$ 1.923,90 |
Boa Vista – PB, 23 de fevereiro de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:82A45A18