ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE LAGOA

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 PARA SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, VISANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)

EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

A Prefeitura Municipal de Lagoa/PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, em consonância com a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022; o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023; a Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024; a Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, do Ministério da Cultura, regido pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da transparência, promulga, através deste Edital de Chamamento Público, o regulamento para a seleção de projetos culturais desenvolvidos por agentes culturais e grupos de cultura popular do município de Lagoa/PB para celebração de termos de execução cultural com recursos oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB (Lei nº 14.399, de 6 de julho de 2022).

 

DA JUSTIFICATIVA

 

Este edital configura-se como uma ação de incentivo ao setor cultural fundamentado no inciso I do art. 5º e nos artigos 7º e 12 da Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, com ênfase no fomento a projetos culturais voltados para criação, difusão, circulação, formação, produção, preservação, fruição e acesso aos seguimentos culturais desenvolvidos por agentes artistas, coletivos, grupos, empresas, associações ou pontos de cultura atuantes no municipio de Lagoa/PB.

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

 

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

 

A modalidade de concessão de fomento, celebrada através de Termo de Execução Cultural e selecionada por meio de chamamento público visa estabelecer obrigações da administração pública e do agente cultural para realização de ação cultural, em conformidade com o art. 12 da Lei nº 14.903, de 27 de junho de 2024, que estabelece o marco regulatório do fomento à cultura.

 

O fomento de que trata este Edital adota o princípio da valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer artístico e cultural e tem como objetivo democratizar, descentralizar e desburocratizar o fomento à produção cultural.

 

A previsão deste Edital consta no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) aprovado e suas definições construídas colaborativamente por meio de consulta pública e reuniões com entidades relacionadas ao setor, conforme preconizam a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 e o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.

 

DO OBJETO

 

O objeto deste Edital é a seleção de 06 (seis) projetos culturais para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no item 7.5, com o objetivo de incentivar a diversidade de ações e expressões culturais relacionadas aos agentes e grupos atuantes no município de Lagoa/PB.

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Este edital adota as seguintes definições:

 

PROJETO CULTURAL: Proposta escrita, que consiste num conjunto de atividades inter-relacionadas e coordenadas, com a finalidade de alcançar objetivos específicos nos setores da cultura e das artes, dentro de limites de tempo e de orçamento especificados.

 

PLANO DE TRABALHO: Documento que detalha de forma clara e sequencial todas as rubricas e os desembolsos necessários para a execução do projeto.

 

PROPONENTE: Pessoa Física ou Jurídica, Artistas, agentes, grupos, coletivos, empresas ou organizações culturais ligadas a rede produtiva das culturas populares residentes, sediadas ou com atuação comprovada na cidade de Lagoa/PB, que representa o(s)/a(s) Concorrente(s), assumindo a responsabilidade legal pelo projeto junto à Secretaria Municipal de Cultura, ou seja, por sua inscrição, execução e comprovação das atividades realizadas.

 

PORTFÓLIO: Documento que atesta projetos já concluídos, mostras de trabalhos e experiências artísticas relevantes, composto por currículo, fotos, folders, publicações, declarações de reconhecimento entre outros itens que demonstram a trajetória e as realizações do profissional.

 

MEDIDAS DE ACESSIBILIDADE EM PROJETOS CULTURAIS: São considerados medidas de acessibilidade aos projetos ações física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL: O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo proponente selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

DOS VALORES

 

Este certame prevê um investimento total de R$49.758,21 (Quarenta e Nove Mil, Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos ).

 

Os recursos previstos neste Edital serão distribuídos da seguinte forma:

 

R$ 39.758,21 (Trinta Nove Mil, Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Vinte e Um Centavos) para projetos enquadrados na Faixa A, conforme condições definidas neste Edital;

 

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) para projetos enquadrados na Faixa B R$2.000,00 (Dois Mil Reais) por projeto de Quadrilhas Juninas conforme condições definidas neste Edital;

 

Serão selecionados 06 (seis) projetos.

 

Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.

 

Os recursos financeiros para a provisão deste Edital correrão à conta da Politica Nacional Aldir Blanc, com previsão orçamentaria contemplada na LOA 2026 POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA.

 

AÇÕES AFIRMATIVAS

 

Este Edital adota um conjunto interseccional de ações afirmativas conforme disposto no inciso VI do art. 15 e os artigos 2º e 6º da Instrução Normativa nº 10, de 28 de dezembro de 2023, do Ministério da Cultura, a saber:

 

Cota de 25% (vinte e cinco por cento) para propostas cujo proponente ou equipe seja composta majoritariamente por pessoas negras;

 

Cota de 5% (cinco por cento) para propostas cujo proponente ou equipe seja composta majoritariamente por pessoas com deficiência; e

 

Proponentes que optarem por sistema de ações afirmativas deverão preencher e enviar autodeclaração e eventuais documentações complementares conforme disponível no Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas e Critérios Diferenciados de Pontuação.

 

Coletivos, grupos ou associações em que mais da metade dos sócios/integrantes são pessoas negras, indígenas ou com deficiência podem concorrer às cotas étnica, racial ou para PCD.

 

Os membros de coletivos, grupos ou associações optantes pelas cotas devem preencher e anexar autodeclaração, conforme modelos dos Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas e Critérios Diferenciados de Pontuação e apresentar os documentos comprobatórios de enquadramento nas cotas.

 

Os coletivos, grupos ou associações optantes pelas cotas ficam submetidos aos mesmos regramentos citados neste Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas e Critérios Diferenciados de Pontuação.

 

CONCORRÊNCIA CONCOMITANTE: Os candidatos que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja, concorrerão, ao mesmo tempo, nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionados de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.

 

Os candidatos optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

 

Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

 

REMANEJAMENTO DE COTAS: Na hipótese de não haver projetos aptos em número suficiente para o preenchimento de uma das categorias de cotas de que tratam os itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3, dentro de cada categoria do edital, os recursos remanescentes serão destinados às demais categorias de cota.

 

Na hipótese de o número de projetos permanecer insuficiente para o preenchimento das cotas de que tratam os itens 5.1.1, 5.1.2 e 5.1.3, os recursos reservados serão destinados à ampla concorrência, seguindo a ordem de classificação.

 

Em caso de não haver propostas suficientes classificadas para etndimento das vagas, o recurso destinado para a categoria poderá ser remanejado para outra categoria.

 

DENÚNCIA: Havendo denúncia sobre o falseamento de dados ou de informações relacionadas a proponentes cujo projeto tenha sido eventualmente selecionado por meio do sistema de ações afirmativas, deverá ser instaurado procedimento administrativo de investigação, incluindo a submissão à Banca de Heteroidentificação.

 

Superado o direito à ampla defesa e ao contraditório, constatada eventual irregularidade na utilização do sistema de ações afirmativas, o proponente deverá ser acionado judicialmente através da Procuradoria Geral do Município (PGM), incluindo o ressarcimento do recurso financeiro eventualmente repassado e o impedimento de participar de editais no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e de receber qualquer tipo de apoio desta.

 

DOS CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO

 

Serão adotados critérios diferenciados de pontuação para propostas cujo proponente ou equipe seja composta majoritariamente por um dos grupos abaixo identificados:

 

Mulheres;

Pessoas LGBTQIAPN+

Pessoas idosas

Pessoas em situação de rua ou

membro de povos e comunidades tradicionais de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.750, de 9 de maio de 2016.

 

A opção pelo critério de pontuação diferenciada deverá ser manifestada expressamente pelo candidato no ato de inscrição. A não indicação da intenção de receber a pontuação extra implicará renúncia automática ao direito a esse benefício, que não será considerado pela comissão avaliadora.

 

Candidatos que optarem por sistema de critérios diferenciados de pontuação deverão preencher e enviar autodeclaração e eventuais documentações complementares conforme disponível no Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas e Critérios Diferenciados de Pontuação.

 

Coletivos, grupos ou associações em que mais da metade dos sócios/integrantes são pessoas Mulheres; Pessoas LGBTQIAPN+; Pessoas idosas; Pessoas em situação de rua ou membro de povos e comunidades tradicionais podem optar pelos critérios diferenciados de pontuação.

 

Coletivos, grupos ou associações optantes pelas pelos critérios diferenciados de pontuação ficam submetidas aos mesmos regramentos citados neste Anexo 1 - Autodeclaração para Ações Afirmativas e Critérios Diferenciados de Pontuação.

 

DO DETALHAMENTO DO OBJETO E VALORES

 

Este edital contempla projetos voltados para e desenvolvidos por agentes, grupos, coletivos e organizações relacionadas às ações e expressões culturais presentes e atuantes no município de Lagoa/PB.

 

Este edital visa conceder apoio financeiro, por meio de Termo de Execução Cultural, a projetos artístico-culturais que visem estimular e fortalecer a rede produtiva cultura, abrangendo as seguintes dimensões: Criação; Difusão; Circulação; Formação; Produção; Preservação; Fruição; Acesso;

A seleção destina-se a artistas residentes em Lagoa/PB, empresas com Sede ou Atuação Cultural no município de Lagoa/PB, em todas as etapas de concepção e realização de projetos.

Os projetos selecionados deverão ser executados no âmbito do município de Lagoa/PB.

 

Este Edital contempla as seguintes vagas:

 

CATEGORIA

FAIXA

VALOR

VAGAS

FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

Faixa A

R$ 39.758,21

01

Faixa B

R$ 2.000,00

05

 

A categoria Fomento a Projetos Culturais tem como objetivo fomentar projetos culturais dedicados às expressões culturais de Lagoa/PB, incluindo a Programação Cultural das Festividades Juninas da Cidade e Quadrilhas Juninas, entre outros. Poderão se inscrever pessoa física e juridica , coletivos, grupos, organizações e associações cujas atividades sejam voltadas para a diversidade de ações e expressões culturais relacionadas a Lagoa/PB.

 

DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS

 

CATEGORIA

FAIXAS

Ampla Concorrência

Pessoas negras

Pessoas com Deficiências

Comunidades Tradicionais

Total

Proponente

PF

PJ

FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

Faixa A

1

0

0

0

1

Não

Sim

Faixa B

2

1

1

1

5

Sim

Sim

TOTAL

3

1

1

1

6

 

 

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

 

Para fins desse edital, foram adotados os seguintes entendimentos:

- Proponente – Pessoa Física ou Jurídica, assumindo a responsabilidade legal pelo projeto junto à Secretaria Municipal de Cultura, ou seja, por sua inscrição, execução e comprovação das atividades realizadas.

 

- Pessoa Jurídica de natureza cultural – Pessoa Jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, cuja atividade econômica, inscrita através do CNAE, seja relacionada ao campo da cultura.

 

No ato da inscrição, o concorrente deverá apresentar Declaração de Representatividade, em modelo constante do Anexo 2 - Modelo de Declaração de Representatividade, indicando expressamente a pessoa física ou jurídica que atuará como seu proponente neste certame.

 

A Declaração de Representatividade deverá ser assinada por todos os membros do grupo ou equipe indicados no formulário de inscrição, ficando o proponente responsável por sua guarda e eventual apresentação, quando solicitada pela comissão avaliadora ou pela Secretaria Municipal de Cultura.

 

Caso o próprio grupo já possua CNPJ constituído em seu nome e opte por atuar como proponente, a apresentação da Declaração de Representatividade ficará dispensada, desde que o CNPJ utilizado na inscrição corresponda ao mesmo coletivo cultural.

 

A ausência da Declaração de Representatividade, quando exigível, ou a sua não conformidade com as assinaturas dos membros declarados no formulário de inscrição, acarretará a inabilitação da proposta.

 

Podem atuar como Proponente, para fins deste edital, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas de natureza cultural, desde que formalmente assumam integralmente as responsabilidades legais do projeto perante a Secretaria Municipal de Cultura .

 

Para as vagas da categoria Faixa A só poderão se inscrever Pessoa Juridica com fins lucrativos , cuja atividade econômica, inscrita através do CNAE, seja relacionada ao campo da cultura, tenha atuação comprovada no município de Lagoa/PB, possua atestado de capacidade técnica que comprove a sua atuação na realização de eventos culturais públicos emitidos por orgãos da administração pública e que comprove mais de 10 anos de criação.

Para as vagas da categoria Faixa B poderão se inscrever no Edital qualquer agente cultural que represente QUADRILHAS JUNINAS, pessoa física ou pessoa jurídica/MEI, coletivo artístico informal ou formal, associação cultural, artista, produtor cultural com residencia/sede e atuação cultural no município de Lagoa/PB.

 

O proponente assume, no ato da inscrição, total responsabilidade pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela absoluta conformidade entre a submissão do projeto e as regras deste Edital.

 

A mesma proposta não poderá ser inscrita simultaneamente por vários proponentes, sendo integrantes ou não de um mesmo coletivo, sob pena de desclassificação.

 

Fica vedada a inscrição do mesmo proponente emdiferentes faixas da categooria no presente edital, em caso de inscrição em mais de uma Faixa, somente a ultima inscrição será validada.

 

Ficam impedidas de se inscrever neste Edital proponentes diretamente envolvidos na etapa de proposição técnica da minuta deste edital ou na etapa de análise de propostas referida no item 13.

 

Ficam impedidos de se inscrever neste Edital os proponentes ou concorrentes que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, quando este tiver atuado nas etapas referidas no item 10.

 

A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do Edital. Ou seja, a mera participação do proponente ou concorrente nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste Edital.

 

ETAPAS DO EDITAL

 

Este Edital é composto pelas seguintes etapas:

 

Inscrições — etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

Seleção — onde será atribuída nota e emitido parecer por parte da Comissão de Seleção;

Habilitação — onde será verificada a regularidade fiscal e documental do proponente; e

Assinatura do Termo de Execução Cultural — etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural (TEC).

 

DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Período

Período para impugnação do Edital

24/04/2026 a 28/04/2026

Período de Inscrições

28/04/2026 a 04/05/2026

Divulgação do Resultado Preliminar da Etapa de Seleção

05/05/2026

Período para Recurso

05/05/2026 a 07/05/2026

Divulgação do Resultado Final da Etapa de Seleção

08/05/2026

Período para Envio da Documentação para Habilitação

08/05/2026 a 11/05/2026

Divulgação do Resultado Preliminar da Habilitação

12/05/2026

Período para Recurso contra a Habilitação

12/05/2026 a 14/05/2026

Divulgação do Resultado Final da Habilitação

15/05/2026

Período para Assinatura do Termo de Execução Cultural

15/05/2026 a 19/05/2026

Data Final para Execução de Todos os Projetos

30/07/2026

 

As datas constantes no cronograma são passíveis de reajustes, sendo de total responsabilidade do proponente acompanhar a atualização dessas informações através do site: https://lagoa.pb.gov.br/ .

 

O projeto aprovado deverá ser executado, impreterivelmente, até o dia 30 de julho de 2026.

 

DAS INSCRIÇÕES

 

Este edital exige que o proponente (quem inscreve e assume a responsabilidade legal) seja uma Pessoa Física ou Pessoa Jurídica (MEI, ME, Associação, Cooperativa, etc.), observando as especificações dos Itens: 9.4, 9.5 e 9.6 deste edital.

 

A inscrição neste Edital é gratuita e deverá ser realizada das 14h00 de 28 de abril de 2026 às 18h00 de 04 de maio de 2026, exclusivamente pela internet através do link: https://forms.gle/7dbcqawRA7nhbnRi6

 

As inscrições serão realizadas pela internet, exclusivamente, por meio do link: https://forms.gle/7dbcqawRA7nhbnRi6 com o envio dos seguintes documentos obrigatórios:

 

- Formulário Eletronico de submissão de projeto,link: https://forms.gle/cvfQPLrQjUsXy3HRA ;

 

- Orçamento detalhado;

 

- Currículo artístico do(a) proponente e do grupo ou equipe do projeto, contendo histórico de atuação e as atividades realizadas ao longo da sua trajetória;

 

- Portfólio que comprove a atuação do grupo, coletivo, associação cultural ou equipe do projeto, especialmente das atividades citadas no currículo artístico, por meio de documentos como folders, panfletos, cartazes de eventos realizados ou com participação do grupo (desde que mencionem claramente o nome do grupo), declarações de reconhecimento, atestados de capacidade técnica, matérias de jornais ou sites que evidenciem a atuação do proponente ou grupo, entre outros documentos oficiais;

 

- Declaração de Representatividade preenchida e assinada, conforme o Anexo 3, quando for o caso.

 

- Documentos necessários à comprovação racial ou étnica ou de pessoa com deficiência, conforme Anexo 1 - Autodeclaração para ações afirmativas e critérios diferenciados de pontuação, se for concorrer às cotas ou aos critérios de pontuação diferenciados;

 

- Outros documentos que o concorrente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.

 

É obrigatória a informação, no formulário de inscrição, de todos os componentes do grupo, coletivo, associação ou principais membro da equipe responsável pelo projeto. Para cada um, devem constar: nome, gênero, raça/etnia (autodeclarada), condição de PcD (sim/não), cidade de residência, função específica e valor da remuneração, caso haja.

 

As informações sensíveis coletadas destinam-se exclusivamente à construção de diagnósticos e à avaliação do perfil dos beneficiários, em conformidade com a legislação vigente.

 

Todas as informações prestadas pelo proponente e concorrente estarão sujeitas à comprovação, e, se necessário, os servidores ou as comissões responsáveis poderão requisitar informações e documentos adicionais, realizar visitas técnicas e solicitar análise jurídica.

 

Todas as informações estarão disponíveis no site: https://lagoa.pb.gov.br/ .

 

Qualquer informação repassada por meios que não sejam os oficiais mencionados no item 12.6 não é de responsabilidade desta secretaria, cabendo ao proponente a verificação prévia.

É recomendado que o proponente esteja cadastrado no Mapa Nacional da Cultura https://mapa.cultura.gov.br/ e corresponda ao CPF ou CNPJ do proponente.

No ato de preenchimento do formulário de inscrição o proponente deverá optar por uma das faixas relacionadas no item 8.1 e anexar a respectiva documentação obrigatória constantes nos itens 9.4, 9.5 e 9.6 deste edital.

 

O proponente é responsável pelo envio e veracidade dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações da sua inscrição. A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabiliza por cadastros ou documentos não recebidos por motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, o acesso aos arquivos disponíveis no(s) site(s) ou enviados pelo proponente.

 

Somente será aceita uma inscrição por proponente.

 

Em caso de envio de mais de uma inscrição pelo mesmo proponente, independentemente do motivo, será considerada válida apenas a última submissão realizada dentro do prazo estabelecido no item 12.2, desde que esteja completa e em conformidade com as exigências deste Edital. As demais submissões anteriores serão automaticamente desconsideradas, não cabendo recurso.

 

Ao se inscrever, o proponente aceita todas as regras e condições descritas neste Edital e concorda com os termos da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e da Lei Federal 14.903/2024.

 

No ato de preenchimento do formulário de inscrição o concorrente deverá informar o seu número de identificação na Plataforma Mapa da Cultura https://mapa.cultura.gov.br/, caso possua.

 

A inscrição do proponente implicará na aceitação das normas, prazos e condições estabelecidas neste regulamento, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

 

DA ELABORAÇÃO DO PROJETO

 

Para se inscrever neste Edital é necessário preencher o Formulário Padrão para Submissão de Projeto, documento que contém a ficha de inscrição e a descrição do projeto, através do Formulário Eletronico disponibilizados no site: https://lagoa.pb.gov.br/

 

O candidato deve preencher a planilha orçamentária, indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado

 

O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal, patrocínio direto privado, e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de um mesmo item de despesa.

 

O orçamento do projeto deve corresponder exatamente ao valor estipulado na faixa indicada no item 7.5 sem excedê-la ou ficar abaixo do limite estabelecido.

 

O projeto cultural deverá apresentar, entre outras informações, a relação de profissionais envolvidos na realização do projeto.

O cronograma de atividades do projeto deve prever início da pré-produção após 20 de abril de 2026.

 

ACESSIBILIDADE: Os projetos deverão destinar no mínimo 10% do seu recurso na oferta de medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

 

São medidas de acessibilidade:

 

- no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

 

- no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

 

- no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

 

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

- Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

- Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

- Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

- Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

- Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

. DA ETAPA DE SELEÇÃO

 

Os projetos serão analisados por uma Comissão de Seleção que disporá de coordenador, e pareceristas com notório saber, selecionados especialmente para estas funções aravés da empresa de operacionalização.

 

Os trabalhos da Comissão de Seleção serão registrados em ata assinada pelo respectivo coordenador e encaminhada a Secretária Municipal de Cultura, para a devida tomada de decisão.

Os pareceristas deverão emitir parecer qualitativo e atribuir nota para cada projeto, de acordo com os critérios e sistema de pontuação abaixo:

 

Item

Critério

Escala de Atendimento do Critério

Não Atende

Insuficiente

Parcial

Satisfatório

Pleno

1

Capacidade técnica e viabilidade de execução

0

0,5

1

1,5

2

2

Mérito artístico e relevância cultural

0

0,5

1

1,5

2

3

Trajetória do proponente

0

0,5

1

1,5

2

4

Planilha Orçamentária

0

0,5

1

1,5

2

5

Medidas de acesso + ações afirmativas

0

0,5

1

1,5

2

 

Na análise, será realizada a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no item 14.3. deste Edital.

 

Os projetos inscritos serão distribuídos entre os membros da Comissão de Seleção para avaliação individual.

 

Proponentes optantes pelo sistema de critério de pontuação diferenciada, conforme previsto no item 6., receberão pontuação adicional de até 0,5 (cinco décimos), acrescida à nota de avaliação.

 

Os critérios de pontuação pelo sistema de ações afirmativas não são cumulativos.

 

Não serão selecionados projetos com nota inferior a 7,0 (sete) pontos.

 

A pontuação máxima do projeto será de 10,00 (dez) pontos, considerando a pontuação extra.

 

Eventuais casos de plágio serão objeto de análise detalhada pela Comissão. A desclassificação será aplicada de forma pontual à proposta na qual o plágio for efetivamente comprovado.

 

Propostas que não se encaixarem no objeto deste edital ou não cumprirem com as regras estabelecidas pelo certame serão desclassificadas.

 

Serão selecionadas as propostas que receberem as melhores notas dentro da quantidade de vagas disponíveis por categoria, faixa e cota étnico-social.

 

Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário virtual disponibilizado no site: https://lagoa.pb.gov.br/

 

A interposição de recurso de que trata o item 14.12 não permite o envio de material complementar, sendo restrita ao pedido de reavaliação do material previamente apresentado.

 

Não serão avaliados recursos encaminhados pelos Correios, presencialmente ou por e-mail, bem como recursos interpostos fora do prazo.

 

A Comissão de análise do edital avaliará todos os recursos interpostos e julgará os pedidos de reconsideração nos casos em que a reavaliação for procedente. Se o recurso for deferido, a nova nota substituirá a anterior. Caso seja indeferido, a nota original será mantida.

 

O resultado final da etapa de seleção será publicado no site https://lagoa.pb.gov.br/ .e não caberá recurso.

 

Para fins de cadastro de reserva será elaborada lista com suplentes observada a ordem de pontuação. Em caso de desistência ou impossibilidade de assinatura do Termo de Execução Cultural por parte de proponente inicialmente selecionado, serão convocados suplentes seguindo o mesmo critério da ordem de seleção.

 

Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o proponente que tenha apresentado maior pontuação no item 1. Persistindo o empate, serão observados os itens subsequentes e, em caso de empates insanáveis, será adotado o critério de maior idade do proponente representante de pessoa jurídica.

 

REMANEJAMENTO DE VAGAS: Caso não haja projetos selecionados em quantidade suficiente para utilização dos recursos disponibilizados para alguma das faixas elencadas neste Edital, a Comissão de Seleção poderá remanejar o valor remanescente para outra faixa, respeitadas as cotas previstas, a ordem de classificação e priorizando as faixas que possuam maior demanda de inscrição.

 

DA ETAPA HABILITAÇÃO

 

Os proponentes classificados na etapa de Seleção deverão encaminhar a documentação referente à etapa de Habilitação, no período disposto no cronograma vigente deste edital.

 

O envio de documentação incompleta, ilegível ou rasurada ensejará na inabilitação do proponente.

 

A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses do proponente:

- Pertencer à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

- Pertencer à população nômade ou itinerante; ou

- Se encontrar em situação de rua.

 

Os proponentes devem apresentar contas correntes de sua titularidade de acordo com o perfil de inscrição, ou seja, do CPF ou CNPJ, e não em nome de terceiros.

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

 

Caso o proponente esteja em débito com as Fazendas Federal, Estadual, Trabalhista e/ou Municipal, não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

 

Na hipótese de inabilitação de candidato contemplado, poderão ser convocados outros candidatos para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo à ordem de classificação dos projetos.

 

O resultado provisório da etapa de Habilitação será divulgado no site: https://lagoa.pb.gov.br/ e deverá informar eventuais razões de inabilitação, quando for o caso.

 

Do resultado provisório será facultado o direito à interposição de recurso por meio de formulário virtual disponibilizado no site: https://lagoa.pb.gov.br/

A interposição de recurso de que trata este item tem natureza estritamente revisional e corretiva sobre o material já juntado aos autos no ato da habilitação ou apresentação original.

 

É expressamente vedado o envio, nesta fase recursal, de quaisquer documentos, informações ou materiais complementares que não tenham sido apresentados anteriormente.

 

O recurso será limitado a:

 

Pedido de reavaliação da análise do material previamente enviado; e

 

Correção de vícios formais na apresentação de documentos já apresentados, tais como, mas não se limitando a:

 

Substituição de cópias ilegíveis, rasuradas ou defeituosas por cópias íntegras do mesmo documento; Apresentação de versão legível de documento originalmente ilegível, desde que do mesmo teor;

 

Regularização de documento cuja validade (data de emissão) estava anteriormente vencida, mediante apresentação do mesmo documento dentro do prazo de validade vigente na data da habilitação original.

 

15.7.4. O envio de documentação incompleta ensejará na inabilitação do proponente.

 

A coordenação do edital analisará os recursos interpostos e fará o julgamento dos pedidos de reconsideração nos casos procedentes de reavaliação.

 

O resultado final da etapa de Habilitação será divulgado no site https://lagoa.pb.gov.br/ e no Diário Oficial do Município, organizado por categoria, faixa, cota étnico-social, CPF/CNPJ, nota de avaliação, pontuação adicional e nota final, do qual não caberá recurso.

 

DA ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

A Secretaria Municipal de Cultura convocará o proponente para assinar o Termo de Execução Cultural e devolvê-lo, dentro do prazo estabelecido.

 

A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabiliza por eventuais problemas técnicos. Cabe ao proponente a responsabilidade de garantir que está apto a acompanhar todas as informações oficiais enviadas nos seus canais de comunicação.

 

É parte integrante do Termo de Execução Cultural o Plano de Trabalho informado no ato da submissão do projeto, contendo a descrição do objeto, o cronograma de execução e a estimativa de custos.

 

A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.

 

DO PAGAMENTO

 

O pagamento do projeto selecionado será realizado em parcela única em conta específica para o projeto informada pelo proponente após o recebimento do Termo de Execução Cultural assinado pelo proponente, na forma de fomento direto não reembolsável para a realização de projeto contemplado.

 

Os recursos financeiros poderão ser utilizados para o pagamento de prestação de serviços; aquisição ou locação de bens; remuneração de equipe de trabalho com os respectivos encargos; diárias para cobrir deslocamento, viagem, hospedagem, alimentação e transporte; despesas com tributos e tarifas bancárias; assessoria jurídica, serviços contábeis e assessoria de gestão de projeto; fornecimento de alimentação para a equipe de trabalho ou para a comunidade em que ocorrer a execução; desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia da informação; assessoria de comunicação e despesas com a divulgação e o impulsionamento de conteúdo; despesas com a manutenção de espaços, inclusive aluguel e contas de água e energia, entre outros itens de custeio; realização de obras, reformas e aquisição de equipamentos relacionados à execução do objeto; e outras despesas necessárias para o cumprimento do objeto, desde que previstas no plano de trabalho apresentado no momento da inscrição.

 

As condições de execução dos recursos financeiros objeto de repasse estão contidas no Anexo 3 - Minuta do Termo de Execução Cultural, sendo parte integrante deste Edital, em relação às quais o proponente não poderá alegar desconhecimento.

 

DA DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo Federal, do Governo Municipal, da Secretaria Municipal de Cultura , no âmbito da PNAB, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

 

Todos os produtos resultantes do presente Edital deverão fazer constar em seus vídeos, textos, legendas, imagens, narrações e instrumentos congêneres de divulgação a seguinte citação: “Realizado com recursos da Política Nacional Aldir Blanc. Da Prefeitura Municipal de Lagoa através da Secretaria Municipal de Cultura.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

 

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.

 

Os projetos selecionados serão acompanhados pela Secretaria Municipal de Cultura , sem aviso prévio, através de visitas in loco e solicitações de informações no andamento.

 

O proponente deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo 4 - Modelo de Relatório de Execução do Objeto deste edital.

 

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 60 (sessenta) dias a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

 

A documentação relativa à execução do objeto e à execução financeira será mantida pelo proponente ou respectivo profissional de Contabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado do fim da vigência do Termo de Execução Cultural, quando for o caso.

 

Os procedimentos relativos à apresentação, análise e encaminhamentos referentes ao processo de Prestação de Contas dos projetos beneficiados estão contidos no Anexo 3 - Minuta do Termo de Execução Cultural, sendo parte integrante deste Edital, em relação aos quais o proponente e o profissional de Contabilidade não poderão alegar desconhecimento.

 

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

 

- quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

 

- quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Todos os dados pessoais coletados, tratados e armazenados no âmbito deste Edital, incluindo os fornecidos no ato de inscrição, durante as etapas de análise, seleção, execução e prestação de contas, serão tratados pela Secretaria Municipal de Cultura, na qualidade de Controladora, exclusivamente para as finalidades vinculadas à execução das políticas públicas de fomento à cultura, nos termos deste Edital e do Termo de Execução Cultural.

 

Os dados pessoais poderão ser compartilhados exclusivamente com órgãos de controle, fiscalização e demais entidades da Administração Pública direta ou indireta, observados os princípios da necessidade, minimização, finalidade e transparência. A publicidade de resultados, prevista neste Edital, será realizada com a divulgação mínima necessária ao atendimento do princípio constitucional da publicidade, evitando exposição excessiva dos dados pessoais.

 

Os titulares dos dados poderão exercer seus direitos previstos nos arts. 18 a 22 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, retificação, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, mediante solicitação formal à Secretaria Municipal de Educação e Cultura , observados os prazos legais e as hipóteses de guarda obrigatória.

 

Os proponentes selecionados deverão:

 

Adotar práticas compatíveis com os princípios do art. 6º da LGPD;

 

Garantir que eventuais dados de terceiros tratados na execução do projeto sejam obtidos e tratados de forma lícita, transparente e segura;

 

Comunicar imediatamente ao órgão gestor qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

 

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado, em conformidade com os arts. 46 a 49 da LGPD.

 

O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula pelo proponente poderá ensejar a rescisão do Termo de Execução Cultural, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal prevista na legislação aplicável.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

É vedado o aporte na produção artística ou cultural de conteúdo com proselitismo religioso ou políticopartidário; de manifestações e eventos esportivos; de concursos; de publicidade, televendas e infomerciais; de propaganda política obrigatória e conteúdo eleitoral gratuito; de programas de auditório ancorados por apresentador; e de conteúdo que apresente práticas de desrespeito às leis constitucionais, ambientais, às mulheres, às crianças, aos jovens, aos idosos, às pessoas com deficiência, aos afrodescendentes, aos povos indígenas, aos povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, bem como à população de baixa renda, pessoas com deficiência, lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros, ou mesmo que expresse qualquer outra forma de preconceito e desrespeito aos Direitos Humanos ou incentive ao uso de álcool ou outras drogas.

 

O ônus decorrente da participação neste Edital, incluídas as despesas com cópias, serviços postais e emissão de documentos é de exclusiva responsabilidade do proponente.

 

É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura. o acompanhamento, a supervisão e a fiscalização de todos os atos administrativos do presente Edital, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo.

 

É de responsabilidade do proponente manter a regularidade fiscal até o momento do pagamento.

 

Eventuais casos omissos constatados nas etapas de Análise de Objeto e Habilitação serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e julgamento dos pedidos de reconsideração.

 

Os anexos abaixo são partes integrantes deste Edital e estarão disponíveis no site: https://lagoa.pb.gov.br/ .

 

Anexo 1 - Autodeclaração para ações afirmativas e critérios diferenciados de pontuação;

Anexo 2 - Minuta de Declaração de Representatividade;

Anexo 3 - Minuta do Termo de Execução Cultural;

Anexo 4 - Modelo de Relatório de Execução do Objeto.

 

Lagoa/PB, 24 de abril de 2026.

 

JESSIANE MILENE DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Cultura

 

ANEXO 1 - AUTODECLARAÇÃO PARA AÇÕES AFIRMATIVAS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE PONTUAÇÃO

 

DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PARA VERIFICAÇÃO DAS AÇÕES AFIRMATIVAS

 

Pessoa Negra: deverá preencher e assinar a autodeclaração Étnico-Racial.

 

Pessoa com deficiência: É solicitada a Autodeclaração de Pessoa com Deficiência - PCD (Anexo 1), e anexar laudo médico, com imagem legível e em formato digital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), contendo a assinatura e o carimbo do(a) médico(a) com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou qualquer outra documentação oficial de identificação em que o proponente esteja registrado como pessoa com deficiência.

 

Documentação Requisitada Para Solicitação de Critérios Diferenciados de Pontuação: Termo de Autodeclaração e Compromisso preenchido e assinado pelo(a) proponente.

 

AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO – RACIAL - PESSOA NEGRA

 

Eu,_______________________, portador(a) do CPF nº _______________________________, RG nº _________________________, Órgão Expedidor:____________________ , residente e domiciliada na Rua/Avenida/Comunidade/Aldeia __________________________, Bairro ou Território Indígena_____________________________ ,na cidade de _________________________________, UF: _______, CEP n° .___________________________ DECLARO, para o fim específico de atender à documentação exigida pelo EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS conforme o quesito raça ou cor utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que sou pessoa NEGRA, comprometendo-me a comprovar tal condição perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA/PB, quando solicitada, no que se refere à reserva de vagas deste Edital. Declaro também que as informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que, em caso de falsidade ideológica, estarei sujeita às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, bem como a classificação e premiação será tornada sem efeito. Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado.

 

(Local e data) ,______ de_______________ de 2026.

 

____________________________________________

Assinatura do(a) Proponente

(Igual ou similar ao documento de identificação)

 

AUTODECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA – PCD

 

Eu,________________________, portador(a) do CPF nº _______________________________, RG nº _________________________, Órgão Expedidor:____________________ , residente e domiciliada na Rua/Avenida/Comunidade/Aldeia _________________________, Bairro ou Território Indígena_____________________________ ,na cidade de _________________________________, UF: _______, CEP n° ._________________ DECLARO, para o fim específico de atender à documentação exigida pelo EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS anexo junto a esta autodeclaração o laudo médico exigido, comprometendo-me a comprovar tal condição perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA/PB, quando solicitada, no que se refere à reserva de vagas deste Edital. Declaro também que as informações prestadas nesta declaração são de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que, em caso de falsidade ideológica ou não comprovação da deficiência, estarei sujeita às penalidades previstas no Código Penal Brasileiro, bem como a classificação e premiação será tornada sem efeito. Esta declaração tem validade apenas para o processo seletivo acima indicado

 

(Local e data) ,______ de_______________ de 2026.

 

____________________________________________

Assinatura do(a) Proponente

(Igual ou similar ao documento de identificação)

 

TERMO DE AUTODECLARAÇÃO E COMPROMISSO IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE

 

Nome Completo: ____________________________________________________________

CPF/CNPJ:________________________________________

Nome do Projeto: ____________________________________________________________

 

DECLARAÇÃO PARA FINS DE PONTUAÇÃO DIFERENCIADA

Eu,__________________________________________ portador(a) do CPF/CNPJ _________________________________, em meu nome e/ou como representante legal do grupo/coletivo/entidade proponente do projeto acima identificado, DECLARO, sob as penas da lei, que solicito a aplicação da pontuação diferenciada, oferecida por este edital, por me enquadrar e/ou representar um grupo onde a maioria absoluta (>50%) dos membros integrantes se autodeclara pertencente ao seguinte público-alvo previsto no item 6. do EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS

(Marque com um "X" APENAS UMA das opções abaixo)

 

[ ] a) Mulheres;

[ ] b) Pessoas LGBTQIAPN+;

[ ] c) Pessoas idosas (com 60 anos ou mais).

 

COMPROMISSO COM A VERDADE

 

Estou ciente de que a autodeclaração é um ato de afirmação identitária e de compromisso com a verdade.

 

Declaro ainda que:

 

● Estou ciente de que a informação prestada é verídica e pode ser objeto de apuração pela administração do edital, nos termos da legislação vigente.

● Estou ciente de que a comprovação posterior da falsidade desta declaração, ou o não enquadramento nas condições declaradas, acarretará a imediata desclassificação do projeto, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, incluindo a responsabilidade por eventual dano ao erário público.

 

Por estar ciente e de acordo com tudo o que foi dito acima, assino este termo.

 

(Local e data) ,______ de_______________ de 2026.

 

____________________________________________

Assinatura do(a) Proponente

(Igual ou similar ao documento de identificação)

 

ANEXO 2 - MINUTA DE DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE

 

DECLARAÇÃO DE REPRESENTATIVIDADE - PESSOA FÍSICA

 

Nós, abaixo assinados, integrantes do grupo/coletivo “_______________________________________”, reconhecemos e autorizamos, por meio desta declaração, a pessoa jurídica abaixo indicada a representar-nos oficialmente no âmbito do EDITAL DE FOMENTO A PROJETOS CULTURAIS, atuando como PROPONENTE perante a SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE LAGOA/PB.

 

DADOS DO GRUPO/CONCORRENTE

 

Nome do Grupo/Coletivo:______________________

Atividade Principal:______________________________________________

Endereço de Referência:__________________________

Cidade/UF:___________________________

 

DADOS DO PROPONENTE (PESSOA FÍSICA)

Nome:________________ ______

CPF:________________________ RG:_______________ Endereço:________________________

 

Declaramos ainda que:

 

O grupo/coletivo acima identificado não possui CNPJ próprio e, portanto, elege a pessoa física indicada para representá-lo legal e administrativamente neste certame;

O proponente indicado será o único responsável pela inscrição, eventual recebimento de recursos e cumprimento das obrigações previstas no Edital;

Todos os membros listados abaixo participaram da decisão de indicação do proponente e concordam integralmente com os termos desta declaração.

 

ASSINATURAS DOS MEMBROS DO GRUPO/CONCORRENTE

(Devem constar abaixo as assinaturas e os dados de todos os membros indicados no formulário de inscrição)

 

Componentes:

Nome:

Endereço:

RG:

CPF:

Profissão:

Assinatura _________________________________________________

 

Nome:

Endereço:

RG:

CPF:

Profissão:

Assinatura _________________________________________________

 

Nome:

Endereço:

RG:

CPF:

Profissão:

Assinatura _________________________________________________

 

(Local e data) ,______ de_______________ de 2026.

 

____________________________________________

Assinatura do(a) Proponente

(Igual ou similar ao documento de identificação)

 

ANEXO 3

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

 

TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº [INDICAR NÚMERO]/[INDICAR ANO] TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL nº XX/2024 –, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

 

1. PARTES

1.1 O [NOME DO ENTE FEDERATIVO], neste ato representado por [AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], Senhor(a) [INDICAR NOME DA AUTORIDADE QUE ASSINARÁ PELO ENTE FEDERATIVO], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICAR Nº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:

2. PROCEDIMENTO

2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).

3. OBJETO

3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].

4. RECURSOS FINANCEIROS

4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO] reais).

4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, especialmente aberta no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação.

5. APLICAÇÃO DOS RECURSOS

5.1 Os rendimentos de ativos financeiros poderão ser aplicados para o alcance do objeto, sem a necessidade de autorização prévia.

6. OBRIGAÇÕES

6.1 São obrigações do/da [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL]:

I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;

II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;

III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;

IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;

V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;

VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 6.2.

6.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:

I) executar a ação cultural aprovada;

II) aplicar os recursos concedidos na realização da ação cultural;

III) manter, obrigatória e exclusivamente, os recursos financeiros depositados na conta especialmente aberta para o Termo de Execução Cultural;

IV) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural bem como o acesso ao local de realização da ação cultural;

V) prestar informações à [NOME DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO EDITAL] por meio de Relatório de Execução do Objeto [SE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO, ALTERAR ESSE ITEM], apresentado no prazo máximo de [INDICAR PRAZO MÁXIMO] contados do término da vigência do termo de execução cultural;

VI) atender a qualquer solicitação regular feita pelo [NOME DO ÓRGÃO] a contar do recebimento da notificação;

VII) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições;

VIII) não realizar despesa em data anterior ou posterior à vigência deste termo de execução cultural;

IX) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural;

X) não utilizar os recursos para finalidade diversa da estabelecida no projeto cultural;

XI) encaminhar os documentos do novo dirigente, bem como nova ata de eleição ou termo de posse, em caso de falecimento ou substituição de dirigente da entidade cultural, caso seja agente cultural pessoa jurídica.

DICA PARA O ENTE FEDERATIVO! PODEM SER ESTABELECIDAS OUTRAS OBRIGAÇÕES DE ACORDO COM O PACTUADO ENTRE AS PARTES PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO.

 

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES IN LOCO

DICA PARA O ENTE FEDERATIVO! UTILIZAR ESSA CATEGORIA APENAS SE O VALOR DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL FOR INFERIOR A R$200.000,00 E O ÓRGÃO TIVER CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL PARA REALIZAR A VISITA OBRIGATÓRIA.

 

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações in loco.

7.2 O agente público responsável elaborará Relatório de Verificação Presencial da Execução no qual concluirá:

I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;

II - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório de Objeto da Execução Cultural, caso considere não ter sido possível aferir na visita técnica de verificação o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

7.2.1 Após o recebimento do processo enviado pelo agente público de que trata o subitem I do item 7.2, a autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - solicitar documentação complementar;

II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;

III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:

a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;

c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

7.2.1 Caso seja solicitada a apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural de que trata o subitem I do item 7.2, será adotado o procedimento de que trata o art. 19 e seguintes da Lei nº 14.903/2023.

[OU]

7. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EM RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO

DICA PARA O ENTE FEDERATIVO! UTILIZAR ESSA CATEGORIA SE O VALOR DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL FOR IGUAL OU SUPERIOR A R$200.000,00, OU SE, MESMO SENDO INFERIOR A R$200.000,00 O ENTE FEDERATIVO NÃO TIVER CONDIÇÕES TÉCNICAS E OPERACIONAIS PARA REALIZAR A VISITA OBRIGATÓRIA.

 

7.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da apresentação de Relatório de Objeto da Execução Cultural, no prazo de até 120 dias a contar do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural.

7.1.1 O Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá:

I - comprovar que foram alcançados os resultados da ação cultural;

II - conter a descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;

III - ter anexados documentos de comprovação do cumprimento do objeto, tais como: Declarações de realização dos eventos, com registro fotográfico ou audiovisual, clipping de matérias jornalísticas, releases, folders, catálogos, panfletos, filipetas, bem como outros documentos pertinentes à execução do projeto.

7.2 O agente público responsável pela análise do Relatório de Objeto da Execução Cultural deverá elaborar parecer técnico em que concluirá:

I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;

II - pela necessidade de o agente cultural apresentar documentação complementar relativa ao cumprimento do objeto;

III - pela necessidade de o agente cultural apresentar Relatório Financeiro da Execução Cultural, caso considere os elementos contidos no Relatório de Objeto da Execução Cultural e na documentação complementar insuficientes para demonstrar o cumprimento integral do objeto ou o cumprimento parcial justificado.

7.3 Após o recebimento do processo pelo agente público de que trata o item 7.2, autoridade responsável pelo julgamento da prestação de informações poderá:

I - solicitar documentação complementar;

II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto;

III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé;

IV - rejeitar a prestação de contas, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:

a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada;

b) pagamento de multa, nos termos do regulamento;

c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias.

7.4 O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido, independente da modalidade inicial de prestação de informações (in loco ou em relatório de execução do objeto), somente nas seguintes hipóteses:

I - quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto, observados os procedimentos previstos nos itens anteriores; ou

II - quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

7.4.1 O prazo para apresentação do Relatório Financeiro da Execução Cultural será de 120 dias contados do recebimento da notificação.

7.5 Na hipótese de o julgamento da prestação de informações apontar a necessidade de devolução de recursos, o agente cultural será notificado para que exerça a opção por:

I - devolução parcial ou integral dos recursos ao erário;

II - apresentação de plano de ações compensatórias; ou

III - devolução parcial dos recursos ao erário juntamente com a apresentação de plano de ações compensatórias.

7.5.1 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do instrumento afasta a reprovação da prestação de informações, desde que comprovada.

7.5.2 Nos casos em que estiver caracterizada má-fé do agente cultural, será imediatamente exigida a devolução de recursos ao erário, vedada a aceitação de plano de ações compensatórias.

7.5.3 Nos casos em que houver exigência de devolução de recursos ao erário, o agente cultural poderá solicitar o parcelamento do débito, na forma e nas condições previstas na legislação.

8. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

8.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo.

8.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses:

I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e

II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto.

8.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto.

8.4 As alterações do projeto cujo escopo seja de, no máximo, 20% do valor total poderão ser realizadas pelo agente cultural e comunicadas à administração pública em seguida, sem a necessidade de autorização prévia.

8.5 A aplicação de rendimentos de ativos financeiros em benefício do objeto do termo de execução cultural poderá ser realizada pelo agente cultural sem a necessidade de autorização prévia da administração pública.

8.6 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento.

9. TITULARIDADE DE BENS

9.1 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do agente cultural desde a data da sua aquisição.

9.2 Nos casos de rejeição da prestação de contas em razão da aquisição ou do uso do bem, o valor pago pela aquisição será computado no cálculo de valores a devolver, com atualização monetária.

[OU]

9.2 Os bens permanentes adquiridos, produzidos ou transformados em decorrência da execução da ação cultural fomentada serão de titularidade do [NOME DO ENTE].

 

DICA PARA O ENTE FEDERATIVO! AO FORMALIZAR O TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL, O ENTE DEVE DECIDIR SE OS BENS ADQUIRIDOS, PRODUZIDOS OU TRANSFORMADOS PELO AGENTE CULTURAL SERÃO DO PRÓPRIO AGENTE CULTURAL OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS BENS PODEM FICAR COM O AGENTE CULTURAL NAS HIPÓTESES TRATADAS NO ART. 16 DA LEI Nº 14.903/2024.

 

10. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL

10.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser:

I - extinto por decurso de prazo;

II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou

IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) violação da legislação aplicável;

d) cometimento de falhas reiteradas na execução;

e) má administração de recursos públicos;

f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

10.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

10.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública.

10.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

11. MONITORAMENTO E CONTROLE DE RESULTADOS

11.1 [DEVE SER INFORMADO COMO O ÓRGÃO REALIZARÁ O MONITORAMENTO DAS AÇÕES, PODENDO SER POR MEIO DE COMISSÃO ESPECÍFICA PARA ESTE FIM, POR ENVIO DE RELATÓRIOS, ENTRE OUTRAS MEDIDAS].

12. VIGÊNCIA

12.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de [PRAZO EM ANOS OU MESES], podendo ser prorrogado por [PRAZO MÁXIMO DE PRORROGAÇÃO].

13. PUBLICAÇÃO

13.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado no [INFORMAR ONDE SERÁ PUBLICADO]

14. FORO

14.1 Fica eleito o Foro de [LOCAL] para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.

 

LOCAL, [INDICAR DIA, MÊS E ANO].

 

Pelo órgão:

[NOME DO REPRESENTANTE]

 

Pelo Agente Cultural:

[NOME DO AGENTE CULTURAL]

 

ANEXO 4

RELATÓRIO DE Objeto da execução cultural

 

1. DADOS DO PROJETO

Nome do projeto:

Nome do agente cultural proponente:

Nº do Termo de Execução Cultural:

Vigência do projeto:

Valor repassado para o projeto:

Data de entrega desse relatório:

 

2. RESULTADOS DO PROJETO

2.1. Resumo:

Descreva de forma resumida como foi a execução do projeto, destacando principais resultados e benefícios gerados e outras informações pertinentes.

 

2.2. As ações planejadas para o projeto foram realizadas?

( ) Sim, todas as ações foram feitas conforme o planejado.

( ) Sim, todas as ações foram feitas, mas com adaptações e/ou alterações.

( ) Uma parte das ações planejadas não foi feita.

( ) As ações não foram feitas conforme o planejado.

 

2.3. Ações desenvolvidas

Descreva as ações desenvolvidas, , datas, locais, horários, etc. Fale também sobre eventuais alterações nas atividades previstas no projeto, bem como os possíveis impactos nas metas acordadas.

 

2.4. Cumprimento das Metas

Metas integralmente cumpridas:

• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ OBSERVAÇÃO DA META 1: [informe como a meta foi cumprida]

 

Metas parcialmente cumpridas (SE HOUVER):

• META 1: [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Observações da Meta 1: [Informe qual parte da meta foi cumprida]

◦ Justificativa para o não cumprimento integral: [Explique porque parte da meta não foi cumprida]

 

Metas não cumpridas (se houver)

• Meta 1 [Descreva a meta, conforme consta no projeto apresentado]

◦ Justificativa para o não cumprimento: [Explique porque a meta não foi cumprida]

 

3. PRODUTOS GERADOS

3.1. A execução do projeto gerou algum produto?

Exemplos: vídeos, produção musical, produção gráfica etc.

( ) Sim

( ) Não

 

3.1.1. Quais produtos culturais foram gerados?

Você pode marcar mais de uma opção. Informe também as quantidades.

( ) Publicação

( ) Livro

( ) Catálogo

( ) Live (transmissão on-line)

( ) Vídeo

( ) Documentário

( ) Filme

( ) Relatório de pesquisa

( ) Produção musical

( ) Jogo

( ) Artesanato

( ) Obras

( ) Espetáculo

( ) Show musical

( ) Site

( ) Música

( ) Outros: ____________________________________________

 

3.1.2. Como os produtos desenvolvidos ficaram disponíveis para o público após o fim do projeto?

Exemplos: publicações impressas, vídeos no YouTube?

 

3.2. Quais foram os resultados gerados pelo projeto?

Detalhe os resultados gerados por cada atividade prevista no Projeto.

 

3.2.1 Pensando nos resultados finais gerados pelo projeto, você considera que ele …

(Você pode marcar mais de uma opção).

( ) Desenvolveu processos de criação, de investigação ou de pesquisa.

( ) Desenvolveu estudos, pesquisas e análises sobre o contexto de atuação.

( ) Colaborou para manter as atividades culturais do coletivo.

( ) Fortaleceu a identidade cultural do coletivo.

( ) Promoveu as práticas culturais do coletivo no espaço em que foi desenvolvido.

( ) Promoveu a formação em linguagens, técnicas e práticas artísticas e culturais.

( ) Ofereceu programações artísticas e culturais para a comunidade do entorno.

( ) Atuou na preservação, na proteção e na salvaguarda de bens e manifestações culturais.

 

4. PÚBLICO ALCANÇADO

Informe a quantidade de pessoas beneficiadas pelo projeto, demonstre os mecanismos utilizados para mensuração, a exemplo de listas de presenças. Em caso de baixa frequência ou oscilação relevante informe as justificativas.

 

5. EQUIPE DO PROJETO

5.1 Quantas pessoas fizeram parte da equipe do projeto?

Digite um número exato (exemplo: 23).

 

5.2 Houve mudanças na equipe ao longo da execução do projeto?

( ) Sim ( ) Não

Informe se entraram ou saíram pessoas na equipe durante a execução do projeto.

 

5.3 Informe os profissionais que participaram da execução do projeto:

 

Nome do profissional/empresa

Função no projeto

CPF/CNPJ

Pessoa negra ou indígena?

Pessoa com deficiência?

Ex.: João Silva

Cineasta

123456789101

Sim. Negra

Não

 

6. LOCAIS DE REALIZAÇÃO

 

6.1 De que modo o público acessou a ação ou o produto cultural do projeto?

( )1. Presencial.

( ) 2. Virtual.

( ) 3. Híbrido (presencial e virtual).

 

Caso você tenha marcado os itens 2 ou 3 (virtual e híbrido):

 

6.2 Quais plataformas virtuais foram usadas?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Youtube

( )Instagram / IGTV

( )Facebook

( )TikTok

( )Google Meet, Zoom etc.

( )Outros: _____________________________________________

 

6.3 Informe aqui os links dessas plataformas:

 

Caso você tenha marcado os itens 1 e 3 (Presencial e Híbrido):

 

6.4 De que forma aconteceram as ações e atividades presenciais do projeto?

( )1. Fixas, sempre no mesmo local.

( )2. Itinerantes, em diferentes locais.

( )3. Principalmente em um local base, mas com ações também em outros locais.

 

6.5 Em que município e Estado o projeto aconteceu?

 

6.6 Onde o projeto foi realizado?

Você pode marcar mais de uma opção.

( )Equipamento cultural público municipal.

( )Equipamento cultural público estadual.

( )Espaço cultural independente.

( )Escola.

( )Praça.

( )Rua.

( )Parque.

( )Outros

 

7. DIVULGAÇÃO DO PROJETO

Informe como o projeto foi divulgado. Ex.: Divulgado no Instagram

 

8. TÓPICOS ADICIONAIS

Inclua aqui informações relevantes que não foram abordadas nos tópicos anteriores, se houver.

 

9. ANEXOS

Junte documentos que comprovem que você executou o projeto, tais como listas de presença, relatório fotográfico, vídeos, depoimentos, folders, materiais de divulgação do projeto, entre outros.

 

Nome

Assinatura do Agente Cultural Proponent


Publicado por:
Livalci Otacilio da Silva
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