ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA

LEI N° 938 /2026

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA – PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bernardino Batista para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (Lei Municipal nº 934/2026), compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta; e

II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e entidades a ela vinculados, destinados às ações de saúde, previdência e assistência social.

Parágrafo único. A receita total é estimada e a despesa total é fixada, em igual valor, em R$ 87.755.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 70.181.440,71 do Orçamento Fiscal e R$ 17.573.559,29 do Orçamento da Seguridade Social.

CAPÍTULO II – DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

Sumário Geral da Receita por Categoria Econômica (R$)

1 – Receitas Correntes

72.611.325,12

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

3.057.436,72

Contribuições

174.700,00

Receita Patrimonial

728.301,00

Receita de Serviços

10.200,00

Transferências Correntes

68.545.364,40

Outras Receitas Correntes

95.323,00

2 – Receitas de Capital

21.288.260,00

Operações de Crédito

1.500.000,00

Alienação de Bens

320.880,00

Amortização de Empréstimos

17.200,00

Transferências de Capital

19.450.180,00

(–) Deduções da Receita Corrente

(6.144.585,12)

Dedução para formação do FUNDEB

(6.144.585,12)

TOTAL GERAL DA RECEITA

87.755.000,00

 

Parágrafo único. As deduções da receita corrente correspondem a 20% (vinte por cento) das receitas previstas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, destinadas à composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da referida Lei.

 

CAPÍTULO III – DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica e grupo de natureza da despesa:

 

Sumário Geral da Despesa por Categoria Econômica (R$)

3 – Despesas Correntes

57.720.811,49

Pessoal e Encargos Sociais

29.481.994,47

Juros e Encargos da Dívida

25.000,00

Outras Despesas Correntes

28.213.817,02

4 – Despesas de Capital

29.369.521,11

Investimentos

28.134.019,86

Inversões Financeiras

380.501,25

Amortização da Dívida

855.000,00

9 – Reserva de Contingência

664.667,40

TOTAL GERAL DA DESPESA

87.755.000,00

 

Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada em R$ 664.667,40 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente a 1,02% (um inteiro e dois centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, em observância ao mínimo de 1% (um por cento) estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, e será utilizada no atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.

CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, utilizando como recursos os previstos no art. 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal.

CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a contratar:

I – as operações de crédito previstas na receita desta Lei, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinadas exclusivamente às despesas de capital a que se vinculam;

Parágrafo único. As operações de que trata este artigo observarão o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os limites e as condições estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, especialmente o limite anual de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida para o montante global das operações de crédito realizadas em cada exercício financeiro.

 

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º A programação constante desta Lei é compatível com o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 906/2025) e com os objetivos, prioridades e metas fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, conforme demonstrativos que integram esta Lei, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as metas físicas das ações do Plano Plurianual 2026–2029 às dotações fixadas nesta Lei e aos créditos adicionais abertos durante o exercício, desde que não seja alterado o objetivo do programa.

Art. 9º Integram esta Lei os quadros e demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que a acompanham.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bernardino Batista – PB, em 23 de outubro de 2026.

 

ANTÔNIO ALDO ANDRADE DE SOUSA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thannyla Batista Goncalves
Código Identificador:82CEE445