ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINARIA
LEI N° 938 /2026
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA – PB PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BERNARDINO BATISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, a Constituição Federal, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Bernardino Batista para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (Lei Municipal nº 934/2026), compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta; e
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos, fundos e entidades a ela vinculados, destinados às ações de saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo único. A receita total é estimada e a despesa total é fixada, em igual valor, em R$ 87.755.000,00 (oitenta e sete milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil reais), sendo R$ 70.181.440,71 do Orçamento Fiscal e R$ 17.573.559,29 do Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO II – DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:
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Sumário Geral da Receita por Categoria Econômica (R$) |
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1 – Receitas Correntes |
72.611.325,12 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
3.057.436,72 |
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Contribuições |
174.700,00 |
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Receita Patrimonial |
728.301,00 |
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Receita de Serviços |
10.200,00 |
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Transferências Correntes |
68.545.364,40 |
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Outras Receitas Correntes |
95.323,00 |
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2 – Receitas de Capital |
21.288.260,00 |
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Operações de Crédito |
1.500.000,00 |
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Alienação de Bens |
320.880,00 |
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Amortização de Empréstimos |
17.200,00 |
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Transferências de Capital |
19.450.180,00 |
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(–) Deduções da Receita Corrente |
(6.144.585,12) |
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Dedução para formação do FUNDEB |
(6.144.585,12) |
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TOTAL GERAL DA RECEITA |
87.755.000,00 |
Parágrafo único. As deduções da receita corrente correspondem a 20% (vinte por cento) das receitas previstas no art. 3º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, destinadas à composição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, nos termos do art. 212-A da Constituição Federal e da referida Lei.
CAPÍTULO III – DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento por categoria econômica e grupo de natureza da despesa:
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Sumário Geral da Despesa por Categoria Econômica (R$) |
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3 – Despesas Correntes |
57.720.811,49 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
29.481.994,47 |
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Juros e Encargos da Dívida |
25.000,00 |
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Outras Despesas Correntes |
28.213.817,02 |
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4 – Despesas de Capital |
29.369.521,11 |
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Investimentos |
28.134.019,86 |
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Inversões Financeiras |
380.501,25 |
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Amortização da Dívida |
855.000,00 |
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9 – Reserva de Contingência |
664.667,40 |
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TOTAL GERAL DA DESPESA |
87.755.000,00 |
Art. 4º A Reserva de Contingência é fixada em R$ 664.667,40 (seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), correspondente a 1,02% (um inteiro e dois centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, em observância ao mínimo de 1% (um por cento) estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, e será utilizada no atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 5º, inciso III, alínea "b", da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027.
CAPÍTULO IV – DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 3º desta Lei, utilizando como recursos os previstos no art. 43, § 1º, incisos I a IV, da Lei Federal nº 4.320/1964, observado o disposto no art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal.
CAPÍTULO V – DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 165, § 8º, da Constituição Federal, a contratar:
I – as operações de crédito previstas na receita desta Lei, até o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinadas exclusivamente às despesas de capital a que se vinculam;
Parágrafo único. As operações de que trata este artigo observarão o disposto nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e os limites e as condições estabelecidos pela Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, especialmente o limite anual de 16% (dezesseis por cento) da Receita Corrente Líquida para o montante global das operações de crédito realizadas em cada exercício financeiro.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º A programação constante desta Lei é compatível com o Plano Plurianual 2026–2029 (Lei Municipal nº 906/2025) e com os objetivos, prioridades e metas fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027, conforme demonstrativos que integram esta Lei, nos termos do art. 5º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as metas físicas das ações do Plano Plurianual 2026–2029 às dotações fixadas nesta Lei e aos créditos adicionais abertos durante o exercício, desde que não seja alterado o objetivo do programa.
Art. 9º Integram esta Lei os quadros e demonstrativos exigidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei Complementar nº 101/2000, que a acompanham.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete do Prefeito do Município de Bernardino Batista – PB, em 23 de outubro de 2026.
ANTÔNIO ALDO ANDRADE DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thannyla Batista Goncalves
Código Identificador:82CEE445