ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
RESOLUÇÃO CME N° 002/2014, DE 11 DE AGOSTO DE 2014.

Estabelece normas para Autorização e Reconhecimento do Funcionamento das Etapas dos Cursos e Modalidades de Ensino em nível de Educação Básica, nas Instituições Públicas Municipais e Autorização para o Funcionamento das Instituições de Educação Infantil, no Município de Matinhas/PB e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal de Educação de Matinhas, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206 e 211, fundamentado no art. 2º, incisos V e VI da Lei n° 122/2013, de 12 de agosto de 2013, Lei 9394/96 e Lei n.º 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixa as normas para Autorização e Reconhecimento de Cursos e Modalidades de Ensino, oferecidos pelas Instituições Públicas Municipais para a Educação Básica e para Autorização de funcionamento de Instituições Particulares da Educação Infantil, por decisão da plenária desta data.

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - A Autorização é o Ato pelo qual a Instituição Pública ou Particular de ensino recebe, do Conselho Municipal de Educação, permissão para funcionamento dos cursos por tempo determinado, mediante aprovação de Resolução, pelo respectivo Conselho.

Parágrafo Único - O prazo entre Autorização e o Reconhecimento será de 02 (dois) anos, para a Educação Básica na modalidade regular (Educação Infantil e Ensino Fundamental) e a Educação de Jovens e Adultos, em conformidade com o curso oferecido e a Legislação em vigor.

Art. 2º - A Autorização habilita a Instituição a oferecer os níveis de ensino, curso ou modalidade, podendo dar-se no todo ou em partes.

Art. 3° - As Instituições da Rede Pública Municipal, após ato de criação deverão protocolar o processo de solicitação de Autorização para funcionamento dos cursos, etapas e modalidades de ensino que pretendem oferecer, junto ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 4° - A solicitação de Autorização das Instituições Particulares para a oferta da Educação Infantil será através de requerimento, dirigido ao Presidente do Conselho Municipal de Educação, devendo ser protocolado, 120 (cento e vinte) dias antes da data prevista para início das matrículas.

Art. 5° - Reconhecimento é o Ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação atesta a qualidade administrativa e pedagógica das atividades desenvolvidas pela Instituição pública de ensino, integrando-a plenamente ao Sistema Municipal de Ensino, através de Resolução aprovada pelo Plenário.

Parágrafo Único - O pedido de Reconhecimento deverá ser protocolado pela direção da Instituição de Ensino Público junto ao Conselho Municipal de Educação, no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias antes de vencer a Autorização para funcionamento, instruído de relatório da Direção e parecer técnico assinado pelos Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

Art. 6° - As Instituições de Ensino Público Municipal não poderão iniciar o funcionamento de suas atividades educacionais antes da publicação do respectivo Ato de Criação.

Parágrafo único – As proibições do caput deste artigo não se aplicam às unidades de ensino que estão em funcionamento antes da aprovação desta Resolução.

Art. 7° - O processo para Autorização deverá ser apresentado em uma via com páginas rubricadas pelo Diretor, instruído com os documentos, informações e organizados, conforme os itens destacados a seguir:

I. requerimento de solicitação de Autorização para funcionamento da Unidade de Ensino;

II. cópia do Ato legal que criou a Instituição de Ensino ou da nova denominação;

III. indicação do nível de ensino, curso ou etapa, especificando a modalidade (se regular ou supletiva, Educação Especial);

IV. previsão de atendimento: n° de salas, turnos de funcionamento, n° de turmas por série/ano, n° de alunos por série/ano;

V. relatório e Parecer Técnico da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação informando as condições de funcionamento da escola;

 

VI. Quadro dos Profissionais do Magistério da Unidade de Ensino, com a respectiva formação e regime de prestação de serviço;

VII. Grade Curricular da Unidade de Ensino;

VIII. Projeto Político Pedagógico da Unidade de Ensino;

IX. Regimento Interno da Escola.

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES PARA AUTORIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE

ENSINO PARTICULAR ( EDUCAÇÃO INFANTIL )

 

Art. 8º - O processo para Autorização deverá ser apresentado em uma via com páginas rubricadas pelo diretor e instruído com os documentos, informações e organizados, conforme os itens a seguir:

I - Requerimento de solicitação de Autorização para funcionamento da Educação Infantil, na unidade de ensino particular, caracterizada da seguinte forma:

a) denominação e endereço;

b) Ato de Constituição;

c) Documentos de idoneidade da pessoa jurídica: Certidões, Certificado ou Declarações de regularidade fiscal e parafiscal das esferas Federal, Estadual e Municipal.

II - Documentos de Idoneidade da Pessoa Física:

a) proprietários ou dirigentes: Certidões negativas da Justiça Federal, Estadual Civil e Criminal;

III- Documentos de estruturação patrimonial e financeiro:

a) certidão de registro de imóveis, de propriedade e posse da mantenedora ou;

b) contrato de locação ou cedência pelo prazo de 04 (quatro) anos caso o prédio não seja próprio.

IV - Documentos de qualificação dos diretores e professores da mantenedora:

a) curriculum vitae simplificado dos dirigentes e professores, acompanhados dos principais títulos de escolaridade;

V – Da Instituição de Ensino:

a) Ato de Autorização ou Reconhecimento de outros cursos quando for o caso;

 

b) planta baixa do edifício e localização, assinada por profissional da área, especificando, abertura para iluminação e ventilação, sanitários e área coberta para recreação, prática desportiva e abrigo, salas específicas, estruturadas conforme legislação em vigor;

c) no caso de instalações em construção, reforma ou ampliação deverá ser anexado ao processo o projeto de execução constando prazo de construção com descrição da área e demais recursos previstos;

d) Alvará de funcionamento;

e) Parecer Técnico da Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação atestando as condições para o funcionamento da Unidade de Ensino.

VI - Estruturação Pedagógica:

a) Projeto Político Pedagógico;

b) Grade Curricular;

c) Regimento Escolar.

 

CAPÍTULO IV

DAS CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO

 

Art. 9º – As Instituições de Ensino Público Municipal de Matinhas – PB, deverão solicitar o Ato de Reconhecimento ao Conselho Municipal de Educação, pelo diretor da Instituição Escolar, instruído conforme os itens a seguir:

I. Requerimento ao Conselho Municipal de Educação, solicitando o Reconhecimento;

II. cópia da Resolução que autorizou o funcionamento do curso, Etapa de ensino ou modalidades;

Art. 10 - Todo processo solicitado pelas Instituições de Ensino, relativo a Autorização e Reconhecimento, protocolado no Conselho Municipal de Educação, será encaminhado a equipe técnica do CME, que emitirá parecer e o encaminhará para deliberação da plenária.

Art. 11 - Será realizada pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, verificação prévia “in loco”, para constatar se as condições de funcionamento da escola são favoráveis ao Reconhecimento de cursos, em conformidade com os itens abaixo relacionado, atestando a veracidade da documentação através de relatório, assinado pelo técnico responsável pela inspeção:

 

I. Estruturação Pedagógica:

a) Projeto Político Pedagógico;

b) Regimento Escolar.

II.Verificar a escrituração escolar e arquivo, físico ou virtual, que assegure a identidade e autenticidade do processo escolar, dos alunos, professores e demais funcionários, de forma a apresentar:

a) requerimento de matrícula, fichas individuais das séries cursadas, histórico escolar, certidão de nascimento, cadastro do aluno para registro e avaliação de aproveitamento e frequência durante o período em curso;

b) arquivo individual do professor e demais funcionários, contendo os documentos pessoais e de escolaridade e sua situação funcional;

c) relação de livros, impressos e outras formas de escrituração escolar existente, bem como do acervo bibliográfico;

d) registro de frequência de professores, equipe técnica e funcionários, mensalmente

e) Descrição dos equipamentos específicos e mobiliário, material didático pedagógico adequado ao curso oferecido de acordo com a Lei específica.

 

CAPÍTULO V

DA DESATIVAÇÃO E REATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

 

Art. 12 - A desativação das atividades educacionais nas Instituições de Educação Básica dos cursos, etapa de ensino, modalidade ou outra forma de oferta, Autorizado a funcionar ou Reconhecidos poderá ocorrer:

a) mediante aprovação de Lei Municipal, no caso de Unidades Educacionais Públicas Municipais, entendida como desativação compulsória;

b) por decisão da Entidade Mantenedora, no caso de Unidades de Ensino Particular, entendida como voluntária.

Parágrafo único - A desativação das atividades, na forma prevista poderá ocorrer em caráter:

a) temporário ou definitivo;

b) parcial, quando se tratar de Curso, Etapa ou Modalidade.

 

Art. 13 - O processo de desativação das atividades deverá estar no prazo de vigência do Ato Legal de Funcionamento, e ser encaminhado ao Conselho Municipal de Educação constituído de:

I. ofício de solicitação ao Presidente do Conselho Municipal de Educação;

II. justificativa, incluindo o caráter de desativação;

III. cronograma de desativação;

IV. garantia de regularidade de escrituração escolar e arquivo;

V. cópia da Ata de Reunião de comunicação aos alunos, pais ou responsáveis quanto a desativação;

VI. cópia do Ato Legal de Autorização ou Reconhecimento que comprove o prazo de vigência;

§1° - É de responsabilidade do órgão competente expedir documentação que assegure aos alunos a continuidade de estudos;

§2° - A Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação verificará "in loco" a veracidade dos atos das Instituições em relação ao processo de desativação voluntária.

Art. 14 - No caso de desativação definitiva, o recolhimento e arquivo da documentação escolar compete à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 15 - A reativação da Instituição de Ensino, de Cursos, Etapas ou Modalidades, dependerá de nova Autorização para funcionamento, nos termos da presente Resolução.

 

CAPÍTULO VI

DA DESATIVAÇÃO E REATIVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES

NAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES - EDUCAÇÃO INFANTIL

 

Art. 16 - A desativação das atividades educacionais na Educação Infantil nas Instituições Particulares, autorizadas a funcionar, com Ato Legal vencido poderá ocorrer:

a) por decisão da entidade mantenedora, entendida como voluntária;

b) por determinação da autoridade competente entendida como desativação compulsória.

Parágrafo único - A desativação das atividades nas formas acima previstas poderá ocorrer em caráter temporário ou definitivo.

Art. 17 - Para desativação de atividades que estejam dentro do prazo de vigência do Ato legal de funcionamento, a mantenedora encaminhará processo próprio ao Conselho Municipal de Educação, constituído de:

 

I. ofício de solicitação ao Presidente do Conselho Municipal de Educação;

II. justificativa, incluindo o caráter de desativação;

III. cronograma de desativação;

IV. garantia de regularidade de escrituração escolar e arquivo;

V. cópia da Ata de Reunião de comunicação aos alunos, pais ou responsáveis quanto a desativação;

VI. cópia do Ato Legal de Autorização que comprove o prazo de vigência;

VII. declaração de quitação dos encargos sociais assinado por profissional da área contábil.

§1° - A equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação verificará "in loco" a veracidade dos atos da Instituição em relação ao processo de desativação voluntária;

§2° - Após aprovação do processo de desativação voluntária decorrerá Portaria do Secretário Municipal de Educação;

Art. 18 - A desativação voluntária temporária poderá ser autorizada no máximo até 02 (dois) anos, período no qual ficam suspensos os efeitos do Ato legal de funcionamento.

Art. 19 - A desativação voluntária definitiva importará na revogação do Ato legal de funcionamento, por Ato expresso do Conselho Municipal de Educação, com homologação do Secretário Municipal de Educação.

Parágrafo único - No caso de desativação definitiva a documentação escolar será recolhida pelo órgão competente para efeito de arquivamento de acordo com as normas vigentes.

Art. 20 - A desativação compulsória das atividades da Instituição de Ensino ocorrerá com a revogação do Ato legal quando, esgotados os recursos legais, administrativos e pedagógicos dispostos pelo Sistema Municipal de Ensino, persistirem as irregularidades e ou insuficiências que comprovem a qualidade do ensino, apuradas em processo administrativo, após sindicância assegurada a ampla defesa.

Art. 21 - A reativação da Instituição de ensino no caso de desativação definitiva, voluntária ou compulsória dependerá de nova Autorização para funcionamento, nos termos da presente Resolução.

 

CAPÍTULO VII

DA MUDANÇA DE MANTENEDORA DE SEDE E DE DENOMINAÇÃO DA MANTIDA

 

Art. 22 - As modificações que alteram a organização da Instituição que oferecem cursos Autorizados ou Reconhecidos em relação a mantenedora, sede ou denominação da Instituição, deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Educação para análise e aprovação, em processo instruído de:

I. Quanto a mudança de mantenedora, no caso de pessoa jurídica de direito privado:

a) comprovação da existência jurídica da nova mantenedora, mediante inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

b) prova de regularidade Fiscal junto ao INSS, FGTS, IR e Tributos Municipais;

c) prova de capacidade Financeira e da situação patrimonial para manter a Instituição de Ensino indicando previsão da receita e da despesa;

d) cópia de documentação referente ao Ato Jurídico que legalizou a transferência;

e) Certidão Negativa da pessoa jurídica antecessora nas esferas Federal, Estadual e Municipal bem como da sucessora, exceto se esta for recém-inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

 

Art. 23 - Constitui infração o não cumprimento desta Resolução, submetendo-se os infratores à aplicação das penalidades previstas nesta Resolução, bem como, àquelas fixadas nas Legislações administrativa, civil, penal e de defesa do consumidor.

Art. 24 - Apresentada denúncia contra a Instituição de Ensino Público ou Privada, caberá a Secretaria Municipal de Educação instituir comissão de sindicância, para averiguar a veracidade da denúncia, relatando a infração ocorrida.

Parágrafo único: Conforme denúncia apresentada na Secretaria Municipal de Educação, adotar-se-á outras formas de procedimentos, nos termos da lei vigente.

 

Art. 25 - Concluída a sindicância, o relatório circunstanciado será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, para que seja determinado à Instituição de Ensino ou aos responsáveis, de acordo com a natureza da infração e baseado no processo administrativo, nos termos da Lei e a Juízo da autoridade competente, indicado pelo Conselho Municipal de Educação, com direito de defesa dos implicados, uma ou mais das sanções abaixo relacionadas:

I - Das Instituições de Ensino:

a) advertência escrita;

b) proibição temporária de matricular novos alunos ou suspensão da oferta de série/ano, período ou etapas iniciais oferecidas;

c) desativação compulsória parcial das atividades da Instituição;

d) desativação definitiva das atividades da Instituição.

II - Aos Responsáveis:

a) advertência por escrito;

b) representação ao Ministério Público;

Art. 26 - Comprovada a responsabilidade administrativa e irregularidade por parte de servidor público, a Secretaria Municipal de Educação de Matinhas-PB aplicará as medidas disciplinares previstas na legislação específica.

Art. 27 - Qualquer cidadão que tomar conhecimento de possíveis irregularidades referidas nesta Resolução fica obrigado a promover denúncia, sob pena de omissão, passiva ou ativa.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28 - Ficam validados os documentos escolares, Certificados e Históricos expedidos pelas Unidades de Ensino Pública (Educação Básica), antes dos Atos de Autorização ou Reconhecimento, pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 29 - Os documentos escolares para que possam produzir os efeitos legais deverão conter impressos os seguintes dados:

I. nome da Instituição de Ensino;

II. endereço;

III. entidade Mantenedora;

 

IV. número do Ato que criou a Instituição de Ensino;

V. número de Ato legal que Autorizou ou Reconheceu os cursos oferecidos.

VI. os processos protocolados anteriormente à publicação desta Resolução, aplicam-se as normas vigentes.

Art. 30 - Todas as Instituições de Ensino Público Municipal e Particular de Educação Infantil estarão sujeitas a inspeção periódica realizada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, sugerindo medidas para aprimorar o bom desempenho de suas atividades.

Art. 31 - Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 32 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhas-PB, 11 de agosto de 2014.

 

ELIENE ANÍZIO DA SILVA

Presidente

 

Conselheiros:


Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
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