ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 667/2020.

DISPÕE SOBRE: A CRIAÇÃO DO GRUPO “TAF” - TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, ALÉM DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou por maioria em 27/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I – GENERALIDADES

 

Art. 1º - O provimento, o exercício do Cargo, vacância, bem como o vencimento, as vantagens, as garantias, os direitos, as prerrogativas, a precedência, as atribuições, os deveres e as responsabilidades dos titulares do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização — TAF, do Serviço Civil da Administração Direta do Poder Executivo, são reguladas por esta Lei.

Parágrafo Primeiro - O Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – Símbolo TAF 501 e 502, será constituído de Agente Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Obras e Posturas.

Parágrafo Segundo – Os atuais ocupantes dos cargos de Fiscal de Tributos Municipais e Fiscal de Obras e Posturas, passarão a ser denominados Agente Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Obras e Posturas, Símbolo TAF - 501 e TAF – 502, respectivamente.

Parágrafo Terceiro - Para efeitos desta Lei, as denominações “servidor fiscal” e integrantes do Grupo TAF, se equivalem.

Art. 2º - O Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF é organizado em carreira, e seus integrantes são regidos pela legislação vigente no País, pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Conceição e por esta Lei, com lotação fixada na Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º - O cargo que integra a categoria Funcional do Grupo TAF, se constituirá da Categoria Funcional Agente Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Obras e Posturas – TAF, Atividades relativas à fiscalização de tributos mobiliários e de tributos imobiliários.

Art. 4º - Os cargos do Grupo Ocupacional TAF são de provimento efetivo permanente e, aos seus titulares, na forma da legislação básica do sistema tributário municipal, compete o exercício da ação fiscal pertinente ao lançamento, autuação, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Município de Conceição e das demais prerrogativas e atribuições estatuídas nesta Lei, com abrangência em todo o território do Município.

 

SEÇÃO II

PRECEDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

 

Art. 5º - À precedência da Administração Fazendária e seus servidores fiscais se expressam:

I - Na preferência de examinar a escrita e efeitos fiscais dos contribuintes antes de qualquer outro setor administrativo;

II - Na prerrogativa de examinar, conferir, comparar, testar, acompanhar, avaliar e controlar as atividades dos contribuintes e dos responsáveis tributários;

III - Na faculdade de entrar, sair ou permanecer nos lugares onde se pratiquem atividades relacionadas com obrigação tributária;

IV - No dever do cumprimento das atividades de fiscalização, prioritariamente sobre os demais setores administrativos, mesmo a despeito dos perigos que a atividade possa encerrar, ou da impossibilidade dos locais de trabalho, ou da insalubridade ambiental em que as tarefas tenham de ser cumpridas, quer em regime de horários diurnos ou de plantões, ou de diligências cujo término independa de prévia determinação de horário regular;

V - Na primazia legalmente assegurada aos procedimentos fiscais para apuração de créditos tributários;

VI - No encargo dos exercícios de atividades essenciais à manutenção da máquina administrativa, no âmbito da área de competência e jurisdição da Secretaria das Finanças;

VII - Na tramitação preferencial dos efeitos fiscais;

VIII - Na agilização primordial das diligências relacionadas com o lançamento, a autuação, a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos Créditos Tributários, inclusive aqueles lançados na Dívida Ativa;

IX - No comparecimento ao trabalho aos sábados, domingos e feriados, dias santificados ou, nos casos em que, por qualquer motivo não funcionem as repartições municipais.

 

CAPÍTULO II – DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E ATRIBUIÇÕES.

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 6º - São assegurados aos integrantes do Grupo TAF, em sua plenitude, os direitos, as garantias, as prerrogativas e as atribuições estabelecidas nesta Lei.

Art. 7º - Não há hierarquia funcional entre seus integrantes apenas pelas atribuições inerentes a cada cargo.

 

SEÇÃO II

DIREITOS E GARANTIAS

 

Art. 8º - Aos integrantes do Grupo TAF, são assegurados, especificamente:

I – Direitos e garantias assegurados aos servidores públicos do Município de Conceição.

 

SEÇÃO III

PRERROGATIVAS FUNCIONAIS

 

Art. 9º - Aos integrantes do Grupo TAF, enquanto no exercício do cargo, são asseguradas as seguintes prerrogativas funcionais:

I - Portar Carteira de Identidade Funcional, expedida com a assinatura do Secretário da Administração, segundo modelo aprovado em regulamento, com validade em todo o território do Município de Conceição;

II - Solicitar o apoio, o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas, policiais civis, militares ou judiciárias do Estado, tendentes a assegurar o pleno exercício de suas atribuições, inclusive para efeito de busca e apreensão de livros, documentos e outros efeitos fiscais necessários à instrução de processo administrativo tributário;

III - Desempenhar cargos ou funções na Administração Pública Municipal, por nomeação ou designação da autoridade competente;

IV - Exercício de outras atribuições que lhes conferirem esta Lei e a Legislação Tributária específica ou em sua decorrência.

 

CAPÍTULO III – DEVERES E PROIBIÇÕES

 

Art. 10 - Constituem deveres dos integrantes do Grupo TAF:

I - Dar cumprimento à Legislação Tributária e, neste sentido, informar e orientar os contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas, sujeitas ou não às suas normas;

II - Manter conduta compatível com a dignidade do cargo e da função pública, nos atos de sua vida pública e privada, zelando por sua respeitabilidade pessoal e pelo prestígio da carreira e da unidade em que tem exercício.

III - Tratar, no desempenho de suas atribuições com civilidade às partes interessadas, prestando as informações e as orientações pertinentes;

IV - Comparecer à repartição ou local de trabalho durante o horário de expediente, bem como em outros horários, quando convocados ou designados por autoridades competentes, inclusive em regime de plantão;

V - Desempenhar com zelo, diligência e presteza as atribuições do cargo, assim como os encargos que lhes forem cometidos, na forma da Lei, regulamentos, e instruções emanadas das autoridades competentes;

VI - Zelar pela regularidade e celeridade dos expedientes em que intervenham em razão de suas atribuições;

VII - Manter-se atualizado nos conhecimentos profissionais pertinentes ao exercício de seu cargo;

VIII - Manter devidamente organizada a sua coleção de Leis, decretos, regulamentos, instruções e outras normas complementares;

IX - Encaminhar aos órgãos e às autoridades competentes, dentro dos prazos estabelecidos na Legislação, a documentação referente às atividades desenvolvidas em razão do cargo;

X - Colaborar, sempre que houver solicitação ou determinação da autoridade competente, ou superior hierárquico, com os órgãos de defesa judicial do Município, em matéria tributária de sua alçada, quando necessário ao resguardo dos interesses da Fazenda Municipal;

XI - Guardar sigilo profissional, ressalvados os casos de requisição de autoridade judicial, e os que se relacionem com a prestação de mútua assistência para a fiscalização de tributos e permuta de informações entre Poderes tributantes, na forma da Legislação Fiscal pertinente;

XII - Oferecer sugestões visando ao aperfeiçoamento dos serviços que lhe são afetos e manter espírito de cooperação e solidariedade com os companheiros de trabalho, dentro dos princípios de ética profissional;

XIII - Identificar-se funcionalmente sempre que necessário e levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiverem conhecimento, em razão do cargo ou da função ocupada;

Art. 11 - Os integrantes do Grupo TAF ficam sujeitos a uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais, que poderão ser prestadas em sistema de plantões no serviço interno, ou de ordens de serviço no serviço externo, em períodos diurnos ou noturnos.

Parágrafo Primeiro - O comparecimento ao trabalho poderá ser exigido aos sábados, domingos, feriados, dias santificados e pontos facultativos, assegurado o descanso semanal de quarenta e oito (48) horas consecutivas, observadas a escala de serviço e a limitação de horário noturno estabelecida em Lei;

Parágrafo Segundo - Não se considera convocação para serviço extraordinário, a exigência de comparecimento ao trabalho nas hipóteses previstas no parágrafo anterior.

Art. 12 - Além das proibições de ordem geral previstas no Estatuto dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Conceição, aos integrantes do Grupo TAF é vedado o exercício de outra atividade pública ou privada.

Parágrafo Primeiro - Para os efeitos deste artigo, considera-se atividade proibida aquela:

I - Exercida na qualidade de empregado, mandatário ou representante mercantil, profissional liberal, trabalhador autônomo ou similar;

II - Decorrente de participação em diretoria, gerência, administração, conselho técnico ou consultivo de empresa comercial, industrial ou de prestação de serviço de direito privado, bem como de atividade comercial, industrial, financeira ou de prestação de serviço, exceto como acionista, sócio cotista ou comanditário;

III - Resultante de função ou mandato em sociedade civil ou de fundação, salvo a que não distribua lucro e seja de fins filantrópicos, assistenciais, culturais, científicos, recreativos ou desportivos, e, desde que realize qualquer modalidade de contrato com o Município;

Parágrafo Segundo - Não se compreende na proibição a que se refere este Artigo, o exercício de cargos que se constituem em acumulação permitida na Constituição Federal.

 

CAPÍTULO IV - ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 13 - Os cargos que integram o Grupo TAF Tributação, Arrecadação e Fiscalização, são organizados e providos em carreira, observadas as disposições desta Lei.

Art. 14 - Cabe à Secretaria da Administração, em articulação com a Secretaria das Finanças, ou a quem for delegada tal competência, a realização de concurso público para provimento dos cargos do Grupo TAF.

 

SEÇÃO II

INGRESSO

 

Art. 15 - O ingresso no Grupo TAF far-se-á na classe de nível de vencimento inicial das Categorias Funcionais que o integram, mediante concurso público de provas e de provas de títulos, complementado por curso de treinamento específico, em que serão qualificados nas respectivas especificações para o desempenho das atividades inerentes a cada Categoria Funcional.

Art. 16 - O Concurso Público a que se refere o artigo anterior realizar-se-á em duas etapas, constando a primeira, de provas escritas de conhecimentos específicos e gerais, e a segunda de prova de títulos, na forma a ser definida em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e no programa de treinamento.

Art. 17 - As provas de conhecimentos específicos e de conhecimentos gerais do concurso público serão eliminatórias para efeito de habilitação na primeira etapa do processo seletivo e obedecerão as normas estabelecidas no edital do concurso.

Art. 18 - Constituem requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de Agente Fiscal de Tributos e Agente Fiscal de Obras e Posturas, Símbolo TAF - 501 e TAF – 502, certificado de conclusão de Ensino Superior.

Art. 19 - O provimento dos cargos do Grupo TAF, será feito de acordo com a ordem de classificação obtido em Concurso Publico.

 

SEÇÃO IV

NOMEAÇÃO E ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 20 - Concluídas as duas etapas do concurso e homologados os seus resultados, serão nomeados os candidatos habilitados, obedecida a ordem de classificação estabelecida no regulamento, mediante ato do Prefeito Municipal, encaminhado e referendado pelo Secretário da Administração.

Parágrafo Único - A nomeação dar-se-á em atendimento à conveniência do serviço a constatação de vaga.

Art. 21 - O servidor, uma vez nomeado, cumprirá estágio probatório, de acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Conceição.

 

SEÇÃO V

ACESSO

 

Art. 22 - O acesso dos integrantes do Grupo TAF obedece à conceituação própria do estatuto dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Conceição e sua regulamentação e ao disposto, especificamente, nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

REMUNERAÇÃO

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 23 - A remuneração dos integrantes do Grupo TAF obedece aos conceitos e normas gerais estabelecidas no Estatuto dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Conceição.

 

SEÇÃO II

VANTAGENS

 

Art. 24 - A remuneração do Grupo TAF corresponderá a R$ 2.270,00 (dois mil, duzentos e setenta reais).

Art. 25 - As vantagens COMUNS referentes a adicionais por tempo de serviço, abono permanência, indenizações, gratificações, décimo-terceiro mês de vencimento e férias anuais remuneradas, obedecem às disposições uniformes pertinentes do Estatuto dos Servidores Civis da Prefeitura Municipal de Conceição e legislação que o complementa.

 

CAPÍTULO VI 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 - A Secretaria de Finanças poderá promover cursos de treinamento, de aperfeiçoamento e de especialização, para os integrantes do Grupo TAF, a fim de que os servidores passem por reciclagem e atualização de conhecimentos essenciais aos exercícios das respectivas atribuições.

Parágrafo Único - A frequência aos cursos de que trata este artigo será considerada como atividade inerente ao Grupo TAF, ficando asseguradas aos seus integrantes as respectivas remunerações.

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição, Estado da Paraíba, em 27 de março de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
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