ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 458, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR O CARGO DE ATENDENTE DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica possibilitado a transformação do cargo de Atendente de Enfermagem, constante do Quadro de Carreiras do Poder Executivo, para o cargo de Técnico em Enfermagem.
§1º. Procedida a transformação do cargo a que alude o caput deste artigo, será promovido o enquadramento e o provimento, que se dará mediante nomeação dos servidores já integrantes do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal, para o cargo de Técnico em Enfermagem.
§2º. É condição prévia e obrigatória para o alcance da transformação e, por consequência, o enquadramento e a nomeação para o cargo de Técnico em Enfermagem, que o servidor já integrante da Administração Pública Municipal, investido no cargo de Atendente de Enfermagem, haja concluído o Curso Técnico correspondente e tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem – COREN/PB.
§3º. A investidura no cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o Quadro de Cargos e Carreiras da Administração Pública Municipal, deverá ser efetuada, obrigatoriamente, por meio de concurso público, na forma da lei.
Art. 2º. Caso o servidor que ocupe o cargo de Atendente de Enfermagem opte pelo ingresso no cargo de Técnico em Enfermagem, deverá requerer, administrativamente, no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º. O enquadramento e a nomeação do servidor no cargo de Técnico em Enfermagem, nos termos dispostos no §2º do art. 1º desta Lei, será realizado de forma graduada, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos e mediante prévio requerimento do interessado.
Parágrafo único. Com o requerimento, o servidor interessado deverá disponibilizar, imediatamente, os comprovantes das condições estabelecidas no §2º do art. 1º desta Lei, sob pena de indeferimento.
Art. 4º. Os Atendentes de Enfermagem transformados passarão a receber o valor do vencimento base correspondente ao do Técnico em Enfermagem, de acordo com o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações do Município de São Domingos.
Parágrafo único. Aplica-se aos Atendentes de Enfermagem transformados em Técnicos de Enfermagem, após regular trâmite e conclusão do requerimento administrativo a que se refere o art. 2º desta Lei, o disposto na Lei Municipal n.º 455, de 27 de setembro de 2023.
Art. 5º. Fica autorizado ao Poder Executivo promover as alterações na Estrutura Administrativa do Município, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com vista a acrescentar a quantidade de cargos, por decorrência das transformações do cargo de Atendente de Enfermagem para Técnico em Enfermagem, no quadro de cargos e carreiras dos servidores efetivos do Poder Executivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os ajustamentos que se fizerem necessários no orçamento, inclusive suplementa-lo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de São Domingos/PB, em 09 de novembro de 2023.
ADEILZA SOARES FREIRES
Prefeita do Município de São Domingos
Publicado por:
Adryelle Soares Freires
Código Identificador:82EA8690