ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 750/2017, DE 30 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo a doar terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 2 (duas) hectares da propriedade “Nova Olinda”, registrada no cartório de registro de Imóveis da Comarca tombada sob a Mat. 974, Livro 2-J, fls. 110v, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS SUINOCULTORES DA COMUNIDADE SÃO JOSÉ (MARTINHA PRIMO FERNANDES), pessoa Jurídica inscrita no Ministério da Fazenda CNPJ nº 21.819.235/0001-80, para fins das atividades fins prevista no Estatuto da entidade, com as seguinte coordenadas:

 

VERTICES

ESTE (E)

Norte (N)

P-1

793.322,26

9.220.327,25

P-2

793.175,06

9.220.162,30

P-3

793.070,43

9.220.255,66

P-4

793.091,69

9.220.271,36

P-5

793.118,46

9.220.288,75

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de maio de 2017.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito


Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:8305324A