ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 716/2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 14/12/2021, e eleSANCIONAePROMULGAa seguinte lei.
Artigo 1.º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CONCEIÇÃO, para exercício
Econômico-Financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 58.226.630,00 (Cinquenta e Oito Milhões, Duzentos e Vinte e Seis Mil e Seiscentos e Trinta Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Artigo 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
58.878.652 |
101,12 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
2.057.065 |
3,53 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.279.537 |
2,20 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
133.391 |
0,23 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
54.494.875 |
93,59 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
913.784 |
1,57 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
5.031.161 |
8,64 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
124.200 |
0,21 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
4.906.961 |
8,43 |
|
Deduções |
5.683.183 |
9,76 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
5.683.183 |
9,76 |
|
Total: |
58.226.630 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
58.226.630 |
100,00 |
Artigo 3.º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
48.498.935 |
83,29 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
32.650.874 |
56,08 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
3.105 |
0,01 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
15.844.956 |
27,21 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.212.740 |
15,82 |
|
INVESTIMENTOS |
8.610.515 |
14,79 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
602.225 |
1,03 |
|
Reserva de Contingência |
514.955 |
0,88 |
|
Reserva de Contingência |
514.955 |
0,88 |
|
Total: |
58.226.630 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
58.226.630 |
100,00 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.000 |
CÂMARA MUNICIPAL |
2.065.000 |
3,55 |
|
02.000 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.016.429 |
1,75 |
|
03.000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.248.574 |
3,86 |
|
04.000 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
2.621.199 |
4,50 |
|
05.000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
20.592.854 |
35,37 |
|
06.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.300.548 |
7,39 |
|
06.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
12.169.003 |
20,90 |
|
07.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.800.113 |
4,81 |
|
08.000 |
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL |
637.122 |
1,09 |
|
08.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL |
1.049.905 |
1,80 |
|
09.000 |
SECRETARIA DE CULTURA |
1.274.576 |
2,19 |
|
10.000 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
5.592.047 |
9,60 |
|
11.000 |
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CONCEIÇÃO |
384.238 |
0,66 |
|
12.000 |
SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E TRANSPARÊNCIA |
267.026 |
0,46 |
|
13.000 |
SECRETARIA DE ESPORTE JUVENTUDE E LAZER |
433.041 |
0,74 |
|
14.000 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
260.000 |
0,45 |
|
99.990 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
514.955 |
0,88 |
|
Total: |
58.226.630 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
58.226.630 |
100,00 |
|
Artigo 4.º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 514.955,00 (Quinhentos e Quatorze Mil e Novecentos e Cinquenta e Cinco Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Artigo 5.º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 6.º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Artigo 7.º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
Artigo 8. º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Artigo 9. º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2022, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Conceição-PB, em 20 de dezembro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:83098478